Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO POR RECUSA A SE SUBMETER AO TESTE DE ETILÔMETRO. APLICAÇÃO DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 165-A. INFRAÇÃO AUTÔNOMA E DE CUNHO OBSTATIVO À FISCALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA OU DE AFERIÇÃO DO EQUIPAMENTO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE NÃO ILIDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, JULGANDO-SE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E INVERTENDO-SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO DETRAN/RJ CONTRA SENTENÇA QUE ANULOU AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO EM FACE DO APELADO, EM RAZÃO DE RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO POR RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO, COM BASE NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 165-A, COM A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DELE DECORRENTES. III. RAZÕES DE DECIDIR A RECUSA EM SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO CONFIGURA INFRAÇÃO AUTÔNOMA, NOS TERMOS DO CTB, art. 165-A SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ. O ATO ADMINISTRATIVO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, NÃO ILIDIDA NO CASO CONCRETO, RAZÃO PELA QUAL O RECURSO DEVE SER PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E INVERTER OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OBSERVANDO, CONTUDO, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO APELADO.