interdicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Interdição. Curatela Procedimento de interdição de mulher idosa por incapacidade mental para gerir os atos da vida civil. Sentença. Natureza jurídica. Efeitos prospectivos. CPC/1973, art. 472. CCB/2002, art. 1.767.

«Divergência quanto a natureza jurídica da sentença de interdição e quanto ao exercício da curatela. Caráter constitutivo da sentença de interdição que constitui estado novo ao interdito e possui efeitos meramente prospectivos.... (Continua)

2 - TJRS Família. Apelação cível. Direito de família. Interdição. Levantamento de interdição. Comprovado de maneira cabal que os motivos que levaram à interdição não mais se fazem presentes, o levantamento da interdição é medida que se impõe, em reconhecimento ao esforço empreendido pelo então interditado. Recurso desprovido.

3 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Casa de diversão noturna. Fiscalização. Interdição. Requisitos. Lei 10.987/1997, art. 2, § 5º. Risco concreto. Demonstração. Ausência. Apelações. Direito público não especificado. Ação civil pública. Prevenção contra incêndio. Interdição de todos estabelecimentos de diversões noturnas do município de alvorada que não possuam alvará. Descabimento porque a fiscalização está sendo realizada, havendo interdição total ou parcial, ou deferimento de prazo, conforme previsto na legislação pertinente. Ausente demonstração de quais os estabelecimentos que, efetivamente, devam ser interditados em decorrência de iminente risco.

«Indevido em ação civil pública determinar a interdição de todos os estabelecimentos de diversões noturnas do Município de Alvorada que não possuam alvará de prevenção contra incêndio, constando-se que a municipalidade, assim como o Estado estão procedendo na fiscalização, realizando a interdição total ou parcial dos estabelecimentos, ou deferindo prazo, conforme previsto na legislação pertinente. Ausente demonstração de quais os estabelecimentos, efetivamente, deveriam sofrer interdição, face iminente risco, bem como da omissão do Município e do Corpo de Bombeiros na obrigação de promover a interdição dos estabelecimentos, não verificados, desta forma, os requisitos para interdição previstos no § 5º do art. 2º da Lei Estadual 10.987/97 e Lei Complementar 14.376/2013, art. 42. Precedentes do TJRS. Apelações providas liminarmente.... (Continua)

4 - STJ Interdição. Atos praticados anteriormente à interdição. Anulação. Hipóteses. CPC/1973, art. 1.184.

«Os atos praticados pelo interditado anteriores à interdição podem ser anulados, desde que provada a existência de anomalia psíquica - causa da incapacidade - já no momento em que se praticou o ato que se quer anular.... (Continua)

5 - STJ Interdição. Atos praticados anteriormente à interdição. Anulação. Hipóteses. CPC/1973, art. 1.184.

«Os atos praticados pelo interditado anteriores à interdição podem ser anulados, desde que provada a existência de anomalia psíquica - causa da incapacidade - já no momento em que se praticou o ato que se quer anular.... (Continua)

6 - TJRS Família. Direito de família. Menor. Incapacidade. Interdição. Extinção. Carência de ação. Impossibilidade jurídica do pedido. Apelação civel. Interdição de menor absolutamente incapaz. Pedido juridicamente impossível.

«É carecedor de ação o autor de demanda que busca a interdição de menor impúbere, absolutamente incapaz para os atos da vida civil, pois não pode ser declarado incapaz aquele que ainda não detém capacidade face a menoridade. Processo de interdição extinto por carência de ação. ... (Continua)

7 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR - FALECIMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INTERDIÇÃO - CARÁTER ACESSÓRIO DO PEDIDO.

Mesmo já transitada em julgado a sentença que decretou a interdição, o pedido de substituição do curador que veio a falecer possui caráter acessório a ser analisado pelo juízo onde tramitou a interdição.... (Continua)

8 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REMOÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE CURADORA - AÇÃO ACESSÓRIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - AÇÃO PRINCIPAL - TORNA O JUÍZO PREVENTO - A INTERDIÇÃO NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL - CONFLITO ACOLHIDO - FIXADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

procedimento de interdição é de jurisdição voluntária, não fazendo, portanto, coisa julgada material. ... (Continua)

