Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE INSUMOS -
Pretensão da autora ao recebimento de insumos para tratamento de «Carcinoma de laringe (CID 10 - C 32.9), após cirurgia oncológica - Hipossuficiência econômica da autora idosa comprovada nos autos - Prescrição dos insumos por profissional competente, que juntou laudo comprovando os riscos à saúde do autor - Inaplicabilidade do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 106) - Imprescindibilidade do provimento jurisdicional - Reforma da sentença, para que sejam fornecidos os insumos, observando-se o princípio ativo, sem preferência por marcas, condicionando à apresentação semestral de receita médica - Apelo provido.... ()
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