instituicao bancaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCARIA. FRAUDE POR TERCEIROS. BANCO QUE ATUA SOMENTE COMO ADMINISTRADOR DA CONTA. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ANÚNCIO FALSO. PAGAMENTO VIA PIX. FRAUDE. CONTESTACAO. MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED. PROCEDIMENTO DEVIDAMENTE OBSERVADO PELA INSTITUICAO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO BANCO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes contendedoras se caracteriza como de consumo e, portanto, aplicáveis as normas de defesa do consumidor, nos termos da Súmula 297/STJ.... (Continua)

3 - TJSP Contrato. Abertura de crédito em contra corrente. Relação de consumo evidenciada. Ausência da demonstração da existência do crédito apontado na petição inicial. Insuficiência da apresentação do contrato e dos extratos do saldo devedor. Prova unilateral do autor. Possibilidade de se acolher o pedido pelo valor apurado pela instituição bancaria como devido. Caso em que a taxa de juros remuneratórios deve ser limitada a 12% ao ano, uma vez que não foram previamente informados ao cliente. Necessidade, ademais, de exclusão da cobrança de comissão de permanência, multa e a exigência de juros sobre juros. Cobrança improcedente. Recurso provido para este fim.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - BANCO SAFRA S.A - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR - Recorrente suscitou, preliminarmente, ausência de pretensão resistida e a necessidade de perícia grafotécnica para comprovação da falsidade da assinatura do autor - Ao contrário do alegado, o recorrente apenas juntou contratos de empréstimos Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - BANCO SAFRA S.A - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR - Recorrente suscitou, preliminarmente, ausência de pretensão resistida e a necessidade de perícia grafotécnica para comprovação da falsidade da assinatura do autor - Ao contrário do alegado, o recorrente apenas juntou contratos de empréstimos que o autor admitiu possuir, mas não juntou qualquer prova referente a contratação do empréstimo de R$ 1.567,82 (fls. 25) - Desnecessária a realização de perícia, uma vez que o recorrente sequer juntou aos autos contrato realizado entre as partes - Falha na prestação do serviço - Prática abusiva - Desorganização da instituição bancaria evidente - Súmula 479/STJ - Recorrente responde objetivamente por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Dever de restituir em dobro as prestações debitadas do benefício previdenciário da autor - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso não provido - Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da causa.

5 - TJSP APELAÇÃO - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - FRAUDE - RESPONSABILIDADE CIVIL - CABIMENTO.

Instituição bancária - Transação fraudulenta - Dano ao consumidor - Risco da atividade - Alegação de fato de terceiro ou de culpa exclusiva do consumidor - Acolhimento - Impossibilidade: - De rigor o reconhecimento da responsabilidade civil da instituição bancária quando demonstrada a ocorrência de transação fraudulenta causadora de dano ao consumidor, por se tratar de risco inerente a sua atividade. ... (Continua)

6 - TJMG Escolha de instituição bancária. Apelação cível. Ação ordinária. Servidor público estadual. Recebimento dos vencimentos. Instituição bancária. Opção pelo servidor. Lei estadual 13.722/00. Inconstitucionalidade declarada pela corte superior do tjmg. Decisão mantida. Recurso não provido

«- Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Estadual 13.722/00, com a redação dada pelo Lei 15.081/2004, art. 1º pela Corte Superior deste Tribunal de Justiça, descabida a pretensão de optar pela instituição bancária para receber os vencimentos de servidor público.... (Continua)

7 - STJ Execução. Banco. Penhora de dinheiro. Instituição bancária. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«É possível a penhora sobre depósitos de instituição bancária sem que haja violação dos CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO.

