interesse do credor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução. Realização no interesse do credor. CPC/1973, art. 612.

«... Ademais, não se pode perder de vista que a execução realiza-se no interesse do credor (CPC, art. 612). ... (Des. Thiers Fernandes Lobo).... (Continua)

2 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEFERIU NOVA DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA - A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL NÃO LIMITA O NÚMERO DE HASTAS - PRECEDENTES - EXECUÇÃO QUE TRAMITA NO INTERESSE DO CREDOR - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

3 - TRT3 Execução. Princípio da utilidade para o credor. Execução se perfaz consoante o interesse do credor. Ética executiva.

«A execução se processa consoante o interesse do credor, na forma do CPC/1973, art. 612, de cômoda aplicação no campo do Direito Processual do Trabalho. O executado que deixa de pagar o que deve em tempo oportuno; esquiva-se que cumprir a sentença depois de citado; resiste injustificadamente ao comando judicial ao longo da fase executiva, e ainda deixa de indicar bens livres e desembaraçados hábeis à constrição judicial não obtém proveito ao invocar o favor legal do processamento da execução pelo modo menos gravoso. Este somente pode ser atiçado quando o executado oferece variadas opções para viabilizar o pagamento, situação processual não verificada neste processo. Destarte, a alegação corriqueira dos devedores recalcitrantes não produz o efeito jurídico desejado. Ao contrário, conta com a total repulsa do Poder Judiciário, a quem cabe zelar precipuamente pela ética nas relações processuais e concitar às partes a solver a pendência judicial no menor tempo possível, em especial quando não mais remanesce qualquer dúvida quanto à certeza e liquidez do direito.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Decisão que determinou o desbloqueio de valores considerados irrisórios. Insurgência da Fazenda Pública. Cabimento. Inviabilidade de liberação com base apenas na suposta inexpressividade do montante. Interesse público que justifica a manutenção da penhora. Precedentes. CPC, art. 836 que resguarda o interesse do credor. Decisão reformada. Recurso provido

5 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ALVARÁ PARA VENDA DE IMÓVEL - PENHORA DA RENDA DECORRENTE DO ALUGUEL DO IMÓVEL É PREFERENCIAL (art. 835, I DO CPC) - EXECUÇÃO QUE TRAMITA NO INTERESSE DO CREDOR - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. O pedido de inclusão da executada no cadastro de inadimplentes foi indeferido. A irresignação comporta acolhimento - Inteligência do art. 782, §3º do CPC - O feito se processa no interesse do credor. Agravo provido.

7 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Nomeação de apólice de seguro garantia judicial. Recusa da Fazenda. Admissibilidade. Execução que se faz no interesse do credor e não do devedor. Caução, ademais, não inserida na ordem legal prevista no Lei 6830/1980, art. 9º. Rejeição mantida. Recurso não provido.

8 - TJDF Agravo de instrumento. Execução. Taxa condominial. Penhora. Interesse do credor.

 O valor do bem superior ao da dívida, não justifica, por si só, a negativa de penhora.... (Continua)

9 - TRT3 Execução. Arrematação. Execução em interesse do credor.

«Tendo havido a arrematação de um mesmo bem em dois processos, deve prevalecer aquela cujo lanço foi três vezes e meia superior, ainda que a penhora tenha sido posterior, uma vez que a execução se processa no interesse dos credores e, no caso específico em exame, foi possível satisfazer integralmente o crédito do processo em que primeiro ocorreu a penhora, não tendo sido prejudicados nem o exequente, nem o arrematante, que recebeu de volta todo o valor depositado.... (Continua)

10 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Dinheiro por notas promissórias. Descabimento. Inobservância da ordem legal de preferência. Execução que é feita no interesse do credor (CPC, art. 612), de modo que, a ordem de preferência prevista no CPC/1973, art. 655 deve ser observada. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

11 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA EXECUTIVA. INTERESSE DO CREDOR. EFETIVIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. CAGED. INSS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. RAZOABILIDADE. DEFERIMENTO. SERASAJUD. ÔNUS DO CREDOR. INDEFERIMENTO.

