instituicao financeira
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ANÚNCIO FALSO. PAGAMENTO VIA PIX. FRAUDE. CONTESTACAO. MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED. PROCEDIMENTO DEVIDAMENTE OBSERVADO PELA INSTITUICAO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO BANCO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes contendedoras se caracteriza como de consumo e, portanto, aplicáveis as normas de defesa do consumidor, nos termos da Súmula 297/STJ.... (Continua)

2 - STJ Competência. Consórcio. Instituição financeira.

«O consórcio é equiparado a instituição financeira; em se tratando de crime capitulado na Lei 7.492/86, a competência é da Justiça Federal.... (Continua)

3 - TJRJ Ação de conhecimento com pedido de declaração de inexistência de débito c/c indenizatória. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexistência do débito objeto da lide, devendo a primeira ré se abster de efetuar novas cobranças, condenar a primeira ré a restabelecer o limite do cartão da autora, e condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 4.000,00, a título de dano moral. Inconformismo das instituições financeiras rés. Aplicação do CDC. Preliminares de ilegitimidade passiva e perda do objeto pela falta de interesse arguidas pela segunda ré afastadas. Responsabilidade objetiva. Manifesta ausência das excludentes do dever de indenizar. Reconhecimento induvidoso da falha do serviço, pela total ausência de cuidado da primeira ré ao causar transtorno, abalo e constrangimento ao autor, em razão da cobrança indevida do débito. Enorme perda do tempo útil. Débito referente a fatura já comprovadamente paga pela autora. Dano moral in re ipsa. Segunda ré que é apenas uma intermediária na relação entre a autora e a instituição financeira, ora primeira ré. Sua atividade consiste, única e exclusivamente, em transferir valores. Assim, dado que a segunda ré realizou a baixa no pagamento feito pela autora, não há que se cogitar sua responsabilidade quanto ao débito cobrado pela primeira ré à autora. Sentença que desafia parcial reparo, tão somente para afastar a responsabilidade da segunda ré (PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S A), mantendo-se integralmente a condenação em face da primeira ré (ITAU UNIBANCO S A). Honorários recursais aplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO 1 (ITAU UNIBANCO S A) e PROVIMENTO DO RECURSO 2 (PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S A).

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PIRÂMIDE FINANCEIRA. CONTRATO FRAUDULENTO DE EMPRÉSTIMO. VÍNCULO APARENTE COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RENOMADA. PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRA EMPRESA. INOCORRÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, diante da irrelevância do depoimento pessoal do autor para o deslinde da controvérsia, conforme poder instrutório conferido ao juízo (art. 370 c/c 374, III, CPC). ... (Continua)

5 - STJ Desapropriação. Depósito. Correção monetária. Instituição financeira.

«É indiscutível a obrigação da instituição financeira, que receber os depósitos judiciais, de corrigir o seu valor. Cabendo ao Juiz singular, que determinou os depósitos, decidir sobre os índices a serem aplicados.... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Consumidor. compra e venda de veículo. vício no produto. rescisão contratual c/c indenização por dano material e moral. legitimidade passiva da instituição financeira. contratos coligados.

7 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Compra e venda de veículo importado. Financiamento por instituição financeira. Alienação fiduciária em garantia. Apreensão do veículo pela Receita Federal. Evicção. Ilegitimidade passiva da instituição financeira. Exclusão do processo.

«1. Aquisição por terceiro de automóvel importado (Porsche Carrera, modelo 911), financiado por instituição financeira mediante contrato de alienação fiduciária em garantia. ... (Continua)

8 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Cobrança de tarifa de inserção de gravame e serviços. Inadmissibilidade. Suporte que deve ser efetuado pela instituição financeira. Observância. Recurso da instituição financeira não provido.

9 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. FACTA FINANCEIRA S/A. JUROS REMUNERATÓRIOS. DÚVIDAS QUANTO À AUTENTICIDADE DO PACTO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

I. CASO EM EXAME: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM QUE SE DISCUTE A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, CUJA TAXA APLICADA SUPEROU O PERCENTUAL TOLERÁVEL DE 30% ACIMA DA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. O CONTRATO INICIALMENTE APRESENTADO PELA PARTE AUTORA CONTÉM ASSINATURA FÍSICA DATADA DE 07/07/2020, NA CIDADE DE SANTANA DO LIVRAMENTO. JÁ A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUNTOU DOCUMENTO CONTRADITÓRIO, NO QUAL CONSTA ASSINATURA EM 25/09/2024 E, POSTERIORMENTE, ASSINATURA ELETRÔNICA REGISTRADA EM 31/12/1969, EM CAXIAS DO SUL. A SENTENÇA LIMITOU OS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO E DETERMINOU A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. AMBAS AS PARTES RECORRERAM: A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PLEITEANDO A MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS E A PARTE AUTORA QUESTIONANDO A COMPENSAÇÃO DOS VALORES EM PARCELAS VINCENDAS, BEM COMO A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. «GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". FORTUITO INTERNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

Autora/apelada que foi vítima do denominado «golpe da falsa central de atendimento, em que terceiro estelionatário se fez passar por preposto da ré, informando sobre fraude em contratação de empréstimo. Ato contínuo, a autora foi orientada a devolver o valor mutuado, mas não para conta bancária da instituição, e, sim, para conta do terceiro. ... (Continua)

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO TEMPESTIVA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSAÇÃO EFETUADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

12 - STJ Medida cautelar. Sustação de protesto. Instituição financeira. Legitimidade «ad causam.

