instrucao normativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão contratual. Empréstimo consignado. Alegação de que a taxa de juros está em desacordo com a Instrução Normativa do INSS, devendo o CET - Custo Efetivo Total observar a limitação. Descabimento. Sentença de improcedência. Manutenção. Taxa de juros inferior àquela prevista na Instrução Normativa 1.016/2015, vigente quando firmado o contrato. Cláusulas em conformidade com a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Taxa de juros corresponde ao CET - Custo Efetivo Total, que não se confunde com o custo efetivo citado na Instrução Normativa do INSS. A Instrução Normativa limita os juros remuneratórios, não o CET. Precedentes desta Corte e Câmara. Recurso desprovido

2 - TJSP Revisão contratual. Empréstimo consignado. Alegação de que a taxa de juros está em desacordo com a Instrução Normativa do INSS, devendo o CET - Custo Efetivo Total observar a limitação. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Incidência da instrução normativa INSS/PRES 138/2022. Limitação da taxa de juros, mas não do custo efetivo total (Instrução Normativa 28 do INSS). Taxa de juros pactuada que não ultrapassa o limite previsto na aludida instrução normativa. Precedentes desta Corte. RECURSO DESPROVID

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS - REGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA/INSS 623/2012 - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA.

O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297/STJ. Aos contratos celebrados com as instituições financeiras não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% ao ano prevista no Decreto-lei 22.626/33. Tratando-se de contrato de empréstimo na modalidade «consignado INSS, aplicável o disposto na Lei 10.280/2003, bem como na Instrução Normativa 28/2008 que fixa parâmetros específicos, inclusive quanto ao limite da taxa de juros a ser praticada pelas instituições financeiras. Aos contratos celebrados durante a vigência da Instrução Normativa 623/2012, a taxa máxima de juros não poderá exceder 2,14% ao mês.... (Continua)

4 - TJSP Revisão contratual. Empréstimo consignado. Alegação de que a taxa de juros praticada pela instituição financeira supera a disposta na Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008. Descabimento. Sentença de improcedência- Manutenção. Taxa de juros praticada é àquela prevista na Resolução 1338 do Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, vigente quando firmados o contrato (maio de 2022). Cláusulas em conformidade com a Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, alterada pela Instrução Normativa 106/2020. Taxa de juros corresponde ao CET - Custo Efetivo Total, que não se confunde com o custo efetivo citado na Instrução Normativa do INSS. A Instrução Normativa limita os juros remuneratórios, não o custo efetivo total. Precedentes desta Corte e desta Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES

28. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. PERCENTUAL SUPERIOR AO LIMITE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PERÍCIA REALIZADA. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES

28. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA AO PERCENTUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. ... (Continua)

7 - TJSP Ação revisional de contrato c/c pedido de indenização por danos morais Contrato de empréstimo consignado. Inobservância da Instrução Normativa 28/2008 do INSS, com a alteração da Instrução Normativa do INSS. Limitação, por conseguinte, do CET ao teto previsto na instrução normativa. Dano moral não configurado. Fixação dos honorários advocatícios de forma equitativa. Baixo valor da causa e proveito econômico. Recurso parcialmente provido

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA

28/08 DO INSS. TAXA CONTRATADA ADEQUADA À NORMA VIGENTE. - De acordo com o art. 13, II, da Instrução Normativa 28/08 do INSS, com redação vigente na data da contratação, a taxa de juros não poderá ser superior a 1,80% ao mês. - Não se constatando a aplicação de taxa de juros superior à prevista na Instrução Normativa 28/2008 do INSS, inexiste abusividade a ser reconhecida, tampouco valores a serem restituídos.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA

