Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação de conhecimento com pedido de declaração de inexistência de débito c/c indenizatória. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexistência do débito objeto da lide, devendo a primeira ré se abster de efetuar novas cobranças, condenar a primeira ré a restabelecer o limite do cartão da autora, e condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 4.000,00, a título de dano moral. Inconformismo das instituições financeiras rés. Aplicação do CDC. Preliminares de ilegitimidade passiva e perda do objeto pela falta de interesse arguidas pela segunda ré afastadas. Responsabilidade objetiva. Manifesta ausência das excludentes do dever de indenizar. Reconhecimento induvidoso da falha do serviço, pela total ausência de cuidado da primeira ré ao causar transtorno, abalo e constrangimento ao autor, em razão da cobrança indevida do débito. Enorme perda do tempo útil. Débito referente a fatura já comprovadamente paga pela autora. Dano moral in re ipsa. Segunda ré que é apenas uma intermediária na relação entre a autora e a instituição financeira, ora primeira ré. Sua atividade consiste, única e exclusivamente, em transferir valores. Assim, dado que a segunda ré realizou a baixa no pagamento feito pela autora, não há que se cogitar sua responsabilidade quanto ao débito cobrado pela primeira ré à autora. Sentença que desafia parcial reparo, tão somente para afastar a responsabilidade da segunda ré (PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S A), mantendo-se integralmente a condenação em face da primeira ré (ITAU UNIBANCO S A). Honorários recursais aplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO 1 (ITAU UNIBANCO S A) e PROVIMENTO DO RECURSO 2 (PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S A).