Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ CONCLUSÃO DE INQUERITO POLICIAL. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. ADULTERAÇÃO DE CHASSI. VÍCIO PREEXISTENTE À TRADIÇÃO. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. 01) O

indeferimento do pedido de suspensão do processo até o término do inquérito policial não configura cerceamento de defesa, tendo em vista a independência entre as esferas cível e criminal e a suficiência da prova pericial produzida nos autos para o deslinde da controvérsia, nos termos dos arts. 315 do CPC e 935 do CC. 02) Comprovado que o vício oculto - adulteração do chassi - já existia à época da tradição do veículo, configura-se hipótese de evicção, tornando cabível o desfazimento do contrato e a restituição do valor pago, com base nos arts. 441, 443 e 444 do Código Civil. 03) Inexistindo prova de abalo concreto aos direitos da personalidade, além do dissabor inerente à situação vivenciada, é indevida a condenação por danos morais.... (Continua)