28/08 DO INSS. TAXA CONTRATADA ADEQUADA À NORMA VIGENTE. - De acordo com o art. 13, II, da Instrução Normativa 28/08 do INSS, com redação vigente na data da contratação, a taxa de juros não poderá ser superior a 1,80% ao mês. - Não se constatando a aplicação de taxa de juros superior à prevista na Instrução Normativa 28/2008 do INSS, inexiste abusividade a ser reconhecida, tampouco valores a serem restituídos.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFICIÁRIO INSS - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 DE 2008 - APLICABILIDADE DA REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 92 - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL - PRECLUSÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Os contratos de empréstimo consignado firmados por beneficiários do INSS devem se ater às regras estabelecidas na Instrução Normativa INSS Nº28/2008. A taxa de juros remuneratórios expressa no contrato, deve observar o limite fixado na época de sua celebração, «in casu, pela redação dada pela Portaria INSS 92 de 28/12/2017 ao art. 13, II, da Instrução Normativa INSS 28/2008. Se a parte deixa de se manifestar, quando instada, acerca do laudo pericial, torna-se impossível sua discussão em momento posterior por incidência do instituto da preclusão sobre a matéria.... (Continua)

11 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de Consumo. Bancários. Apelação cível. Limitação da taxa de custo efetivo total. Improcedência. Instrução Normativa 28 do INSS limita taxa de juros e não custo efetivo total. Instrução Normativa 138 do INSS teve início da vigência após a celebração do contrato. Desprovimento.

12 - STJ Tributário. Recurso especial. Imposto territorial rural. Itr. Instrução normativa/srf 42/1996. Fixação do valor da terra nua. Alegada violação ao princípio da reserva legal. Conformidade da instrução normativa com a Lei de regência. Lei 8.847/1994.

«I - A Instrução Normativa/SRF 42/1996 definiu o Valor da Terra Nua - VTN para efeito de cobrança do Imposto Territorial Rural - ITR em conformidade com as diretrizes traçadas pela lei de regência da matéria - Lei 8.847/1994 - , não violando o princípio da reserva legal. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PERÍCIA REALIZADA. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES

28. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA AO PERCENTUAL. - A partir da Instrução Normativa INSS/PRES 28, foram estabelecidos critérios específicos à contratação de empréstimo consignado perante aposentados e pensionistas do INSS. Constatando-se que os juros remuneratórios previstos são inferiores ao percentual previsto na Instrução Normativa do INSS, não há abusividade.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PERÍCIA REALIZADA. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES

28. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA AO PERCENTUAL. A partir da Instrução Normativa INSS/PRES 28, foram estabelecidos critérios específicos à contratação de empréstimo consignado perante aposentados e pensionistas do INSS. Constatando-se que os juros remuneratórios cobrados são inferiores ao percentual previsto na Instrução Normativa do INSS, não há abusividade.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Instrução normativa. Exame. Inviabilidade.

1 - A via excepcional do recurso especial não se presta para análise de ofensa à resolução, à portaria, ao regimento interno ou à instrução normativa, aos atos administrativos que não se enquadram no conceito de Lei.... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Instrução normativa. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«A mera instrução normativa não configura embasamento para viabilizar o especial por ofensa a legislação federal.... (Continua)

17 - STJ tributário. Compensação. Regulamentação. Instrução normativa. Legalidade.

1 - Segundo o entendimento desta Corte, «[....] não há impedimento para regulamentação da declaração de compensação por instrução normativa da Receita Federal. Nesse sentido: AgRg no AREsp 655.595/RJ, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/9/2015, DJe 21/9/2015 (AgInt no REsp 1463344/RS, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 18/03/2019). ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Compensação. Regulamentação. Instrução normativa. Legalidade.

1 - Segundo o entendimento desta Corte Superior, «não há impedimento para regulamentação da declaração de compensação por instrução normativa da Receita Federal. Nesse sentido: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/9/2015, DJe 21/9/2015» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 18/03/2019). ... (Continua)

19 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - OBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 28/2008, COM ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 138/2022 - TAXA DE JUROS APLICADA DENTRO DO PARÂMETRO NORMATIVO PERMITIDO - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO

20 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de revisão de contrato. empréstimo consignado. Custo efetivo total. Taxa de juros remuneratórios adequada. Observância da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, alterada pela Instrução Normativa 92/2017. Abusividade não reconhecida. Recurso provido.