9 - STJ Curatela. Interdição. Advogado. Mandato. Procuração. Negócio jurídico. Efeitos da sentença de interdição sobre as procurações outorgadas pelo interditando a seus advogados no próprio processo. Negativa de seguimento à apelação apresentada pelos advogados constituídos pelo interditando. Não ocorrência da extinção do mandato. A sentença de interdição possui natureza constitutiva. Efeitos ex nunc. Inaplicabilidade do disposto no CCB/2002, art. 682, II ao mandato concedido para defesa judicial na própria ação de interdição. Necessidade de se garantir o direito de defesa do interditando. Renúncia ao direito de recorrer apresentada pelo interditando. Ato processual que exige capacidade postulatória. Negócio jurídico realizado após a sentença de interdição. Nulidade. Atos processuais realizados antes da negativa de seguimento ao recurso de apelação. Preclusão. CCB/1916, art. 453. CCB/2002, art. 1.773 e CCB/2002, art. 1.781. CPC/1973, art. 1.182, § 2º, CPC/1973, art. 1.183, CPC/1973, art. 1.184.

«1. A sentença de interdição tem natureza constitutiva, pois não se limita a declarar uma incapacidade preexistente, mas também a constituir uma nova situação jurídica de sujeição do interdito à curatela, com efeitos ex nunc. ... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Contrato de seguro. Cancelamento. Validade. Interdição. Ato praticado antes da interdição. Incapacidade para os atos da vida civil incomprovada. Apelação cível. Seguros. Interdição. Cancelamento de apólice, por parte do interditado, antes de reconhecida a sua incapacidade para gerir os atos da vida civil.

«Embora o CPC/1973, art. 1.184 não estabeleça que a sentença que decreta a interdição tenha efeito retroativo, nada impede que sejam anulados os atos praticados pelo interditado anteriores à interdição. Exige-se, todavia, que haja prova da anomalia psíquica causa da incapacidade já no momento em que se praticou o ato pretendido anular. Não se desincumbindo a parte autora do ônus probatório, impossível concluir não estivesse o autor, no momento em que procedeu ao cancelamento dos contratos de seguro, no pleno gozo de suas capacidades mentais. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP Interdição. Incapacidade. Afastada por perícia mais recente incapacidade atestada por perícia realizada em anos anteriores, configurando maior probabilidade de representar a correta realidade da situação, inadmissível procedência de ação de interdição proposta por familiares de idosa. Decisão de improcedência da ação de interdição mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO.

Decisão agravada que indeferiu a intervenção da filha do interdito como litisconsorte. Procedimento de jurisdição voluntária não admite intervenção de terceiro. Mitigação. Demanda que por seu histórico anterior além da belicosidade entre as partes possui natureza contenciosa, permitindo-se excepcionar a regra da não intervenção de terceiros em ações de jurisdição voluntária. Precedentes do STJ. Aplicação analógica do CPC, art. 747, II. Legitimidade da filha para propor a interdição e para atuar como litisconsorte na ação de levantamento da interdição reconhecida em demanda por ela ajuizada. Capacidade civil do interdito para ajuizamento da ação que depende do trânsito em julgado da ação de interdição. Ilegitimidade. Diversidade das causas de pedir. Alegações trazidas nessa demanda que não serão apreciadas na ação de interdição pendente de apreciação de agravo em recurso especial. Decisão revogada. Agravo provido... (Continua)

13 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Interdição. Incapaz. Pedido de interdição de irmã, bem como do genitor. Deferimento apenas quanto a este último. Manutenção. Natureza de procedimento de jurisdição voluntária que envolve a interdição. Pedido, ademais, parcialmente acolhido a recomendar a partilha, em igual proporção, do ônus da sucumbência. Recurso das autoras desprovido, com parcial provimento ao recurso da ré.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Interdição. Decisão que remeteu às vias próprias pretensão à anulação de atos anteriores à interdição. Respectivo decreto de Interdição tem efeitos ex nunc e não atingem o ato jurídico passado se a decisão não excepciona a regra. Decisão agravada mantida. Agravo não provido

15 - TJMG Interdição. Procedimento de jurisdição voluntária. Interdição. Laudos periciais conclusivos. Médicas psiquiatras. Coerência com os demais elementos cognitivos do processo. Capacidade para realizar os atos da vida civil. Rejeição do pedido

«- O procedimento de interdição, de jurisdição voluntária, tem por finalidade declarar a incapacidade, absoluta ou relativa, das pessoas que não podem, sozinhas, exercer os atos da vida civil. Assim, se as médicas psiquiatras nomeadas como peritas pelo juiz concluíram, peremptoriamente, que a doença do interditando (epilepsia), muito embora possa lhe acarretar redução, por alguns minutos, no nível de consciência, em razão de desmaios ocorridos em momentos de crise, não o incapacita para os exercícios da vida civil, o pedido de interdição deve ser rejeitado.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PERÍCIA TÉCNICA - NECESSIDADE - CPC, art. 753 - STJ - EXTENSÃO E LIMITES DA CURATELA - ENTREVISTA - NÃO REALIZAÇÃO - ENCERRAMENTO PREMATURO DO FEITO - NULIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

