insumos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - Saúde - Portadora de diabetes mellitus tipo 1 - Bomba de Insulina, medicamentos e insumos - Presente a necessidade de se proteger o bem maior, o direito fundamental à vida e à saúde, correta a decisão que determina o fornecimento dos medicamentos e insumos pleiteados - Recurso desprovido.

2 - TJSP Apelação e remessa necessária - Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de sensores e equipamento para a medição de glicemia (FREESTYLE LIBRE) a menor diagnosticado com Diabetes Mellitus tipo 1 - Direito público subjetivo de natureza constitucional - Exigibilidade independente de regulamentação - Normas de eficácia plena - Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas - Reserva do possível afastada - Planejamento público da saúde que não pode negar o direito - Prova inequívoca da necessidade e eficácia dos insumos e do aparelho - Perícia desnecessária - Incapacidade financeira demonstrada - Apresentação de relatórios médicos semestralmente atualizados - Possibilidade de fornecimento de medicamentos e insumos genéricos, desde que com as mesmas especificidades dos requeridos pela parte autora e que não haja contraindicação médica - Manutenção da verba honorária fixada pelo Juízo a quo - Fixação da sucumbência recursal - Remessa necessária e recurso voluntário desprovidos.

3 - TJSP Apelação cível e remessa necessária - Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de insumos e Sistema de monitoramento contínuo de glicose (Freestyle Libre) - Criança diagnosticada com Diabetes mellitus (CID 10 E10) - Direito à saúde - Direito público subjetivo de natureza constitucional - Exigibilidade independente de regulamentação - Normas de eficácia plena - Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas - Reserva do possível afastada - Dever solidário dos entes da Federação de garantir a proteção e recuperação da saúde de crianças e adolescentes - Processo não sujeito à tese vinculante firmada no julgamento do Tema 106 do Colendo STJ - Prescrição médica fundamentada e subscrita pelo médico que assiste a criança - Demonstração inequívoca da necessidade do uso do aparelho Freestyle Libre para melhor controle do índice glicêmico do autor - Incapacidade financeira demonstrada - Insumos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) - Necessidade de apresentação de receita médica semestralmente atualizada para continuidade do atendimento - Multa cominatória - Possibilidade - Manutenção da verba honorária - Fixação da Sucumbência Recursal - Remessa necessária e recurso voluntário desprovidos.

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTOS E INSUMOS - FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA E INSUMOS -

Autora que é portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1 (CID E10.9), e necessita de Bomba de insulina e demais insumos para medição constante de glicemia - Sentença de improcedência - Reforma devida - Temas 6 e 1.234 inaplicáveis, por não se tratar de fornecimento de medicamentos - Requisitos do Tema 106/STJ não exigíveis, mas preenchidos - Necessidade comprovada dos insumos e hipossuficiência financeira - Laudo médico indicando a necessidade da concessão do tratamento prescrito e a ineficácia de medicamentos fornecidos pelo SUS - A responsabilidade na escolha do tratamento adequado à paciente é única e exclusiva do médico - Imprescindibilidade do provimento jurisdicional - Precedentes - Sentença reformada, para conceder em parte os pedidos - Apelo provido, com observação... (Continua)

5 - TJSP DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO E O MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO INOMINADO DO ESTADO. Inobstante inaplicável a tese do Tema 106, por se tratar de insumos, seus requisitos estão presentes. Incapacidade financeira demonstrada. Relatório médico suficiente para comprovar a necessidade dos insumos médicos. Ineficácia de outros Ementa: DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO E O MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO INOMINADO DO ESTADO. Inobstante inaplicável a tese do Tema 106, por se tratar de insumos, seus requisitos estão presentes. Incapacidade financeira demonstrada. Relatório médico suficiente para comprovar a necessidade dos insumos médicos. Ineficácia de outros insumos. Registro na ANVISA. Direito à saúde assegurado pela CF/88. Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. 

6 - TJSP MEDICAMENTOS E INSUMOS -

Ação de obrigação de fazer - Paciente portador de Diabetes Mellitus Tipo I - Fornecimento de insumos não padronizados e de alto custo (Sensor Freestyle Libre e Bomba de infusão de insulina, para controle de glicemia) - Ausente a comprovação da imprescindibilidade dos insumos, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos insumos fornecidos pelo SUS - Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não configurados - Previsão do CPC, art. 300 - Decisão mantida. ... (Continua)

7 - TJSP Processo de conhecimento. Fornecimento de insumos. Tutela de urgência deferida. Insurgência pertinente. Imprescindibilidade dos insumos não demonstrada. Recurso provido

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E INSUMOS. DIABETES MELLITUS TIPO 1. BOMBA MINIMED E INSUMOS E INSULINA ASPARTE.