«A instituição financeira que promove o aponte de título cambial ou cambiariforme está legitimada passivamente a responder a ação proposta pelo sacado para evitar o protesto. Agravo regimental não provido.... (Continua)

13 - STJ Mútuo. Empregado. Banco. Instituição financeira. Adiantamento salarial. Contrato de mútuo descaracterizado.

«Admitido que o pagamento foi feito pela instituição financeira aos seus novos empregados a título de adiantamentos salariais, fica descaracterizado o contrato de mútuo.... (Continua)

14 - TAMG Penhora. Dinheiro. Instituição financeira. Hipótese de admissibilidade.

«O fato de ser o executado uma instituição financeira não impede que a penhora possa recair sobre dinheiro em espécie pertencente a seu patrimônio ativo circulante. A vedação somente se opera se restar comprovado que a quantia objeto da penhora corresponde a depósito da instituição efetuado junto ao Banco Central do Brasil, devidamente contabilizado na conta especial de Reserva Bancária.... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. DANOS MATERIAIS. FRAUDE EM TRANSAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCO NÃO COMPROVOU A LEGALIDADE NA ABERTURA DA CONTA DO FRAUDADOR. DEFEITO NO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PREJUÍZO MATERIAL DO REQUERENTE. PEDIDO INDENIZATÓRIO PROCEDENTE. R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO. DANOS MATERIAIS. FRAUDE EM TRANSAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCO NÃO COMPROVOU A LEGALIDADE NA ABERTURA DA CONTA DO FRAUDADOR. DEFEITO NO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PREJUÍZO MATERIAL DO REQUERENTE. PEDIDO INDENIZATÓRIO PROCEDENTE. R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 

16 - STJ Penal. Processual penal. Estelionato contra instituição financeira. Funcionária do banco santander. Reativação de contas. Provas obtidas por meio dos dados bancários. Procedimento ínsito à instituição financeira. Quebra de sigilo bancário. Não ocorrência. Licitude da prova.

«1 - Hipótese em que a instituição financeira constatou a movimentação indevida de contas inativas por meio de procedimento de auditoria interna, atividade inerente à instituição. ... (Continua)

17 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALSIDADE DOCUMENTAL COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS. POSSIBILIDADE PARA ATENDER OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ADOTADOS POR ESTA EGRÉGIA

CÂMARA.Apelação Cível Parcialmente Provida.I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexistência de débitos, cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada contra instituição financeira, em razão de cobranças realizadas sob o cartão de crédito decorrentes de contrato não reconhecido.2. Sentença de procedência para declarar inexistência da contratação questionada, condenar a instituição financeira ao pagamento de danos morais fixados em R$ 7.000,00.3. Recurso de apelação interposto por Banco Pan S/A, com impugnação relativa à responsabilidade, quantificação da indenização e incidência de juros moratórios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira pode ser responsabilizada por contratos firmados com falsidade documental; e (ii) definir a adequação do valor da indenização por danos morais e o termo inicial dos juros moratórios.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes e delitos praticados por terceiros é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, conforme reafirmado pela Súmula 479/STJ. A fraude ocorreu em razão de falha na prestação dos serviços da instituição financeira.6. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como precedentes desta Corte, o valor da indenização por danos morais foi reduzido para R$ 5.000,00.7. Quanto aos juros moratórios, aplicou-se o entendimento da Súmula 54/STJ, estabelecendo que fluem desde o evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de apelação da instituição financeira conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: «A responsabilidade objetiva das instituições financeiras abrange fraudes decorrentes de falhas na prestação de serviços, sendo cabível a reparação por danos morais e a devolução dos valores indevidamente descontados. Os juros moratórios em casos de responsabilidade extracontratual fluem desde o evento danoso, conforme Súmula 54/STJ.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º; Código Civil, art. 186; Súmula 54/STJ. Súmula 479/STJ.Jurisprudência relevante citada: Súmula 54/STJ; Súmula 479/STJ; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0001196-47.2022.8.16.0152, Rel.: Des. Marco Antônio Massaneiro, J. 28.04.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0036059-84.2024.8.16.0014, Rel.: Des. Lauro Laertes de Oliveira, J. 15.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0013068-66.2018.8.16.0001, Rel.: Substituto Davi Pinto de Almeida, J. 19.11.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0002196-50.2022.8.16.0001, Rel.: Des. Lauro Laertes de Oliveira, J. 11.11.2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0002470-17.2023.8.16.0021, Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry, J. 11.11.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0013215-14.2022.8.16.0014, Rel.: Des. Lauro Laertes de Oliveira, J. 11.11.2024.Vistos e discutidos estes autos de Apelação Cível 0000070-53.2023.8.16.0175 Ap, da Comarca de Uraí, Vara Cível, em que figuram como Apelante Banco Pan S/A e Apelado Milton Yarza Rolam.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$7.000,00. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. 

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Saque indevido em conta poupança realizado em máquina de autoatendimento. Negligência dos meios de segurança pela instituição financeira. Falta de prova de culpa da consumidora. Dano material sofrido. Indenizatória procedente. Recurso provido.

20 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Medida cautelar. Exibição de documentos. Instituição financeira que, ao assumir a carteira de clientes da instituição financeira anterior é responsável pelas relações jurídicas anteriormente elaboradas. Legitimidade passiva reconhecida. Recursos não providos.