instituicoes financeiras
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Taxa de juros. Igualdade de tratamento jurídico com as instituições financeiras. Incidência da Súmula 283, do STJ. Inexistência da restrição da Lei de usura às instituições financeiras. Recurso provido.

2 - STJ Juros. Banco. Decreto 22.626/33, inaplicabilidade às instituições financeiras. Súmula 596/STF.

«Desde o advento da Lei de Reforma Bancária não prevalecem, em relação às instituições financeiras que integram o sistema financeiro, as restrições do Decreto 22.626/33, quanto a estipulação da taxa de juros (Súmula 596/STF).... (Continua)

3 - STJ Juros. Banco. Decreto 22.626/33, inaplicabilidade às instituições financeiras. Súmula 596/STF.

«Desde o advento da Lei de Reforma Bancária não prevalecem, em relação às instituições financeiras que integram o sistema financeiro, as restrições do Decreto 22.626/33, quanto a estipulação da taxa de juros (Súmula 596/STF).... (Continua)

4 - TRT2 Financeiras financeiras. Equiparação a bancos financiário. Enquadramento. Desenvolvendo a empregadora típica atividade financeira de coleta, aplicação ou intermediação de recursos próprios ou de terceiros e custódia de valor de propriedade de terceiros, enquadrada como própria das instituições financeiras no Lei 4.595/1964, art. 17. Pouco importa se Resolução do banco central autoriza a contratação de prestadoras de serviços para esse fim, sem considerá-las instituições financeiras, pois o banco central não tem competência para legislar sobre direito do trabalho.

5 - STJ Penhora. Banco. Dinheiro. Reservas bancárias. Instituições financeiras. Precedentes do STJ. Lei 9.060/95, art. 68.

«A regra do Lei 9.060/1995, art. 68 não alcança todo o movimento bancário das instituições financeiras, mas, apenas, os depósitos mantidos no Banco Central do Brasil e contabilizados na conta reservas bancárias.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

Insurgência da parte exequente em relação à r. decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios às instituições financeiras para que informem acerca da existência de dados cadastrais atualizados (endereço), consórcios e/ou contratos de financiamento em nome dos devedores. ... (Continua)

7 - STJ Comercial. «Factoring. Atividade não abrangida pelo Sistema Financeiro Nacional. Inaplicabilidade dos juros permitidos às instituições financeiras.

«O «Factoring distancia-se de instituição financeira justamente porque seus negócios não se abrigam no direito de regresso e nem na garantia representada pelo aval ou endosso. Daí que nesse tipo de contrato não se aplicam os juros permitidos às instituições financeiras. É que as empresas que operam com o «factoring não se incluem no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. ... (Continua)

8 - STJ Sistema Financeiro. Juros. Instituições financeiras.

«Inaplicabilidade da restrição do Decreto 22.626/1963 em relação à taxa de juros. Não se faz mister autorização do Conselho Monetário Nacional, pois livre, em princípio, sua estipulação. Possibilidade, entretanto, de que seja limitado o respectivo valor por aquele Conselho.... (Continua)

9 - STJ Execução. Penhora. Banco. Dinheiro. Reservas bancárias. Instituições financeiras. Impenhorabilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.069/95, art. 68.

«A regra do Lei 9.060/1995, art. 68 não alcança todo o movimento bancário das instituições financeiras, mas, apenas, os depósitos mantidos no Banco Central do Brasil e contabilizados na conta reservas bancárias.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO VIA PIX - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Fraude praticada por terceiros, na qual a autora realizou transferências bancárias voluntárias a contas de estelionatários, sob promessa de investimento com retorno financeiro. Inexistência de falha na prestação de serviços bancários ou defeito de segurança que justifique a responsabilização das instituições financeiras requeridas. Nexo causal rompido em virtude da culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Aplicação da Súmula 479/STJ afastada, pois o evento danoso não se deu no âmbito interno da atividade bancária. Inviabilidade de aplicação do Mecanismo Especial de Devolução (MED) diante da ausência de saldo nas contas destinatárias. Precedentes jurisprudenciais. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Declaratória de inexistência de relação jurídica. Protesto. Pretensão à inclusão no polo passivo das instituições financeiras que apresentaram os títulos. Endosso-mandato. Ausência de comprovação nesta sede recursal da alegada legitimidade passiva das instituições financeiras. Decisão mantida.

12 - TRT3 Bancário enquadramento empregado. Cooperativa de crédito. Cooperativas de crédito. Equiparação às instituições financeiras. Impossibilidade.

«As sociedades cooperativas são reguladas por lei específica e pelos artigos 1.093 a 1.096 do Código Civil e não podem ser equiparadas aos estabelecimentos bancários, para efeito de enquadramento sindical dos seus empregados, porque seu objetivo é promover a cooperação entre seus associados, sem o intuito de lucro, e sua atuação está restringida apenas ao atendimento da clientela cooperada, ao contrário das instituições financeiras (bancos e empresas de crédito), que tem por objetivo a lucratividade.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA AJUIZADA CONTRA DIVERSAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE DUAS CORRÉS. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. CSLL. Instituições financeiras. Alíquota diferenciada. Agravo a que se nega provimento.

«I - É constitucional a existência de alíquota diferenciada da CSLL para instituições financeiras, tal como fixou a Medida Provisória 413/2008, convertida na Lei 11.727/2008. ... (Continua)

15 - STJ Consumidor. Banco. Relação de consumo. Normas do CDC. Aplicabilidade às instituições financeiras. Súmula 297/STJ. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.

«A jurisprudência desta Corte consolidou seu entendimento no sentido de que é aplicável as normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Súmula 297/STJ.... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. TEMA 466/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A. - BANRISUL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, COM BASE NO TEMA 466 DO STJ, QUE TRATA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO - Má prestação do serviço de vigilância pelas instituições financeiras permitindo a realização de operações financeiras fraudulentas e contrárias ao perfil do consumidor - caso fortuito interno - dever de indenizar - NEGADO PROVIMENTO

18 - TJSP Plena aplicabilidade da legislação consumerista às instituições financeiras. Incidência da Súmula 297 do

19 - TJSP Recurso inominado. Relação de consumo. Fraude bancária. Empréstimos e transferências de valores não reconhecidos pela autora. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras (CDC, art. 14). Incidência da Súmula 479 do C. STJ. Falha no sistema de segurança das instituições financeiras. Fortuito externo não configurado. Aplicação da Teoria do risco da Atividade. Restituição devida. Sentença mantida. Recurso desprovido

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil. Entidade aberta de previdência complementar. Operações financeiras. Contratos de mútuo. Taxa de juros remuneratórios acima de 12% ao ano. Admissibilidade. Pessoa jurídica equiparada às instituições financeiras (Lei 8.177/1991 e Lei complementar 109/2001) . Ausência de abusividade na cobrança dos encargos.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as entidades de previdência privada foram equiparadas às instituições financeiras com a Lei 8.177/1991 (art. 29) até o advento da Lei Complementar 109/2001. Após este diploma legal, que dispôs sobre a Previdência Complementar, houve uma distinção entre entidades abertas e entidades fechadas de previdência privada. Assim, consoante a nova regulamentação, apenas aos entes de previdência privada fechada foi vedada a realização de operações financeiras com seus participantes (art. 76, § 1º). Logo, como persistiu, desde 01/3/1991, a possibilidade de as entidades de previdência privada abertas realizarem operações de natureza financeira, tal qual empréstimo, a seus participantes e assistidos, o mesmo regime aplicado às instituições financeiras permaneceu a elas. ... (Continua)