Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INFRAÇÃO PENAL DE NATUREZA MÉDIA. DECRETO 46.534/09, art. 12, X. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: recurso de agravo em decisão interposto pelo Ministério Público contra a decisão que homologou a prática de falta média por parte do reeducando.... ()
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