infracao penal
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação penal originária. Falsidade ideológica. Ausência de dolo. Absolvição.

«1. A materialidade e a prática da conduta estão comprovadas pela assinatura do denunciado em documentos que continham informações falsas. ... (Continua)

2 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECRETO 11.846/2023. COMUTAÇÃO DE PENA. ROUBO COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019. NATUREZA HEDIONDA AFASTADA. DECISÃO REFORMADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECRETO 11.846/2023. COMUTAÇÃO DE PENA. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019. NATUREZA HEDIONDA AFASTADA. DECISÃO REFORMADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJDF Ementa: Direito penal. Agravo em execução penal. Decreto 11.846/2023. Comutação de pena. Roubo majorado pela restrição de liberdade. Crime cometido antes da vigência da lei 13.964/2019. Natureza hedionda afastada. Decisão reformada.  

I. Caso em exame... (Continua)

5 - STF Ação penal. Arquivamento de inquérito policial. Investigação retomada pelo Ministério Público ante o surgimento de novas provas. Possibilidade. CPP, art. 18. Súmula 524/STF. Matéria preclusa. Agravo regimental desprovido. Peculato de uso cometido por prefeito (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II). Ausência de prova de que o réu tenha concorrido para a infração penal. Absolvição.

«1. É possível o desarquivamento de inquérito com o surgimento de novos elementos de prova. Matéria, ademais, que se encontra preclusa, uma vez que já decidida neste processo por decisão irrecorrida. Agravo regimental desprovido. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso defensivo. Homologação de infração penal de natureza grave. Recurso voltado à absolvição do sentenciado ou à desclassificação da falta, por insuficiência probatória. Questão já discutida no bojo de outro agravo em execução, julgado anteriormente. Reiteração que inviabiliza o reconhecimento do presente reclamo. Agravo não conhecido... (Continua)

7 - TJSP Agravo em execução penal. Indulto. Decreto 11.846/2023. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, praticado antes da vigência da Lei 13.964/2019. Crime comum. Hediondez que deve ser aferida quando da prática da infração penal. Princípio da legalidade. Irretroatividade da lei penal mais gravosa. Recurso improvido

8 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAL. DECRETO 11.846/2023. REQUISITOS PRESENTES. CONDENAÇÃO POR ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, § 2º-A, I, CÓDIGO PENAL. CRIME NÃO HEDIONDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS GRAVE. ULTRATIVIDADE BENÉFICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INFRAÇÃO PENAL DE NATUREZA MÉDIA. DECRETO 46.534/09, art. 12, X. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: recurso de agravo em decisão interposto pelo Ministério Público contra a decisão que homologou a prática de falta média por parte do reeducando.... (Continua)

10 - TJSP Agravo em execução penal. Indulto. Decreto 11.846/2023. Roubo majorado pela restrição de liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo, praticado antes da vigência da Lei 13.964/2019. Crime comum. Hediondez que deve ser aferida quando da prática da infração penal. Princípio da legalidade. Irretroatividade da lei penal mais gravosa. Recurso improvido

11 - TJSP Agravo em execução penal. Comutação. Decreto 11.846/2023. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, praticado antes da vigência da Lei 13.964/2019. Crime comum. Hediondez que deve ser aferida quando da prática da infração penal. Princípio da legalidade. Irretroatividade da lei penal mais gravosa. Recurso provido em parte para determinar a análise dos requisitos do benefício pelo Juízo a quo.

12 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. NOVO CRIME. IMPOSIÇÃO JUDICIAL. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso interposto visando ao restabelecimento do regime aberto. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Falta disciplinar de natureza média reconhecida pelo d. juízo a quo. Recurso ministerial. Pleito de reconhecimento da conduta como falta grave. Impossibilidade. Agravado que assumiu a posse das porções de maconha para uso pessoal. Aplicação do entendimento firmado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no RE 635.659, com repercussão geral (Tema 506), que definiu que não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, bem como que será presumido usuário quem, para consumo próprio, tiver em seu poder até 40g da sobredita substância. Conduta que se amolda ao art. 45, II, do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado de São Paulo consistente em porte de material cuja posse seja proibida. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

14 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RETIRADA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO. TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. INDEFERIMENTO. SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVA INFRAÇÃO PENAL NO CURSO DO BENEFÍCIO. INDULTO COLETIVO. CRIME IMPEDITIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJRS DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. REVOGAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL. AGRAVO DEFENSIVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução interposto pelo apenado contra decisão do Juízo da Execução que, diante da notícia da prática de novos crimes dolosos contra a vida, revogou o benefício da prisão domiciliar e determinou a regressão cautelar do regime prisional para o semiaberto. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo em execução penal - Infração comprovada - Reeducando que possuía 18g de entorpecente («maconha) para consumo pessoal - Conduta que deixou de ser considerada infração penal - Tema 506 do STF - Ato que se amolda ao disposto no art. 45, II, do RIPUPESP - Desclassificação para falta disciplinar de natureza média - Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA SEM PERÍCIA MÉDICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA SEM PERÍCIA MÉDICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP Pena. Indulto. Indeferimento. Descabimento. Preenchimento pelo acusado dos requisitos dispostos no Decreto 7046/2009, art. 1º, VIII, primeira figura. Agravante que se encontrava submetido à medida de segurança, por período superior ao máximo da pena cominada à infração penal correspondente à conduta praticada. Benesse concedida. Recurso provido.

20 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)