1 - STJ Administrativo. Inmetro. Auto de infração. Legislação federal. Art. Não prequestionado. Súmula 211/STJ. Anásile de Portaria inmetro. Norma que escapa ao conceito de Lei.
«1. Trata-se de ação em que a recorrente busca desconstituir acórdão em que o Tribunal de origem reconheceu a legitimidade da multa aplicada. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Inmetro. Auto de infração. Legislação federal art. Não prequestionado. Súmula 211/STJ. Anásile de Portaria inmetro. Norma que escapa ao conceito de Lei.
«1. Trata-se de ação em que a recorrente busca desconstituir acórdão em que o Tribunal de origem reconheceu a legitimidade da multa aplicada. ... ()
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3 - STJ Administrativo. Embargos à execução fiscal. Multa aplicada pelo inmetro. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão dos critérios para fins de fixação do valor da multa administrativa aplicada pelo INMETRO encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar análise dos aspectos fático-probatórios dos autos. ... ()
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4 - STJ Tributário. Administrativo. Taxa. INMETRO. Aferição de bombas de combustível. Preço público caracterizado. Princípio da anterioridade. Não sujeição. Lei 5.966/73, art. 7º.
«A aferição pelo Inmetro de bombas de combustíveis em postos distribuidores não é atividade prestada sob forma de serviço público posto à disposição do usuário. O preço cobrado pelo Inmetro por essa aferição independe de lei e não se sujeita ao princípio da anterioridade, tratando-se, por conseguinte, de preço público.... ()
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5 - STJ Administrativo. Inmetro. Regularidade de balanças utilizadas no processo interno de industrialização do couro. Aferição não obrigatória.
«1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que negou provimento à apelação para manter a sentença no sentido de que não há necessidade de aferição da regularidade da balança pelo INMETRO quando utilizada apenas para medição das quantidades no processo interno de industrialização do couro, uma vez que o referido produto é comercializado por metro quadrado e, não, por peso. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Inmetro. Multa. Processo administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. À luz, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, é inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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7 - STJ Administrativo. Processo civil. Multa administrativa. Inmetro. Violação do CPC, art. 535. Não caracterizada.
«Verifica-se que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitaram a controvérsia, não se verificando nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido, especificamente no que concerne à independência dos poderes da União, mesmo sem mencionar expressamente o CF/88, art. 2º - Constituição Federal. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Recurso especial. Aferição de bombas de combustível. Inmetro. Natureza de preço público. Precedente do STJ.
«1. O ato do INMETRO consistente na aferição das bombas de combustíveis em postos distribuidores, mercê de não constituir atividade prestada sob forma de serviço público posto à disposição do usuário, tem natureza de preço público, independe de lei e não se sujeita ao princípio da anterioridade. Precedente: (REsp 223.655/ES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2005, DJ 29/08/2005 p. 235) ... ()
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9 - STJ Processual civil e administrativo. Inmetro. Taxa de serviços metrológicos. Farmácia. Balança oferecida com cortesia aos clientes. Descabimento.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a Taxa de Serviços Metrológicos, decorrente do poder de polícia do Inmetro em fiscalizar a regularidade das balanças, visa preservar as relações de consumo, sendo desse modo imprescindível verificar se o equipamento objeto de aferição é essencial à atividade desempenhada pela empresa. Precedentes: RESP 1.283.133/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9.3.2012; AgRg no RESP 1.290.558/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 8.2.2013; e RESP 1.455.890/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15.8.2014. ... ()
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10 - STJ Administrativo e processual civil. Inmetro. Aplicação de multa com a devida motivação. Regulamentação metrológica. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II.
«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi posta. ... ()
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11 - STJ Processual civil e administrativo. Inmetro. Taxa de serviços metrológicos. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - A orientação do STJ firmou-se no sentido de que a Taxa de Serviços Metrológicos, decorrente do poder de polícia do Inmetro em fiscalizar a regularidade das balanças - Lei 9.933/99, art. 11 -, visa a preservar precipuamente as relações de consumo, sendo imprescindível, portanto, verificar se o equipamento objeto de aferição fiscalizatória é essencial, ou não, à atividade mercantil desempenhada pela empresa para a clientela. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Poder de polícia. Aferição de balança. Inmetro. Não obrigatoriedade no caso concreto. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicar entendimento jurisprudencial do STJ no sentido da não imposição de cobrança de taxas pelo exercício do poder fiscalizatório do INMETRO na presente hipótese. ... ()
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13 - STJ Processual civil e administrativo. Inmetro. Multa. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A matéria tida por violada (arts. 234 do CPC; 1º e 5º da Lei 9.933/1999) no Recurso Especial não foi objeto de debate no Tribunal de origem, e, embora opostos Embargos de Declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao CPC, art. 535. Ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... ()
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14 - STJ Administrativo. Processual civil. Multa administrativa. Inmetro. Vazamento de bomba. Valor. Razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão regional afirmou que as infrações ambientais foram apuradas em processo administrativo, assegurando-se a ampla defesa e o contraditório, havendo motivação e proporcionalidade na fixação da multa. A revisão dessa conclusão demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Fiscalização de estabelecimentos que produzem ou comercializam produtos de origem animal. Alegação de competência exclusiva do inmetro. Descabimento. Provimento negado.