Sentença de procedência para determinar o restabelecimento do cartão de crédito, além de condenar o réu no dano moral, fixado em R$ 5.000,00. Insurgência recursal de ambas as partes. A instituição bancária requer a inversão do julgado, invocando exercício regular de um direito (CC/02, art. 188, I). A autora pretende a majoração do dano moral. ... (Continua)

9 - STJ Execução. Cambial. Nota promissória. Instrução da petição inicial com fotocópias. Caução dos títulos originais junto a instituição bancária. Extinção do processo determinada. CPC/1973, arts. 267, VI, 614, I e 585, I.

«Inservível ao embasamento de execução meras fotocópias de notas promissórias cujos originais se acham caucionados junto a instituição bancária para garantia de empréstimo obtido pela credora-exeqüente.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - NEGATIVAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RELAÇÃO COMERCIAL COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DAS PARTES - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE COMPROVAR QUE A PARTE AUTORA CELEBROU QUALQUER CONTRATO E/OU CONTRATOU QUALQUER SERVIÇO - DÉBITO INEXIGÍVEL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - SÚMULA 479, DO STJ - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MAJORADA DE R$ 2.500,00 PARA R$ 10.000,00 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso da parte ré desprovido, recurso da parte autora parcialmente provido... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS PELA CONSUMIDORA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELOS DAS PARTES.

Fraude nas assinaturas - Prova pericial grafotécnica conclusiva - Inexistência dos contratos bem declarada em primeiro grau - Conformismo da instituição bancária quanto a este aspecto. ... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Depósitos judiciais. Pretensão à restituição dos depósitos judiciais efetivados junto à instituição bancária. Comprovação, perante esta instância recursal, de que os depósitos em questão não se encontram em poder do banco. Valores transferidos para outra instituição bancária. Fato superveniente verificado. Aplicação do artigo 462, do Código de

13 - TJSP Tutela antecipada. Revisional de contrato bancário. Determinação dirigida a instituição bancária no sentido de exibir documentos. Fixação da pena de multa diária. Inadmissibilidade. Inexistência de previsão legal. Hipótese. Análise dos motivos da recusa do banco pelo magistrado da causa, evitando-se supressão de instância. Necessidade. Recurso da instituição bancária provido.

14 - TJRJ Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais. Relação de Consumo. Empréstimo bancário e repasse do valor para a primeira ré, revel. Sentença de procedência parcial da pretensão autoral. Recurso da instituição bancária.

15 - STJ Competência. Uso de documento público falso. Obtenção de empréstimo em instituição bancária privada. Inexistência de prejuízo a bens, serviços ou interesses da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 304.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação penal que cuida de crime de uso de documento público falso perante instituição bancária de natureza privada, uma vez inexistente o prejuízo a bens, serviços ou interesses federais.... (Continua)

16 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO BANCO CORRÉU COM APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS GENÉRICOS. A instituição bancária desincumbiu-se do ônus de comprovar não ter participado do golpe perpetrado pela corré. O uso do cartão de crédito, a disponibilização do produto do contrato, a utilização do produto do contrato para realizar pagamentos à corré e a ausência de comprovação de que a corré seja representante da instituição bancária afasta a responsabilidade da instituição bancária pelos danos material e moral sofridos pelo consumidor. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PROVENIENTE DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE NÃO RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. APELAÇÃO VISANDO A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.

Irresignação da apelante quanto a não fixação de indenização por danos morais; 2. Furto de carteira com o cartão magnético do banco; 3. inexistência de providencia da instituição bancária, mesmo após comunicação do furto por meliantes; 3. falha na prestação dos serviços caracterizada; 4. Risco inerente à própria atividade da instituição bancária; situação que transborda meros aborrecimentos. Dano moral caracterizado. 5. Recurso provido com fixação de indenização por danos morais em R$ 5.000,00. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória por danos materiais e danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REALIZAÇÃO DE COMPRAS.

20 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. DIÁRIAS POR INCAPACIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ESTIPULANTE. OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBERTURA SECURITÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de cobertura securitária por diárias de incapacidade temporária, alegando omissão de doença preexistente, e reconheceu a ilegitimidade passiva da instituição bancária estipulante. ... (Continua)