Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: Direito penal. Agravo em execução penal. Decreto 11.846/2023. Comutação de pena. Roubo majorado pela restrição de liberdade. Crime cometido antes da vigência da lei 13.964/2019. Natureza hedionda afastada. Decisão reformada.  

I. Caso em exame... (Continua)