1 - O STJ possui entendimento segundo o qual não é da competência exclusiva do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) a fiscalização quantitativa dos produtos de origem animal comercializados ou produzidos por estabelecimentos comerciais. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Multa administrativa. Inmetro. Incompetência. Auto de infração irregular. Dívida inexistente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se na origem de Ação Anulatória do Auto de Infração 2015341 e, por consequência, a penalidade de multa imposta no valor de R$ 662,40 (seiscentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos). O Tribunal de origem assentou, com amparo nos elementos de convicção dos autos, que o auto de infração realizado pelo INMETRO foi irregular, uma vez que não observou a legislação que determina fiscalização orientadora, sendo, portanto, inexigível a sua cobrança. ... ()
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17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTA DE LUZ EM VALOR ACIMA DO NORMAL - PERÍCIA REALIZADA PELO INMETRO ATESTANDO A REGULARIDADE DO MEDIDOR DE ENERGIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Tendo a prova pericial produzida nos autos pelo INMETRO atestado que o medidor de energia da parte autora não foi violado e está em perfeito estado de funcionamento, não se há de falar em indenização pelo fato de uma conta de luz específica da autora ter sido em valor bem acima do que comumente lhe é cobrado.... ()
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18 - STJ Processual civil e administrativo. Inmetro. Multa. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos consignou: «a autora requer a anulação da multa aplicada a partir dos autos de infração 2238629, no valor de R$ 640,00. (...) No caso dos autos, a sociedade empresária autuada, ora demandante, consiste em microempresa, pelo que se depreende do contido no contrato social (evento 1 - CONTRSOCIAL4 e CONTRSOCIAL5). Outrossim, pelo que se observa do processo administrativo anexado aos autos (evento 13 - PROCADM3 a PROCADM22), a autuação fiscal ocorreu na primeira visitação ao estabelecimento comercial em que foram coletadas as mercadorias fabricadas pela demandante. Não há, no referido processo administrativo, indicativos de que a fiscalização tenha apresentado natureza orientadora e de que tenha sido atendido o critério de dupla visitação previsto no Lei Complementar 123/2006, art. 55, § 1º. Não observo a existência de quaisquer razões que pudessem caracterizar ressalva à aplicação daquele dispositivo, no caso em discussão. Nesse sentido, o grau de risco oferecido pela atividade desenvolvida pela demandante é evidentemente compatível com a adoção de fiscalização com caráter orientador. Note-se que o objeto da autuação relaciona-se à fabricação, pela demandante, de embalagens para pipoca e hamburguer, atividade inofensiva, para os efeitos do que dispõe o artigo 55, caput, acima transcrito. E, no que tange à dupla visitação, prevista no LEI COMPLEMENTAR 123/2006, art. 55, § 1º, cumpre observar que o caso em discussão não trata de infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, tampouco ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização, hipóteses que autorizariam a lavratura de infração na primeira visita. Ainda que a Administração possua certo grau de discricionariedade ao analisar se as circunstâncias que impedem a incidência do critério da dupla visita e fiscalização orientada estão presentes, não é aceitável, evidentemente, que uma Portaria venha restringir ou reduzir direitos estabelecidos pela Lei Complementar 123/2006. É exatamente o que ocorre em relação à Portaria INMETRO 436/2007 (...) A necessidade da dupla visitação para a autuação fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte é reconhecida de maneira sólida pela jurisprudência. (...) Por tais razões, cabe reconhecer a insubsistência do auto de infração e da multa, aplicados em face da demandante (fls. 278-282, e/STJ). ... ()
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19 - TJRS Direito criminal. Motorista. Embriaguez. Prova pericial. Teste do bafômetro inválido. Calibragem vencida. Inmetro.
«Carteira Nacional de habilitação. Direito de dirigir. Suspensão. Pena privativa de liberdade. Substituição. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. BAFÔMETRO. PROVA PERICIAL INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DO INMETRO. VIOLAÇÂO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. ... ()
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20 - STJ Administrativo. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Inmetro. Poder de polícia. Taxa de serviços metrológicos. Balança. Utilização interna em posto de saúde municipal. Cobrança. Ilegalidade. Precedentes do STJ, em casos análogos. Recurso especial provido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a Taxa de Serviços Metrológicos, decorrente do poder de polícia do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO em fiscalizar a regularidade das balanças, visa preservar as relações de consumo, sendo imprescindível verificar se o equipamento objeto de aferição é essencial à atividade desempenhada pela empresa. Nesse contexto, esta Corte, em casos idênticos ao dos autos, entendeu que o Município, no âmbito das atividades que envolvem serviços de metrologia desempenhadas em postos de saúde, por não exercer atividade comercial, não se submete à fiscalização do INMETRO.... ()
