interpretacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Uniformização de jurisprudência. TNU. Ausência de acórdão sobre direito material. Pedido de uniformização de interpretação de Lei ao STJ. Descabimento. Agravo interno.

1 - Descabe o pedido de uniformização de interpretação de lei se inexistiu interpretação pela TNU de qualquer questão de direito material. Hipótese em que nem sequer foi admitido o incidente de uniformização pela Turma Nacional. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Norma tributária. Hermenêutica. Teoria da interpretação «pro lege. Cita doutrina.

«... Sobre a interpretação da norma tributária, é de bom conselho lembrar as lições de Antônio J. Franco, no sentido de que, «na pesquisa da «mens legis o jurista deve valorizar o suporte fático, como relação de subjacência - «realização da situação ou «realização em concreto. Daí recorre, por via de conseqüÀncia, a modema teoria da interpretação «pro lege, em favor da lei. A posição não se concilia com as duas outras colocações vencidas - interpretação «pro fiscum ou «contra fiscum «(«Interpretação, Hermenêutica e Exegese do Direito Tributário, José Bushtasky, São Paulo, 1977, p. 173). ... (Min. Franciulli Netto).... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Lei local. Interpretação.

«A interpretação de lei estadual por Tribunal local constitui a decisão final acerca do litígio; não pode ser revista em recurso especial, que supõe contrariedade a «Lei ou interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal.... (Continua)

4 - TRT3 Cláusula penal. Interpretação. Cláusula penal. Interpretação restritiva. Limites.

«A incidência da cláusula penal é devida nos limites ajustados no acordo, devendo sua interpretação ser feita restritivamente.... (Continua)

5 - TRT3 Cláusula coletiva. Interpretação. Participação nos lucros e resultados. Cláusula coletiva. Interpretação estrita.

«A teor do art. 114 do CC, as cláusulas benéficas merecem interpretação não extensiva. Nesse diapasão, a interpretação a ser conferida às normas coletivas que regulam o direito à participação nos lucros e resultados deve observar estritamente os termos avençados, sob pena de conceder vantagens não acordadas entre as partes.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Professor associado. Progressão. Interpretação de Portaria do mec. Exclusão do conceito de Lei. Impossibilidade. Divergência incognoscível.

«1. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia sobre a progressão de professor associado a partir da interpretação da Portaria 07/2006, do Gabinete do Ministro da Educação. ... (Continua)

7 - TRT3 Norma coletiva. Interpretação interpretação de norma coletiva. Concessão parcial de bolsas de estudo. Negócio jurídico benéfico interpretação restritiva.

«A interpretação de preceito normativo que prevê o custeio de 50% dos cursos de pós-graduação realizados pelos docentes do empregador em outra Instituição de Ensino Superior que não a própria, deve ser feita de forma restritiva, sob pena de configurar ingerência indevida na autonomia sindical e a desconsideração da negociação coletiva, que envolve concessões mútuas e cujo reconhecimento foi estabelecido constitucionalmente. Nesse aspecto, pretender a concessão de bolsas parciais de estudo em circunstâncias distintas das pactuadas coletivamente implica interpretação extensiva dos termos dos instrumentos coletivos, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.... (Continua)

8 - TRT3 Coisa julgada. Interpretação. Interpretação da coisa julgada. Harmonia entre título executivo e direito aplicável.

«A interpretação da coisa julgada deve ser feita, sempre, de forma que harmonize o título executivo com o direito aplicável.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Ausência de divergência acerca de Lei. Questão fundada em Lei estadual. Inadequação da via. Agravo improvido.

1 - O pedido de uniformização de interpretação de Lei no âmbito dos Juizados Especiais da Fazen da Pública dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios visa dirimir a divergência na interpretação da Lei quando a questão controvertida for de direito material ou quando a decisão proferida contrariar súmula do STJ.... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Produção antecipada de provas. Indeferimento pelo juízo de primeiro grau. Recurso em sentido estrito. Rol taxativo. Interpretação extensiva. Admissão. Interpretação analógica. Inviabilidade. Agravo improvido.

«1 - As hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito, elencadas no CPP, art. 581, são taxativas, admitindo-se, quanto a tais hipóteses, interpretação extensiva, mas não interpretação analógica. ... (Continua)

11 - TJSP Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - Adicional de Insalubridade - investigador de polícia - início do pagamento do adicional de insalubridade desde o início das atividades insalubres, com a exclusão do período do curso de formação - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - Tema 36 - Remessa dos autos para a Turma Recursal proceder a Ementa: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - Adicional de Insalubridade - investigador de polícia - início do pagamento do adicional de insalubridade desde o início das atividades insalubres, com a exclusão do período do curso de formação - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - Tema 36 - Remessa dos autos para a Turma Recursal proceder a adaptação ou confirmação do acórdão.

12 - STJ Processual civil e administrativo. Licitação. Cláusula de edital. Interpretação. Inviabilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, nova interpretação das cláusulas editalícias, em face do teor da Súmula 5/STJ: «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.» ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro. Invalidez permanente parcial. Pagamento proporcional do seguro. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... (Continua)

14 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Ilegitimidade de parte. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de interpretação divergente. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O conhecimento do recurso especial, interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, exige, além de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, demonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e realização de cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelo CPC/1973, art. 541, parágrafo único. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Claúsula contratual. Interpretação. Impossibilidade.

«Não cabe, em recurso especial, a interpretação de cláusula contratual, como sumulado nesta eg. Corte.... (Continua)

16 - STJ Ação Declaratória. Interpretação de cláusula. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 4º.

«Admite-se a ação declaratória para a interpretação de cláusula contratual.... (Continua)

17 - STJ Ação declaratória. Interpretação de cláusula. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 4º.

«Admite-se a ação declaratória para a interpretação de cláusula contratual.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Não conhecimento do incidente, por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. Agravo interno desprovido.

1 - Mantém-se a decisão de não conhecimento de pedido de uniformização e interpretação de lei quando ausente a demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sendo indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. Precedentes.... (Continua)

19 - STF Hermenêutica. A interpretação do ordenamento positivo não se confunde com o processo de produção normativa.

«O ordenamento normativo nada mais é senão a sua própria interpretação, notadamente quando a exegese das leis e da CF/88 emanar do Poder Judiciário, cujos pronunciamentos qualificam-se pela nota da definitividade. A interpretação, qualquer que seja o método hermenêutico utilizado, tem por objetivo definir o sentido e esclarecer o alcance de determinado preceito inscrito no ordenamento positivo do Estado, não se confundindo, por isso mesmo, com o ato estatal de produção normativa. Em uma palavra: o exercício de interpretação da CF/88 e dos textos legais - por caracterizar atividade típica dos Juízes e Tribunais - não importa em usurpação das atribuições normativas dos demais Poderes da República. Precedente.... (Continua)

20 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Legalidade da incidência do IRPF sobre o valor pago a título de gratificação por acúmulo de titularidade - GAT. Natureza jurídica da gratificação por acúmulo de titularidade - definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Complementar estadual 1020/2007, à luz do CTN, art. 43 Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Legalidade da incidência do IRPF sobre o valor pago a título de gratificação por acúmulo de titularidade - GAT. Natureza jurídica da gratificação por acúmulo de titularidade - definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Complementar estadual 1020/2007, à luz do CTN, art. 43 (Lei 5.172/1966) - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021 - Questão já uniformizada - Puil não conhecido - devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de adequação do acórdão impugnado.