I. Caso em Exame. 1- Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para fornecimento de insulina e insumos necessários ao tratamento de diabetes tipo I, alegando necessidade de bomba de insulina e insumos correlatos devido a grave variação glicêmica. II. Questão em Discussão 2.- A questão em discussão consiste em determinar se há direito ao fornecimento de insulina asparte e insumos não incorporados ao SUS, considerando a hipossuficiência financeira do agravante e a necessidade médica comprovada. III. Razões de Decidir. 3- A insulina asparte é medicamento incorporado ao SUS, devendo seguir o fluxo administrativo e judicial conforme o Tema 1234 do STF. A insulina asparte é um medicamento do grupo de financiamento B e, em atenção à tese fixada no item 6.1, do Tema 1234, do STF, neste momento processual, não é possível conceder a antecipação da tutela recursal para obrigar o Município de Campinas a fornecer a insulina asparte. 4- A bomba de insulina e seus insumos não se classificam como medicamentos, não se aplicando o Tema 1234 do STF. A análise deve seguir o Tema 106 do STJ. Necessidade de demonstração da ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS, a imprescindibilidade do dispositivo para a manutenção da sua saúde e a incapacidade financeira para arcar com o insumo pessoalmente. A questão demanda dilação probatória, sendo inviável reconhecer, em análise perfunctória do caso, a imprescindibilidade dos equipamentos e insumos prescritos. ... (Continua)

9 - TJSP INSUMOS

Fornecimento de insumos de alto custo - Paciente que foi diagnosticado com «Síndrome da Apneia Obstrutiva do Sono Moderada - Nos termos da jurisprudência do STF (Tema 793), a responsabilidade dos entes federativos, no que toca aos deveres inerentes ao direito à saúde, notadamente ao fornecimento de medicamentos e insumos à população, é solidária - Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida - Inteligência da CF/88, art. 196 - Questão recentemente dirimida pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, DJE 04/05/2018, mediante a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 106 - STJ), que fixou tese a respeito da necessidade de concessão, pelo Estado, de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Programa de Medicamentos Excepcionais), preenchidos determinados requisitos - Sentença de procedência mantida - Precedentes do STF, STJ e deste Egrégio Tribunal. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUMOS -

Pretensão da parte agravante ao recebimento de insumos para o tratamento de laringectomia total, realizada em decorrência do diagnóstico de Carcinoma de Laringe (CID: C32.9) - Decisão que negou a tutela provisória, indeferindo o fornecimento de 1 aparelho eletrolaringe dispositivo intra-oral, 365 adesivos de silicone Stabilibase, 365 filtrosHME Xtraflow - baixa resistência, 365 filtros HME Mícrom - alta resistência, 365lenços Barreira de Proteção Skin Barrier e 1 protetor de banho a cada 6 meses - Irresignação da parte autora - Descabimento - Decisório que merece subsistir - Requisitos previstos no CPC, art. 300, caput, não preenchidos - Ausente a probabilidade do direito em razão da insuficiência da documentação médica prescritora dos insumos, que sequer possui data - Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo faltoso - Relatório médico posteriormente juntado que se mostra longínquo e não preceitua os insumos pretendidos - Precedentes desta C. Seção de Direito Público - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE INSUMOS. I. 

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido liminar e determinou o fornecimento de insumos para tratamento de neoplasia maligna da laringe. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na avaliação quanto à presença dos requisitos necessários para o deferimento de tutela de urgência que requereu o fornecimento de insumos relacionados ao tratamento de neoplasia maligna da laringe (CID C32.9). III. Razões de Decidir: Na hipótese, restou comprovada a necessidade dos insumos requeridos, vez que o Autor foi submetido à traqueostomia. Desse modo, os insumos pleiteados afiguram-se como imprescindíveis para evitar infecções e garantir a manutenção da saúde do paciente. IV. Dispositivo: Recurso não provido, com determinação.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE INSUMOS - BOMBA DE INFUSÃO E INSUMOS PARA UTILIZAÇÃO -

Pretensão inicial do autor, diagnosticado com Diabetes Mellitus Tipo 1 (CID 10 E10.7) voltada à concessão de insumos - R. decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência - - Possibilidade - Presença dos requisitos necessários para o deferimento da medida de urgência, conforme disposição do CPC/2015, art. 300 - probabilidade do direito, associada ao risco de ineficácia da decisão jurisdicional - Direito constitucional à saúde - Dever do Poder Público de fornecer o tratamento médico adequado àqueles que necessitam e se encontram em situaçãode vulnerabilidade econômica - Necessidade do insumo demonstrada, bem como a incapacidade financeira da parte de adquiri-lo por conta própria - Inteligência da CF/88, art. 196 e legislação atinente ao SUS - Imprescindibilidade, contudo, de prazo adequado à complexidade do procedimento de obtenção do insumo - Majoração do prazo para cumprimento da obrigação, que deve ocorrer em até30 dias, e limitação do valor total da multa diária para até R$ 25.000,00 - Decisão sutilmente reformada - Recurso provido em parte mínim... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO. IMPRESCINDIBILIDADE DOS INSUMOS COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer ajuizada por menor, representada por sua genitora, determinando o fornecimento de insumos médicos essenciais ao seu tratamento, conforme prescrição médica. O ente estadual sustenta a necessidade de inclusão da União no polo passivo, a ausência de comprovação da imprescindibilidade dos insumos e a inexistência de responsabilidade exclusiva do Estado no fornecimento dos materiais. ... (Continua)

14 - TJSP MEDICAMENTOS E INSUMOS.

