Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. FACTA FINANCEIRA S/A. JUROS REMUNERATÓRIOS. DÚVIDAS QUANTO À AUTENTICIDADE DO PACTO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

I. CASO EM EXAME: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM QUE SE DISCUTE A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, CUJA TAXA APLICADA SUPEROU O PERCENTUAL TOLERÁVEL DE 30% ACIMA DA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. O CONTRATO INICIALMENTE APRESENTADO PELA PARTE AUTORA CONTÉM ASSINATURA FÍSICA DATADA DE 07/07/2020, NA CIDADE DE SANTANA DO LIVRAMENTO. JÁ A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUNTOU DOCUMENTO CONTRADITÓRIO, NO QUAL CONSTA ASSINATURA EM 25/09/2024 E, POSTERIORMENTE, ASSINATURA ELETRÔNICA REGISTRADA EM 31/12/1969, EM CAXIAS DO SUL. A SENTENÇA LIMITOU OS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO E DETERMINOU A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. AMBAS AS PARTES RECORRERAM: A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PLEITEANDO A MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS E A PARTE AUTORA QUESTIONANDO A COMPENSAÇÃO DOS VALORES EM PARCELAS VINCENDAS, BEM COMO A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.... (Continua)