Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais. Relação de Consumo. Empréstimo bancário e repasse do valor para a primeira ré, revel. Sentença de procedência parcial da pretensão autoral. Recurso da instituição bancária.

Preliminar de ilegitimidade passiva não acolhida, tendo em vista que a instituição bancária admite a realização de empréstimo consignado pelo autor, através de Cédula de Crédito Bancário, para pagamento parcelado, mediante desconto nos proventos de aposentadoria creditados na referida instituição bancária. Mérito. Banco que comprovou a regularidade da contratação do empréstimo e o repasse do valor, por meio de transferência bancária realizada pelo autor, que não nega este fato.