Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECRETO 11.846/2023. COMUTAÇÃO DE PENA. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019. NATUREZA HEDIONDA AFASTADA. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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