Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFICIÁRIO INSS - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 DE 2008 - APLICABILIDADE DA REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 92 - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL - PRECLUSÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Os contratos de empréstimo consignado firmados por beneficiários do INSS devem se ater às regras estabelecidas na Instrução Normativa INSS Nº28/2008. A taxa de juros remuneratórios expressa no contrato, deve observar o limite fixado na época de sua celebração, «in casu, pela redação dada pela Portaria INSS 92 de 28/12/2017 ao art. 13, II, da Instrução Normativa INSS 28/2008. Se a parte deixa de se manifestar, quando instada, acerca do laudo pericial, torna-se impossível sua discussão em momento posterior por incidência do instituto da preclusão sobre a matéria.... (Continua)