intervencao de terceiros
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Intervenção de terceiros. Assistência.

«A assistência é modalidade de intervenção de terceiros voluntária, praticada por terceiro interessado. O ajuizamento de ação em face do empregador e de possível interessado, em virtude de sucessão, não configura assistência, mas sim litisconsórcio passivo. [...]... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto decisão que rejeitou liminarmente o pedido de suspensão do cumprimento de ordem judicial, após sentença transitada em julgado, referente à reintegração de posse. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de intervenção de terceiros na fase de cumprimento de sentença, considerando o trânsito em julgado da decisão. III. Razões de Decidir 3. A intervenção de terceiros, conforme o CPC, art. 119, é limitada à fase de conhecimento, visando a obtenção de sentença favorável. 4. O agravante não se qualifica como terceiro, pois participou da fase de conhecimento e foi devidamente intimado das decisões, não cabendo rediscussão do mérito na fase de cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A intervenção de terceiros é restrita à fase de conhecimento, não sendo cabível na fase de cumprimento de sentença. 2. A decisão transitada em julgado não pode ser alterada por meio de intervenção de terceiros na fase de execução... (Continua)

3 - TRT3 Intervenção de terceiros. Litisconsórcio unitário.

«Mesmo com o cancelamento da OJ 227/SDI/TST, o instituto da denunciação da lide não é, via de regra, aplicável no Processo do Trabalho por força dos próprios termos do CPC/1973, art. 76, eis que esta Justiça Especializada permanece incompetente, por exemplo, para conhecer da ação incidental entre empregador e terceiro (art. 114/CF). Isso porque permitir a intervenção de terceiros de forma indiscriminada seria negar a própria especialidade deste ramo do direito, razão pela qual a denunciação da lide terá lugar apenas em situações excepcionais, dependendo do caso concreto. Recurso provido.... (Continua)

4 - TRT3 Intervenção de terceiros. Processo do trabalho. Cabimento. Intervenção de terceiros no processo do trabalho. Possibilidade.

«Ainda que não exista incompatibilidade entre a intervenção de terceiros e o Processo do Trabalho, os institutos da denunciação da lide e do chamamento ao processo, previstos nos CPC/1973, art. 70 e CPC/1973, art. 77, devem ser examinados à luz dos princípios norteadores do Processo do Trabalho, não se admitindo que os devedores se utilizem do processo do trabalho para litigarem entre si, em detrimento do interesse do empregado, com induvidosa protelação do recebimento dos créditos de natureza alimentícia. Nesse contexto, qualquer lesão decorrente da relação de natureza civil estabelecida entre as reclamadas constitui matéria alheia ao objeto da ação proposta pelo autor, devendo, assim, ser discutida no foro próprio.... (Continua)

5 - TRT3 Processo do trabalho. Intervenção de terceiros. Cabimento. Intervenção de terceiros no processo do trabalho. Compatibilidade. Pleito de reposição da plr aos aposentados. Desnecessidade da presença da seguradora no polo passivo.

«A intervenção de terceiros é um instituto processual que se acomoda com o Direito Processual do Trabalho, tanto que expressamente recepcionado no parágrafo 1º, do CLT, art. 486. Entretanto, a presença da Seguradora do plano de aposentadoria vinculado ao contrato de trabalho, no polo passivo da ação, é prerrogativa do eventual credor, segundo a mais abalizada doutrina acerca da denunciação da lide, no caso do garante da dívida, consoante inciso III, do CPC/1973, art. 70. Não se olvide que esse instituto jurídico condiz com respeito exclusivo às hipóteses contempladas na norma, ou a direitos reais, não se caracterizando, pois, hipótese de denunciação à lide, pois a questão de fundo decorrente projetaria mera responsabilização pelo solvimento do débito previdenciário/trabalhista.... (Continua)

6 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Contrato de arrendamento mercantil. Cláusula expressa de responsabilidade automática da denunciada por eventuais condenações em ações de responsabilidade civil. Ausência. Discussão sobre essa matéria que constitui fato novo, inviabilizando a intervenção de terceiros. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.