Na ação de interdição, é obrigatória a realização de prova pericial para que se constate não só a existência de causa que justifique a interdição, mas, igualmente, a sua extensão e seus limites. ... (Continua)

17 - STJ Medida cautelar. Interdição de prédio. Interdição de atividade. CPC/1973, art. 888, VIII.

«Tenha ou não caráter satisfativo, vale dizer, independa ou não de processo principal, a medida provisional prevista no CPC/1973, art. 888, VIII, só pode ser ordenada para a interdição ou demolição de prédio, não para impedir atividade comercial nele explorada, providência que supõe o exercício do poder cautelar geral do Juiz, este inequivocamente dependente de outra ação na qual se discuta a lide. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

18 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIREITO DE FAMÍLIA - SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR - MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA ONDE SE PROCESSOU A INTERDIÇÃO - ACOLHIMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

ação de substituição de curatela deve ser processada perante o Juízo de Família onde foi processada a interdição, independentemente de essa já ter sido sentenciada, porque o referido pedido se destina a alterar a nomeação ocorrida naquele feito. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA/INTERDIÇÃO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS DA INTERDIÇÃO. RELATIVAMENTE INCAPAZ. SENTENÇA CONSTITUTIVA. EFEITOS EX NUNC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA ALTERAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação Cível interposta em face de sentença que decretou a interdição de A.L.R.T. declarando-a relativamente incapaz para os atos da vida civil e fixando os limites da curatela. A apelante sustenta a necessidade de reforma da sentença, especificamente para fixar o termo inicial dos efeitos da interdição, alegando que a incapacidade remonta ao diagnóstico de retardo mental grave (CID F72) em 2003. A sentença reconheceu efeitos ex nunc à interdição, condenando a parte curatelada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade judiciária. ... (Continua)

20 - STJ Competência. Interdição. Finalidade de percepção de benefício previdenciário. Competência da Justiça Estadual.

«Mesmo que a interdição tenha por finalidade mediata a percepção de benefício previdenciário, compete à Justiça Estadual processar e julgar a respectiva ação.... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Irresignação contra decisão que acolheu a preliminar de incompetência do Juízo e determinou a remessa do feito ao Juízo da interdição. Não acolhimento. Contas do curador que devem ser prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado. Relação de acessoriedade entre as demandas. Aplicação do CPC, art. 61. Competência do Juízo onde tramitou a ação de interdição para o julgamento da prestação de contas do curador, nos termos do CPC, art. 553. Juízo da interdição que não se limita apenas a resolver questão acerca da capacidade ou incapacidade da pessoa, competindo-lhe, também, a fiscalização da curatela. Competência do Juízo que decretou a interdição configurada. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. ... (Continua)

22 - TJMG Prova pericial. Perito judicial. Nomeação. Processo de interdição. Médico do interditando. Vedação. CPC/1973, art. 423. Inteligência.

«É vedada a nomeação do médico do interditando como perito judicial, em processo de interdição, consoante inteligência do CPC/1973, art. 423.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Pretensão à concessão de segurança contra ato do interessado que determinou a interdição do estabelecimento da apelada - Sentença de concessão da ordem de segurança - Pleito de reforma da sentença - Cabimento - PRELIMINAR da apelada - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença nas razões recursais do apelante - Afastamento - Conteúdo das razões de apelação que está associado aos temas decididos na sentença - Dialeticidade recursal configurada - MÉRITO - Interdição do estabelecimento da apelada que foi determinada por auto de infração, diante de diversas e reiteradas ocorrências de violação do disposto na Lei Mun. 13.275, de 09/01/2.004 - Medida de interdição do estabelecimento que somente foi imposta após muitas oportunidades conferidas à apelada para regularização, tendo esta se quedado inerte - Ausência de comprovação apta a afastar a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo - Apresentação de recurso administrativo não impede a imediata aplicação da penalidade de interdição, nos termos dos arts. 122 e 144, da Lei Mun. 13.275, de 09/01/2.004 - Sentença reformada - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA providas, para denegar a segurança pleiteada pela apelada... (Continua)

24 - TJRS Família. Direito de família. Interdição. Internação provisória. Descabimento. Laudo médico. Inexistência. Agravo de instrumento. Ação de interdição com pedido de internação compulsória.

