Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - INFRAÇÃO DE TRANSITO - NÃO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO - PROVA - ENVIO DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DO CONDUTOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA IMPROVIDO.- RECURSO Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput da Lei 9.009/95.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote