Jurisprudência Selecionada

1 - STF HABEAS CORPUS. INQUERITO POLICIAL. CRIMES PRATICADOS EM SOCIEDADE CIVIL COM REPERCUSSAO POSSIVEL SOBRE A UNIÃO. INQUERITO EM CURSO NA POLICIA FEDERAL. O STF JA DECIDIU QUE A REGRA DO ART.

4. DO CPP NÃO AFASTA SEQUER A ATUAÇÃO DE AUTORIDADE POLICIAL EM CIRCUNSCRIÇÕES DISTINTAS, SE O CRIME COMETIDO EM UMA REPERCUTE NA OUTRA. CRIMES COM REPERCUSSAO NA ORBITA FEDERAL. ASSIM NÃO FOSSE, A AUSÊNCIA DE PREJUIZO PARA O RÉU EXCLUIRIA A NULIDADE DO INQUERITO, POIS A COMPETÊNCIA NÃO SE DETERMINA NA FASE INQUISITORIA. ORDEM INDEFERIDA.... (Continua)