inquerito policial
Jurisprudência Selecionada

1 - STF HABEAS CORPUS. INQUERITO POLICIAL. CRIMES PRATICADOS EM SOCIEDADE CIVIL COM REPERCUSSAO POSSIVEL SOBRE A UNIÃO. INQUERITO EM CURSO NA POLICIA FEDERAL. O STF JA DECIDIU QUE A REGRA DO ART.

4. DO CPP NÃO AFASTA SEQUER A ATUAÇÃO DE AUTORIDADE POLICIAL EM CIRCUNSCRIÇÕES DISTINTAS, SE O CRIME COMETIDO EM UMA REPERCUTE NA OUTRA. CRIMES COM REPERCUSSAO NA ORBITA FEDERAL. ASSIM NÃO FOSSE, A AUSÊNCIA DE PREJUIZO PARA O RÉU EXCLUIRIA A NULIDADE DO INQUERITO, POIS A COMPETÊNCIA NÃO SE DETERMINA NA FASE INQUISITORIA. ORDEM INDEFERIDA.... (Continua)

2 - TJSP INQUÉRITO POLICIAL -

Fato atípico. Pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público - Homologação... (Continua)

3 - TJSP INQUÉRITO POLICIAL.

Apuração da prática de crime de desobediência de ordem judicial. Pleito de arquivamento apresentado pela Procuradoria-Geral de Justiça ao argumento de falta de justa causa para continuidade da persecução penal. AUTORIZADO O ARQUIVAMENTO... (Continua)

4 - TJSP INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DE CRIMES DE LESÃO CORPORAL DOLOSA E INJÚRIA.

-Crime de lesão corporal. Pedido de arquivamento formulado pela Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento, nos termos do, I da Lei 8.038/1990, art. 3º (de 28-5). ... (Continua)

5 - TJSP INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA.

Instauração para apuração de suposto crime previsto na Lei 7.347/85, art. 10, praticado pelo Prefeito Municipal de Rio das Pedras. Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, requisitados pelo Ministério Público. Promoção de arquivamento formulada pela Procuradoria Geral de Justiça (art. 129, I, CF/88), ante a ausência de confirmação da materialidade delitiva. Acolhimento. Arquivamento homologado.... (Continua)

6 - TJSP Inquérito policial. Instauração. Apuração de irregularidades na contratação dos serviços de fornecimento de merenda escolar sem o devido procedimento licitatório. Contrato custeado com verba da União. Competência da Justiça Federal. Declinação de competência em favor do Tribunal Regional Federal.

7 - TJSP Inquérito Policial - Inexistência de lastro probatório mínimo para a ação penal - Arquivamento homologado

8 - TJSP Inquérito Policial - Inexistência de lastro probatório mínimo para a ação penal - Arquivamento homologado

9 - TJSP Inquérito policial. Arquivamento. Ausência de indícios suficientes a indicar qualquer prática de infração delituosa por parte do prefeito municipal. Arquivamento determinado, ressalvado o disposto no CPP, art. 18, com determinação.

10 - TJSP INQUÉRITO POLICIAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL - ARQUIVAMENTO PROPOSTO PELA D. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - PEDIDO DEFERIDO

11 - TJSP Inquérito policial. Instauração. Eventual crime de fraude à licitação. Pena máxima de quatro anos prevista para o delito tipificado no Lei 8666/1993, art. 90. Fluência do lapso prescricional. Prescrição reconhecida. Extinção da punibilidade de rigor. Arquivamento dos autos determinado.

12 - TJSP Inquérito Policial - Crime de responsabilidade - Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIV - Negativa de execução de lei - Promoção de arquivamento pelo Ministério Público - Impossibilidade de o Tribunal analisar o mérito da promoção - Arquivamento determinado

13 - TJSP INQUÉRITO POLICIAL. PREFEITO. LEI 7.347/1985, art. 10. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIDO DO TIPO. ATIPICIDADE DE CONDUTA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO ACOLHIDA.

Inquérito policial instaurado a partir de representação do Ministério Público, por não ter o prefeito atendido à requisição feita com a finalidade de instruir procedimento preliminar ao ajuizamento de ação civil pública. ... (Continua)

14 - TJSP Inquérito policial. Arquivamento. Apuração de eventual irregularidade em contrato celebrado com empresa responsável pela arregimentação de artistas para evento no município. Convênio entre a Prefeitura Municipal e o Ministério do Turismo. Inexistência de dolo. Irregularidade na contratação direta dos artistas não encontrada pelo Tribunal de Contas. Indícios de materialidade do crime. Ausência. Arquivamento determinado.

15 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ CONCLUSÃO DE INQUERITO POLICIAL. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. ADULTERAÇÃO DE CHASSI. VÍCIO PREEXISTENTE À TRADIÇÃO. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. 01) O

indeferimento do pedido de suspensão do processo até o término do inquérito policial não configura cerceamento de defesa, tendo em vista a independência entre as esferas cível e criminal e a suficiência da prova pericial produzida nos autos para o deslinde da controvérsia, nos termos dos arts. 315 do CPC e 935 do CC. 02) Comprovado que o vício oculto - adulteração do chassi - já existia à época da tradição do veículo, configura-se hipótese de evicção, tornando cabível o desfazimento do contrato e a restituição do valor pago, com base nos arts. 441, 443 e 444 do Código Civil. 03) Inexistindo prova de abalo concreto aos direitos da personalidade, além do dissabor inerente à situação vivenciada, é indevida a condenação por danos morais.... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DENÚNCIA. INQUERITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de conhecimento ajuizada com pedido de retratação pública e indenização por danos morais, em razão de supostas imputações falsas atribuídas ao réu que teriam ensejado operação policial com busca e apreensão na residência do autor. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, ao fundamento de ausência de comprovação do ato ilícito e do nexo causal entre a conduta do réu e os danos alegados. ... (Continua)

17 - TJSP INQUÉRITO POLICIAL. PREFEITO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA À PERSECUÇÃO PENAL. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO.

Manifestação de arquivamento de representação, inquérito ou de procedimento investigatório criminal formulado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, não resta alternativa a este Egrégio Tribunal de Justiça senão a homologação do aludido pleito, dada a inaplicabilidade, no caso, da regra contida no CPP, art. 28. Arquivamento homologado... (Continua)

18 - TJSP INQUÉIRTO POLICIAL - MINISTÉRIO PÚBLICO:

prefeito - crime de calúnia - evidenciada indução em erro - inexistência de modalidade culposa para o tipo penal - promoção de arquivamento pela procuradoria geral de justiça - HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO... (Continua)

19 - TJSP Inquérito policial. Arquivamento. Homologação. Cabe homologar promoção de arquivamento de investigação, em face de Prefeita Municipal, subscrita pela Subprocuradoria-Geral de Justiça, titular exclusiva para o exercício de eventual ação penal correspondente

20 - TJSP Competência criminal. Foro. Inquérito policial instaurado para apuração da eventual prática de crime de responsabilidade por parte de prefeito e ex-prefeito municipal pela indevida concessão de bolsas de estudo a alunos atletas. Hipótese. Eleição de um dos acusados, a deputado federal, com a respectiva diplomação. Aplicação dos artigos 53, § 1 º e 102, I, «b, da Constituição Federal, que preceitua o processamento e julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. Necessidade. Competência declinada em favor da Suprema Corte.