1. A execução tem por escopo principal assegurar o cumprimento da obrigação constante do título judicial, em prazo razoável e de forma a atender a expectativa e o interesse do credor. Ademais, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, para o fim de atingir a máxima efetividade da tutela executiva (arts. 4º, 797 e 789, todos do CPC). ... (Continua)

12 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. FACULDADE. PEDIDO EXPRESSO. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. INTERESSE DO CREDOR. DECISÃO REFORMADA.

1. Dispõe o CPC, art. 880 que o credor poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário, circunstância em que o juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e, se for o caso, a comissão de corretagem.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Recusa de penhora. Bem de difícil alienação. Impossibilidade de inversão da ordem legal. Interesse do credor.

«1. Cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do CPC/1973, art. 620. Como se percebe, a jurisprudência deste Tribunal não autoriza a inversão da ordem legal, sem que estejam presentes circunstâncias fáticas especiais que justifiquem a prevalência do princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620) sobre o que prescreve que a Execução deve ser realizada no interesse do credor (CPC, art. 612). ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. PENHORA «ONLINE DEFERIDA NA MODALIDADE SIMPLES QUE RESTOU INFRUTÍFERA. DÍVIDA ELEVADA. SITUAÇÃO FÁTICA A EVIDENCIAR A VIABILIDADE DO BLOQUEIO PROLONGADO DE VALORES PELO SISTEMA DE BUSCA DE ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO - «TEIMOSINHA". EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

15 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de circulação de veículo - Possibilidade - Medida útil e legítima, que visa à efetividade e celeridade do processo - Execução que se realiza no interesse do credor - Pedido de avaliação de veículos indicados pelo credor com base na tabela FIPE - Indeferimento - Inadmissibilidade - Avaliação com base no valor de mercado dos veículos que pode ser obtido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais Inteligência do art. 871, IV do CPC - Decisão reformada - Recurso provido

16 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PESQUISAS DE BENS - DECRED - CABIMENTO - INTERESSE DO CREDOR - I -

Pretensão ao deferimento de pesquisa junto ao sistema DECRED mantido pela Receita Federal - Decisão agravada que indeferiu o pedido de pesquisa junto ao sistema retromencionado, pois a diligência implica em quebra de sigilo - II - Pesquisa à Receita Federal na modalidade DECRED, que se mostra ineficaz para localização de bens penhoráveis, porque diz respeito a operações financeiras pretéritas - Precedentes - - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido"... (Continua)

17 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. TEIMOSINHA. FERRAMENTA POSTA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. CREDOR QUE DEPENDE DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL PARA SATISFAZER SEU DIREITO. EXECUÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA NO INTERESSE DO CREDOR.

SEGURANÇA CONCEDIDA.... (Continua)

18 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DAS ATIVIDADES DA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PREVALECIMENTO DO INTERESSE DO CREDOR.

1. A sentença extinguiu a execução, nos termos do CPC, art. 924, II, determinando o levantamento do valor penhorado da conta da executada 2. Apela a devedora invocando o princípio da menor onerosidade e alegando que o bloqueio inviabiliza as suas operações 3. Não há comprovação de que a constrição implica encerramento das atividades da devedora 4. O bloqueio de ativos observa a ordem do CPC, art. 835 e o princípio da menor onerosidade não é absoluto, devendo prevalecer, no caso, o interesse do credor. 5. Recurso desprovid... (Continua)

19 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA EXECUTIVA. INTERESSE DO CREDOR. EFETIVIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. CAGED. INSS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. RAZOABILIDADE. DEFERIMENTO.

1. A execução tem por escopo principal assegurar o cumprimento da obrigação constante do título judicial, em prazo razoável e de forma a atender a expectativa e o interesse do credor. Ademais, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, para o fim de atingir a máxima efetividade da tutela executiva (arts. 4º, 797 e 789, todos do CPC).... (Continua)

20 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. SISBAJUD. “TEIMOSINHA”. FERRAMENTA POSTA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. CREDOR QUE DEPENDE DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL PARA SATISFAZER SEU DIREITO. EXECUÇÃO DEVE SER REALIZADA NO INTERESSE DO CREDOR.

SEGURANÇA CONCEDIDA.... (Continua)