«A internação psiquiátrica compulsória não prescinde de laudo médico atualizado e específico recomendando-a, baseado em patologia compatível com a internação. A interdição provisória também depende da recomendação médica em tais circunstâncias. Ausente laudo com tal conteúdo, não pode o magistrado determinar a internação por ausência de fundamento técnico para tal. ... (Continua)

25 - TJSP Interdição. Incapaz. Compra e venda de bem móvel. Alegação de incapacidade mental por esquizofrenia. Interdição decretada após a celebração do negócio jurídico. Sentença de interdição cujo efeito é meramente constitutivo. Ausência de prova inequívoca da incapacidade do agente na época da prática do ato. Hipótese, ademais, em que não se demonstrou que a condição mental era do conhecimento daquele que realizou o negócio. Necessidade de proteção da boa-fé. Manutenção do negócio jurídico. Recurso improvido.

26 - TJRS (Monocrática) Ação de interdição. Omissão dos familiares. Legitimidade do Ministério Público. Laudo psiquiátrico demonstrando a incapacidade a justificar a interdição.

«[...] restou evidente a desídia dos familiares em propor a ação de interdição, devendo, ainda, ser observado que, há anos, se sucedem as ações judiciais envolvendo a apelante, nas varas criminais e de família. Assim, diante da omissão dos familiares em resguardar os interesses da recorrente, restou caracterizada a legitimidade do Ministério Público para promover a presente ação.... (Continua)

27 - TJSP Interdição. Incapaz. Embora se entenda preocupação de curador no sentido de querer proporcionar maior comodidade a interditanda, fato que escapa aos limites cognitivos da ação de interdição, inviável apreciação de pedido de alienação de bem (automóvel) de incapaz que deve seguir o procedimento de jurisdição voluntária previsto no CPC, art. 1112, inviabilizada apreciação de forma incidental na ação de interdição sob pena de tumulto processual. Decisão de indeferimento do pedido mantida. Recurso não provido.

28 - TJSC Apelação cível. Ação de interdição. Sentença extintiva, sem Resolução do mérito. Adolescente portadora de transtorno mental e com gravidez de alto risco. Relativamente incapaz. Possibilidade jurídica do pedido. Incidência dos princípios da economia e celeridade processual. Sentença reformada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Recurso provido.

«Tese - Apesar de a regra civil considerar inexequível a interdição de pessoa relativamente incapaz, faz-se possível o prosseguimento do feito, diante da demonstração de que a interditanda possui transtorno mental, esteja próximo de completar a maioridade e com gravidez de alto risco. ... (Continua)

29 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ENTREVISTA DO INTERDITANDO. ART. 751 CPC. PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO. NULIDADE PROCESSUAL. OCORÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA.

interdição é medida excepcional e tem procedimento próprio, sendo necessário que todas as etapas sejam seguidas para evitar prejuízo ao interditando e garantir a correta prestação jurisdicional ao caso. ... (Continua)

30 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO DEFINITIVAMENTE JULGADA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA FUNDAMENTADA NO FALECIMENTO DA CURADORA ANTERIORMENTE NOMEADA. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. ENUNCIADO DA SÚMULA 235/STJ. CONFLITO ACOLHIDO.

teor da Súmula 235/STJ, «a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Medida cautelar. Cabimento para interdição de prédio. Clínica médica. Ausência de alvará para localização e funcionamento. CPC/1973, art. 888, VIII.

«É cabível a medida cautelar provisional de interdição de imóvel, visando impedir o funcionamento de clínica médica sem licença de localização e funcionamento.... (Continua)

32 - TJSP Sentença que condena proprietária do imóvel locado a restituir valor pago por caução e ao pagamento de multa contratual, em razão de desocupação do imóvel, e consequente rescisão da locação, por interdição da Prefeitura Municipal. Proprietária alega que a interdição foi causada pelo inquilino, que realizou obra colocando em risco de ruína o imóvel. Recorre sustentando que pleiteou perícia. Prova Ementa: Sentença que condena proprietária do imóvel locado a restituir valor pago por caução e ao pagamento de multa contratual, em razão de desocupação do imóvel, e consequente rescisão da locação, por interdição da Prefeitura Municipal. Proprietária alega que a interdição foi causada pelo inquilino, que realizou obra colocando em risco de ruína o imóvel. Recorre sustentando que pleiteou perícia. Prova pericial que não tem espaço nos procedimentos do Juizados Especiais. Prova pericial que também não foi realizada, nem requerida, na ação de despejo movida pela ora recorrente contra a recorrida, na Justiça comum. Sequer vistoria realizada por engenheiro, atestando essa relação de causalidade, veio aos autos. Ademais, a interdição menciona «perigo de ruir, o que indicia questão estrutural do telhado. Recurso inominado visando a inversão do julgado. Sentença mantida.

