Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTA DE LUZ EM VALOR ACIMA DO NORMAL - PERÍCIA REALIZADA PELO INMETRO ATESTANDO A REGULARIDADE DO MEDIDOR DE ENERGIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Tendo a prova pericial produzida nos autos pelo INMETRO atestado que o medidor de energia da parte autora não foi violado e está em perfeito estado de funcionamento, não se há de falar em indenização pelo fato de uma conta de luz específica da autora ter sido em valor bem acima do que comumente lhe é cobrado.... (Continua)