Obrigação da Administração Pública de fornecer medicamentos e insumos à paciente acometido de Transtorno misto ansioso e depressivo. Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 106 do STJ). Hipossuficiência demonstrada. Prova da necessidade, bem como da ineficácia dos fármacos oferecidos pelo SUS para o tratamento. Registro na ANVISA. Dever do Estado. Possibilidade de fornecimento de similar ou genérico, a critério médico. Ação procedente. Recurso da autora provido... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE INSUMOS -

Pretensão da obtenção de bomba infusora de insulina «Medtronic Minimed 780G, e mais insumos necessários para uso contínuo - Insumos pleiteados com denominação comercial específica - Inadmissibilidade - Tratamento disponível no Sistema Único de Saúde (SUS) - Produtos que não se mostram essenciais para a preservação da vida do paciente, servindo de fruição de conforto durante sua utilização - Sentença modificada - Recurso provido. ... (Continua)

16 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE INSUMOS -

Impetrante portador de Diabetes Mellitus tipo 1 (CID E10) - Prescrição médica de sensor de monitoração da glicemia capilar e leitor Freestyle Libre - Recurso da Municpalidade buscando a inversão do julgado - Responsabilidade solidária dos entes federados - Tema 793 do STF - Impossibilidade econômica do autor comprovada nos autos - Prescrição do tratamento por profissional competente - Laudo médico que indicou a necessidade dos insumos prescritos - Inaplicabilidade da tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106 do STJ) - Imprescindibilidade do provimento jurisdicional - Insurgência do impetrante - Quantidade de insumos conforme constou do relatório médico - Sensor de monitorização da glicemia capilar Freestyle Libre (duas unidades ao mês) e leitor Freestyle Libre (uma unidade) - Sentença parcialmente reformada, apenas para constar a quantidade de insumos fornecidos pela parte impetrada sejam conforme constou na prescrição médica - Apelo da Municipalidade desprovido, apelo do autor parcialmente provido e remessa rejeitada.... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE INSUMOS -

Pretensão da autora ao recebimento de insumos para tratamento de «Carcinoma de laringe (CID 10 - C 32.9), após cirurgia oncológica - Hipossuficiência econômica da autora idosa comprovada nos autos - Prescrição dos insumos por profissional competente, que juntou laudo comprovando os riscos à saúde do autor - Inaplicabilidade do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 106) - Imprescindibilidade do provimento jurisdicional - Reforma da sentença, para que sejam fornecidos os insumos, observando-se o princípio ativo, sem preferência por marcas, condicionando à apresentação semestral de receita médica - Apelo provido.... (Continua)

18 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE INSUMOS -

Autor portador de neoplasia maligna da laringe, sendo laringectomizado e traqueostomizado - Sentença de procedência - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Demanda padronizada, com relatório médico genérico, indicando a necessidade de compra de insumos vendidos por uma única empresa - Fundada dúvida acerca da real imprescindibilidade dos insumos, tais como prescritos - Precedentes deste E. Tribunal - Processo anulado, a partir da r. sentença, com excepcional determinação de produção de prova pericial. ... (Continua)

19 - TJMG Fornecimento de medicamentos e insumos. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamentos e insumos que não fazem parte da farmácia básica. Responsabilidade do estado. Art. 273,CPC/1973. Requisitos. Ausência

«- Inexistindo indícios de que seja do Município a responsabilidade pelo fornecimento de medicamento pleiteado pela agravada, não há como compeli-lo a adquiri-lo, em sede de cognição sumária, sob pena de onerar de forma excessiva e indevida a receita da administração municipal. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APARELHO CPAP E INSUMOS -

Fornecimento gratuito - Paciente idosa, portadora de síndrome da apneia obstrutiva do sono, que necessita de aparelho CPAP e demais insumos - O C. STJ no julgamento dos REsp 1.682.836 e 1.681.690, mediante sistemática dos recursos repetitivos (Tema 766 - STJ), fixou tese acerca da legitimidade do Ministério Público para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos/insumos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis - Questão dirimida pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, DJE 04/05/2018, mediante sistemática dos recursos repetitivos (Tema 106 - STJ) - Tema que se aplica apenas a medicamentos, não se estendo a pedido de insumos - No mérito, cabimento do pedido à vista do bem jurídico tutelado, a vida - Inteligência da CF/88, art. 196 - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal - Sentença de procedência mantida. ... (Continua)