33 - TJSP Interdição. Curador. Nomeação de membro da Defensoria Pública para atuar como curador do interditando. Descabimento. Hipótese em que deve o Ministério Púbico atuar em prol do interditando. Medida de interdição que por se relacionar com interesse individual indisponível, revela-se suficiente a justificar a função ministerial em foco como compatível com sua finalidade. Inexistência de incompatibilidade entre a vedação constante do texto do art. 129, IX da Constituição com a legislação infraconstitucional referente à atuação do parquet no processo de interdição. Desnecessidade da nomeação de curador especial. Recurso desprovido.

34 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Interdição. Determinação de baixa dos autos em diligência. Regularização do processo de interdição. Alegação de desnecessidade. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem entendeu necessária a baixa dos autos em diligência para promoção do processo de interdição, regularizando-se a situação civil da parte. ... (Continua)

35 - TRT3 Fiscalização do trabalho. Interdição de máquina. Mandado de segurança. Interdição. Grave e iminente risco à saúde e segurança dos trabalhadores.

«Caracteriza grave e eminente risco à saúde e segurança dos trabalhadores a ensejar, nos termos dos itens 3.1 e 3.1.1 da NR-3 da Portaria 3.214/78 do MTE, a interdição por Auditor-Fiscal do Trabalho, de máquina que pode causar, conforme evidenciado em laudo técnico, cortes, fraturas e amputações a trabalhadores em razão de desatendimento da regulamentação prevista na NR-12 da aludida Portaria do MTE.... (Continua)

36 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. ENTIDADE EM QUE SE ENCONTRA ABRIGADA. LEGITIMIDADE ATIVA.

instituição de longa permanência para idosos possui legitimidade ativa para promover ação de interdição, desde que comprovada a inexistência de familiares ou interessados no exercício da curatela. ... (Continua)

37 - TJSP Tutela antecipatória. Interdição. Nomeação de curador provisório porque um dos filhos da interditanda está dilapidando o seu patrimônio. Admissibilidade. Sentido protetivo e ausência de prejuízo. Fato que não implica interdição provisória. Tutela concedida. CCB, art. 450. CPC/1973, art. 1.181 e CPC/1973, art. 1.183. (Com jurisprudência).

38 - TJSP Interdição. Incapaz. Autor declarado absolutamente incapaz. Contratos firmados após a interdição. Nulidade. Reconhecimento. Cobrança de eventual valor devido ao réu. Inadmissibilidade. Pedido que extrapola o âmbito da lide. Recurso não provido.

39 - TJSP Direito civil e processual civil. Ação declaratória. Incapacidade do autor. Extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de documentos comprobatórios da interdição. Recurso desprovido.

40 - TJRS Família. Direito de família. Divórcio. Representação processual. Curador. Legitimidade ativa. Falta. Direito personalíssimo. Ação de interdição. Caráter provisório. Julgamento. Inocorrência. CCB/2002, art. 1.582, parágrafo único. Não configuração. Apelação cível. Divórcio litigioso. Ilegitimidade ativa. Autor em processo de interdição. Nomeação de curador provisório que não outorga legitimidade para representação processual quanto a direito personalíssimo. Hipótese do parágrafo único do art. 1.582 não configurada, porque ainda não decretada a interdição.

«Não há legitimidade ativa para o pedido de divórcio com atuação do curador provisório. Não estando ainda decretada a interdição, não se configura a hipótese do parágrafo único do art. 1.582 do Código Civil - que é imperativa a respeito de ser o cônjuge incapaz, sem qualquer ressalva acerca de nomeação de curador provisório. Além disto, o referido termo de curatela provisória foi expedido em novembro de 2012, com validade de 180 dias, data posterior ao ajuizamento do feito, que se deu em agosto do mesmo ano. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

41 - TJRS Família. Direito de família. Interdição. Decretação. Citação. Interrogatório da parte. Perícia médica. Necessidade. Interdição. Prova pericial. Citação e interrogatório do interditando. Necessidade de realização. Nulidade.

