Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Falta disciplinar de natureza média reconhecida pelo d. juízo a quo. Recurso ministerial. Pleito de reconhecimento da conduta como falta grave. Impossibilidade. Agravado que assumiu a posse das porções de maconha para uso pessoal. Aplicação do entendimento firmado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no RE 635.659, com repercussão geral (Tema 506), que definiu que não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, bem como que será presumido usuário quem, para consumo próprio, tiver em seu poder até 40g da sobredita substância. Conduta que se amolda ao art. 45, II, do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado de São Paulo consistente em porte de material cuja posse seja proibida. Negado provimento ao recurso.... (Continua)