Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA

28/08 DO INSS. TAXA CONTRATADA ADEQUADA À NORMA VIGENTE. - De acordo com o art. 13, II, da Instrução Normativa 28/08 do INSS, com redação vigente na data da contratação, a taxa de juros não poderá ser superior a 1,80% ao mês. - Não se constatando a aplicação de taxa de juros superior à prevista na Instrução Normativa 28/2008 do INSS, inexiste abusividade a ser reconhecida, tampouco valores a serem restituídos.... (Continua)