«1. Sem citação da parte demandada, na forma da lei, não se verifica o desenvolvimento válido e regular do processo. ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SETOR DE PANIFICAÇÃO. REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E SANITÁRIA COMPROVADA. DEMORA ADMINISTRATIVA NA EMISSÃO DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO PELO CORPO DE BOMBEIROS. DESPROPORCIONALIDADE DA MANUTENÇÃO DA INTERDIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Reabertura de estabelecimento, limitando seu funcionamento às atividades de mercearia, açougue e hortifrutigranjeiros. Interdição do setor de panificação. Pendência devidamente sanadas com a substituição de equipamentos. Obtenção do Certificado de Aprovação definitivo emitido pelo Corpo de Bombeiros. A manutenção da interdição configura medida excessiva e desproporcional, considerando que as exigências legais e técnicas foram integralmente cumpridas. A ausência do certificado definitivo até sua emissão final decorreu de demora administrativa, não podendo o comerciante ser prejudicado pela inércia do órgão público. A análise do conjunto probatório revela a adoção de todas as medidas necessárias à regularização, assegurando a segurança do local e a conformidade com as normas aplicáveis. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

43 - TJSP Ação reivindicatória. Alegação de incapacidade do réu quando vendeu o imóvel objeto da demanda. Interdição do mesmo posterior à alienação. Necessidade de ação própria para anular o ato por incapacidade absoluta ou por erro. Nulidade de ato anterior à interdição não provada de plano. Reivindicação procedente. (Com doutrina e jurisprudência).

44 - TRT3 Fiscalização trabalhista. Interdição. Atividade. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato de interdição de atividades. Autoridade fiscalizadora – regularidade.

«Comprovado o reiterado descumprimento da impetrante quanto às obrigações relativas à segurança e saúde de seus empregados, estando devidamente embasado em relatório técnico o termo de interdição de atividades lavrado pela fiscalização do trabalho, o qual demonstra a existência de grave e iminente risco aos trabalhadores, não há qualquer abuso de poder no ato da autoridade apontada como coatora. Deve, contudo, ser mantido o prazo assinalado na origem, para adequação da empresa às exigências feitas.... (Continua)

45 - TJSP Interdição. Curador. Nomeação da Defensoria Pública como representante da interditanda. Admissibilidade. Atuação do Ministério Público apenas como fiscal da Lei ação de interdição. Nomeação de curador especial imposta. Decisão mantida. Recurso não provido.

46 - TJSP Interdição. Incapaz. Pedido de interdição de irmã. Prova. Perícia. Laudos periciais que concluíram pela sua capacidade. Impressão, outrossim, deixada por ocasião do seu interrogatório judicial. Improcedência da ação, em relação a irmã, mantida. Recurso das autoras desprovido.

47 - TJRJ Interdição. Curatela. Procedimento de interdição de mulher idosa por incapacidade mental para gerir os atos da vida civil. Concessão à filha. CCB/2002, art. 1.767.

«Acerto da sentença que' prestigiando as provas colhidas e o melhor interesse da interdita confere o exercício da curatela a filha que ostenta melhores condições para o exercício do encargo.... (Continua)

48 - 2TACSP Locação. Ação anulatória. Contrato celebrado por incapaz. Interdição não declarada por sentença, em face de sua morte. Irrelevância. Nulidade dos atos praticados, não só após a interdição judicial, como também os anteriores, estando a pessoa já incapaz. Provas periciais de demência mental à época do contrato. Nulidade que independente da análise de suas condições. Procedência. (Cita doutrina).

49 - TJSP Interdição. Curador. Pretendida realização de diligências para busca de procurações eventualmente outorgadas pela interditanda a terceiro. Pedido formulado no processo de interdição. Descabimento. Via inadequada. Diligências que devem ser objeto de ação autônoma. Recurso não provido.

50 - TJMG Interdição e curatela. Procedimento de jurisdição voluntária. Pedido de interdição. Deficiência mental. Prova pericial. Estudo social. Comprovação. Necessidade de supervisão de terceiros para a prática dos atos da vida civil. Curatela. Procedência.

«- Em procedimento de jurisdição voluntária, havendo comprovação da incapacidade do interditando para reger a sua pessoa e administrar os seus bens, conforme declaração médica, laudo pericial e estudo social, em decorrência de quadro de retardo mental de efeitos permanentes, iniciado desde a infância, a impor a supervisão constante de terceiros para a prática dos autos da vida civil, caso é de se dar provimento ao recurso, para julgar procedente o pedido de interdição e curatela.... (Continua)