infracao de transito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Ocorrência. Agente de trânsito. Infração de trânsito. Imputação falsa. Multa. Redução. Improbidade administrativa. Prescrição. Agente de transito. Imputação falsa de infração de transito.

«1. O prazo prescricional da ação de improbidade administrativa contra agente público titular de cargo efetivo ou emprego segue o previsto para as faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público. Lei 8.429/1992, art. 23, II. É de 10 anos o prazo previsto na Lei do Município de Cruz Alta. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INFRAÇÃO DE TRANSITO - INFRAÇÃO COMETIDA POR TERCEIRO -

Comprovação de que a impetrante não era condutora do veículo na ocasião das infrações - Possibilidade - Comprovação de que terceiro cometeu as infrações - Exclusão da pontuação - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INFRAÇÃO DE TRANSITO - INFRAÇÃO COMETIDA POR TERCEIRO -

Comprovação de que a impetrante não era condutora do veículo na ocasião da infração - Possibilidade - Comprovação de que terceiro cometeu as infrações - Exclusão da pontuação - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRANSITO - RECUSA AO BAFÔMETRO -

Pretensão à anulação do auto de infração - Alegação de falta de motivação e publicidade das decisões - Inocorrência - Prova documental carreada pelo DER que demonstra a publicidade e fundamentação dos julgados - Impetrante autuado pela infração do CTB, art. 165-A, por ter se recusado a fazer o teste de etilômetro - Decisão do STF, julgando o Tema 1079, que assentou a legalidade da regra que impõe a realização de teste de bafômetro, independentemente de sinais de embriaguez, caracterizada a sanção como penalidade administrativa, sem ofensa à garantia constitucional do princípio da não autoincriminação - Prevalência do direito à vida de todos os cidadãos, na segurança do trânsito, que se sobrepõe ao direito de não produzir prova em prejuízo próprio - Ausência de violação de direito líquido e certo - Precedentes deste TJSP - Denegação da segurança - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRANSITO - RECUSA AO BAFÔMETRO -

Pretensão à anulação do auto de infração - Alegação de falta de motivação e publicidade das decisões - Inocorrência - Prova documental carreada pelo DER que demonstra a publicidade e fundamentação dos julgados - Impetrante autuado pela infração do CTB, art. 165-A, por ter se recusado a fazer o teste de etilômetro - Decisão do STF, julgando o Tema 1079, que assentou a legalidade da regra que impõe a realização de teste de bafômetro, independentemente de sinais de embriaguez, caracterizada a sanção como penalidade administrativa, sem ofensa à garantia constitucional do princípio da não autoincriminação - Prevalência do direito à vida de todos os cidadãos, na segurança do trânsito, que se sobrepõe ao direito de não produzir prova em prejuízo próprio - Ausência de violação de direito líquido e certo - Precedentes deste TJSP - Denegação da segurança - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

6 - TJSP MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CANCELAMENTO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEICULO EM RAZÃO DE DISTRATO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DAS PARTES QUE PARTICIPARAM DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. SUBSISTENTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO DE TRANSITO. art. 134 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. Compete às partes envolvidas no contrato Ementa: MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CANCELAMENTO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEICULO EM RAZÃO DE DISTRATO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DAS PARTES QUE PARTICIPARAM DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. SUBSISTENTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO DE TRANSITO. art. 134 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. Compete às partes envolvidas no contrato de compra e venda de veiculo automotor, a responsabilidade pela comunicação ao órgão de trânsito quanto distrato do negócio, com retorno do bem à propriedade do primitivo alienante. Não basta para afastar a responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas com o veiculo, a simples assinatura de instrumento particular de distrato, mesmo que com o reconhecimento da autenticidade daquelas, sendo imprescindível a comunicação formal ao órgão de trânsito, sob pena de subsistir a solidariedade prevista no art. 134 do Código Brasileiro de Transito. Não se aplica, neste caso, a responsabilidade da comunicação imposta ao notário, pois restrita ao ato de compra e venda, mas não ao seu distrato, consoante interpretação do disposto nos arts. 1º e 5º do Decreto Estadual 60.489/2014. RECURSO PROVIDO.

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE PONTOS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN/TRANSITO.

