Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APARELHO CPAP E INSUMOS -

Fornecimento gratuito - Paciente idosa, portadora de síndrome da apneia obstrutiva do sono, que necessita de aparelho CPAP e demais insumos - O C. STJ no julgamento dos REsp 1.682.836 e 1.681.690, mediante sistemática dos recursos repetitivos (Tema 766 - STJ), fixou tese acerca da legitimidade do Ministério Público para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos/insumos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis - Questão dirimida pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, DJE 04/05/2018, mediante sistemática dos recursos repetitivos (Tema 106 - STJ) - Tema que se aplica apenas a medicamentos, não se estendo a pedido de insumos - No mérito, cabimento do pedido à vista do bem jurídico tutelado, a vida - Inteligência da CF/88, art. 196 - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal - Sentença de procedência mantida. ... (Continua)