7 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Cobrança de condomínios. Preliminar de ilegitimidade recebida pelo juízo como denunciação da lide. Circunstância em que o rito sumário não admite intervenção de terceiros, de forma que a denunciada deve ser excluída da lide. Recurso provido.

8 - TJSP Intervenção de terceiros. Substituição processual. Indeferimento.

9 - TJSP Intervenção de terceiros. Obrigação de fazer. Prestação de serviços educacionais. Denunciação da lide. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 70. Afronta aos princípios da economia e celeridade processual. Relação de consumo que, ademais, desautoriza a intervenção de terceiros. Decisão mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Insurgência da parte ré em relação ao indeferimento do pedido de denunciação da lide e chamamento ao processo. ... (Continua)

11 - TJSP Intervenção de terceiros. Execução hipotecária. Assistência. Descabimento. Recurso provido.

12 - TRT3 Intervenção de terceiros. Processo do trabalho. Cabimento – chamamento ao processo.

«Há que se ter em vista que a celeridade processual, característica do processo do trabalho, não pode ceder lugar à aplicação desenfreada à ação trabalhista de todas as figuras de intervenção de terceiros, ainda que se tome como base a alteração da redação do artigo 114 da Constituição, que, após a Emenda à Constituição n.º 45, passou a fazer menção ao exame de «ações oriundas da relação de trabalho (inciso I). Nenhuma das figuras reguladas nos artigos 62 a 80 do CPC/1973 se aplica ao processo do trabalho, que apenas admite as hipóteses de assistência e de oposição.... (Continua)

13 - STJ Ação possessória. Intervenção de terceiros. Oposição. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 56.

«Mesmo que se trate de bem público, ação possessória não admite oposição louvada em propriedade de imóvel.... (Continua)

14 - TJSP Intervenção de terceiros. Procedimento sumário. Denunciação da lide. Inadmissibilidade. Recurso improvido.

15 - TJSP Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Irresignação contra decisão que indeferiu pedido de denunciação da lide à seguradora da ré. Relação de Consumo. Princípio da fungibilidade. Autorização do chamamento ao processo, modalidade de intervenção de terceiros prevista no CDC, art. 101, II. Interpretação que o beneficia. Alteração da modalidade da intervenção de denunciação para o chamamento. Recurso provido para este fim.

16 - TJSP Intervenção de terceiros. Cobrança de despesas condominiais. Procedimento sumário. Conversão em ordinário. Inadmissibilidade. Nulidade da sentença. Inexistência. Ação que segue o procedimento sumário, sendo vedado, nesse procedimento, qualquer tipo de intervenção de terceiros. Exceção admitida somente para a assistência (Código de Processo Civil, artigo 50) e para o recurso de terceiro prejudicado (Código de Processo Civil, artigo 499). Recurso provido.

17 - TJSP INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Decisão que defere ingresso de terceiro como assistente simples do réu. Insurgência da autora. Acolhimento. Intervenção de terceiro (assistência) em relação de consumo. Incompatibilidade com o sistema de proteção do consumidor na máxima extensão possível, inclusive na perspectiva processual. Observância do CDC, art. 88. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

18 - TJSP INTERVENÇÃO DE TERCEIROS -

Assistência simples - Produção Antecipada de Provas - Interesse jurídico do terceiro que requer ingresso nos autos como assistente - Incontroversa a existência de relação jurídica entre o terceiro e as partes na ação de origem - Terceiro que persegue em ação própria direitos decorrentes do mesmo contrato, com idêntico fundamento no inadimplemento por parte da compradora - Provas a serem produzidas que são aptas a instruir outra demanda, na qual litigam o terceiro e a Agravante, bem como viabilizar a autocomposição (CPC/2015, art. 381, II e III) - Interesse jurídico presente - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido. ... (Continua)

19 - TJSP Intervenção de terceiros. Execução hipotecária. Substituição processual. Pedido indeferido. Cessão de direitos e obrigações para terceiros. Anuência da instituição financeira. Ausência. Atos da execução que afetarão a esfera jurídica dos cessionários. Intervenção como assistentes. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP OPOSIÇÃO - Não cabimento de intervenção de terceiros no Juizado Especial - Nulidade reconhecida de ofício - EXTINÇÃO