Reconhecimento de competência. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMIDADO - Ação que visa a obtenção de indenização por danos morais e materiais sob o fundamento da ilegal autuação e remoção de veiculo dos autores por agente de transito em face de estacionamento de veiculo de forma irregular - Sentença de improcedência, que deve subsistir - Veículo dos autores estacionado de forma irregular, conforme fotos de fls. 48 realizadas pelo agente de Ementa: RECURSO INOMIDADO - Ação que visa a obtenção de indenização por danos morais e materiais sob o fundamento da ilegal autuação e remoção de veiculo dos autores por agente de transito em face de estacionamento de veiculo de forma irregular - Sentença de improcedência, que deve subsistir - Veículo dos autores estacionado de forma irregular, conforme fotos de fls. 48 realizadas pelo agente de transito quando da autuação - Fotos de fls. 3 e 4, produzidas por testemunha após a movimentação do veiculo para o procedimento do guincho, que não afastam a constatação da infração de transito - A anulação da penalidade administrativa por falta de notificação no processo administrativo não corresponde ao reconhecimento estatal da inexistência de infração - Configurada a infração de transito, e, por conseguinte, da legalidade da remoção do veiculo, descabe o acolhimento do pedido indenizatório formulado na inicial - Sentença mantida - Recurso improvido.

9 - TJSP ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - INFRAÇÃO DE TRANSITO - NÃO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO - PROVA - ENVIO DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DO CONDUTOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA IMPROVIDO.- RECURSO Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput da Lei 9.009/95.

10 - TJSP Recurso inominado. Ação Anulatória. Cassação de CNH. Indicação de real condutor responsável por infração de transito. Declaração da empresa que corrobora as alegações da exordial, no caso em tela. Prova robusta. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

11 - TJSP INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 253-A. AUSÊNCIA DE OBSTRUÇÃO DELIBERADA DA VIA POR VEÍCULO EM MANIFESTAÇÃO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. A multa prevista no CTB, art. 253-A exige uso de veículo para interromper, restringir ou perturbar deliberadamente a circulação na via sem autorização. A foto e o vídeo apresentados pelo autor Ementa: INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 253-A. AUSÊNCIA DE OBSTRUÇÃO DELIBERADA DA VIA POR VEÍCULO EM MANIFESTAÇÃO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. A multa prevista no CTB, art. 253-A exige uso de veículo para interromper, restringir ou perturbar deliberadamente a circulação na via sem autorização. A foto e o vídeo apresentados pelo autor demonstram que seu caminhão não obstruiu o tráfego. Intenção de impedir a circulação inexistente. Recurso desprovido.

12 - TJSP INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 253-A. IMPOSSIBILIDADE LÓGICA DE MOTO PEQUENA E EM MOVIMENTO INTERROMPER, RESTRINGIR OU PERTURBAR A CIRCULAÇÃO DE AVENIDA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. A multa prevista no CTB, art. 253-A exige uso de veículo para interromper, restringir ou perturbar deliberadamente a circulação na via sem autorização Ementa: INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 253-A. IMPOSSIBILIDADE LÓGICA DE MOTO PEQUENA E EM MOVIMENTO INTERROMPER, RESTRINGIR OU PERTURBAR A CIRCULAÇÃO DE AVENIDA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. A multa prevista no CTB, art. 253-A exige uso de veículo para interromper, restringir ou perturbar deliberadamente a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito, o que, pelos dados anotados no auto de infração, não ocorreu. Recurso provido.

13 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO INOMINADO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT) LAVRADO SOB A SÉRIE TE51898134. RECONHECIMENTO DA INCONSISTÊNCIA E DA NÃO CONFIGURAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO EXIGIDO PELO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 175. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PREVISTA NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 165-A. TEMA 1.079 DO STF. INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71008312076 E 71008311128. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA

1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1224374, DATADO DE 19/05/2022, APRECIANDO O TEMA 1.079 DA REPERCUSSÃO GERAL, FIXOU A SEGUINTE TESE: “NÃO VIOLA A CONSTITUIÇÃO A PREVISÃO LEGAL DE IMPOSIÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE SE RECUSE À REALIZAÇÃO DOS TESTES, EXAMES CLÍNICOS OU PERÍCIAS VOLTADOS A AFERIR A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, OU OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA (ART. 165-A E ART. 277, §§ 2º E 3º, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.281/2016) ” ... (Continua)

15 - TJSP Infração de transito - Reconhecida fraude nas assinaturas de indicação de condutor em prejuízo da parte autora - Era dever da parte requerida ter demonstrado a legitimidade das multas o que não aconteceu - As assinaturas apostas nos formulários de identificação do condutor infrator, que transferiram as infrações e suas consequências ao autor foram, em perícia grafotécnica, declaradas não Ementa: Infração de transito - Reconhecida fraude nas assinaturas de indicação de condutor em prejuízo da parte autora - Era dever da parte requerida ter demonstrado a legitimidade das multas o que não aconteceu - As assinaturas apostas nos formulários de identificação do condutor infrator, que transferiram as infrações e suas consequências ao autor foram, em perícia grafotécnica, declaradas não autênticas - Afastam-se as multas atribuídas ao autor - reconhecimento da nulidade do ato administrativo- Dano moral reconhecido - Valor fixado de forma adequada - Recurso Não Provido

16 - TJRS EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 175. AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS RELATIVIZADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 165-A. TESTE DO BAFÔMETRO (ETILÔMETRO). RECUSA. INFRAÇÃO AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DA EMBRIAGUEZ. DESNECESSIDADE. ENUNCIADO 16/TU/STFJ. DECADÊNCIA. NÃO VERIFICADA. LEI 9.837/99. VIGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Admissibilidade ... (Continua)

18 - STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 165. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE MULTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ARE 748.371 (TEMA 660/RG). AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO CABÍVEL.

1. Dissentir da conclusão alcançada pelo Colegiado de origem - quanto à não demonstração da suposta infringência ao princípio da impessoalidade na lavratura do impugnado auto de infração - demandaria revolvimento dos elementos fático probatórios. Incidência da Súmula 279 da Súmula do Supremo. 2. À questão atinente ao suposto desrespeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal são aplicáveis os efeitos da ausência de repercussão geral, por articular a matéria impugnada, em casos tais, ofensa meramente reflexa à CF/88 (Tema 660/RG). 3. Majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada na origem, observados os limites impostos. Disciplina do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC. 4. Recurso extraordinário com agravo desprovido.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO POR RECUSA A SE SUBMETER AO TESTE DE ETILÔMETRO. APLICAÇÃO DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 165-A. INFRAÇÃO AUTÔNOMA E DE CUNHO OBSTATIVO À FISCALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA OU DE AFERIÇÃO DO EQUIPAMENTO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE NÃO ILIDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, JULGANDO-SE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E INVERTENDO-SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

20 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO. CONSTITUCIONALIDADE DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 165-A. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS APLICOU PENALIDADE AO RECORRENTE COM FUNDAMENTO NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 165-A (CTB), EM RAZÃO DA RECUSA À REALIZAÇÃO DO TESTE DO BAFÔMETRO. O RECORRENTE INTERPÔS RECURSO INOMINADO ALEGANDO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EMBRIAGUEZ, O QUE AFASTARIA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. O RECURSO FOI DESPROVIDO COM FUNDAMENTO NA CONSTITUCIONALIDADE DO CTB, art. 165-A CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) NO TEMA 1.079. IRRESIGNADO, O RECORRENTE INTERPÔS AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A PENALIDADE, REITERANDO A TESE DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR SUPOSTO VÍCIO NO APARELHO ETILÔMETRO. II. SABER SE A PENALIDADE IMPOSTA COM FUNDAMENTO NO CTB, art. 165-AEXIGE COMPROVAÇÃO DA EMBRIAGUEZ POR OUTROS MEIOS ALÉM DA RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO; E SABER SE HÁ NULIDADE NO AUTO DE INFRAÇÃO EM RAZÃO DE SUPOSTO VÍCIO NO APARELHO ETILÔMETRO. III. O CTB, art. 165-ACARACTERIZA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO A RECUSA DO CONDUTOR À REALIZAÇÃO DO TESTE DO BAFÔMETRO, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.079, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA CONSTITUCIONALIDADE DO CTB, art. 165-A CONSIDERANDO VÁLIDA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE MESMO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EMBRIAGUEZ POR OUTROS MEIOS. IV.  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.