inercia do credor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Execução de título extrajudicial. Levantamento de quantia ínfima. Débito não satisfeito. Afirmativa de inércia do credor. Inadmissibilidade. Pagamento que não se presume. Eventual inércia do credor que não implica na hipótese legal de satisfação da obrigação. Impossibilidade da renúncia tácita ao crédito. Inércia do credor, ademais, não evidenciada. Extinção por abandono que depende de requerimento do réu. Súmula 240/STJ. Extinção do processo afastada, determinado o prosseguimento do feito.

2 - TJSP Prescrição. Prazo. Fluência não caracterizada. Bens do devedor não encontrados pelo credor. Inércia do credor não demonstrada. Recurso não provido.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. INÉRCIA DO CREDOR. CONCORDÂNCIA TÁCITA COM O VALOR DEPOSITADO. EXTINÇÃO DO FEITO. APELO DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR EFEITO EQUIVALENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO AO SILÊNCIO DO CREDOR. INÉRCIA DO CREDOR DEVE LEVAR À SUSPENSÃO DO PROCESSO. art. 921, §4º, DO CPC. «ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

4 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços e qualquer natureza. Exercício de 2005. Prescrição intercorrente. Configuração. Transcurso de mais de cinco anos sem que o exequente providenciasse os meios necessários para citação válida do executado. Falta de efetivo andamento do feito. Inércia do credor configurada. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado

5 - STJ Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Extinção do processo. Inércia do credor. CPC/1973, art. 219, §§ 2º e 3º.

«A inércia do credor, em relação às medidas previstas nos §§ 2º e 3º, do CPC/1973, art. 219, leva à aplicação da sanção a que se refere o parágrafo seguinte, ou seja, haver-se-á por não interrompida a prescrição. Decorrido, assim, o prazo prescricional, extingue-se o processo.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição afastada. Ausência de inércia do credor ou suspensão do feito executivo. Entendimento firmado no REsp Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos contribuintes não provido.

1 - Esta Corte, sob o rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes (Tema 566/STJ, Tema 567/STJ, Tema 568/STJ, Tema 569/STJ, Tema 570/STJ e Tema 571/STJ), firmou a orientação de que a ausência de citação de qualquer devedor por meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, inicia-se, automaticamente, o procedimento previsto na Lei 6.830/1980, art. 40 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16/10/2018). ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - INÉRCIA DO CREDOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO.

Para configuração da prescrição intercorrente é necessário comprovar a inércia do credor, que se configura se este deixar de promover as diligências que lhe cabem. Havendo requerimento de diligências por parte do credor com intuito de buscar a satisfação do crédito resta afastada a prescrição intercorrente.... (Continua)

8 - STJ Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inércia do credor. Falta de citação do devedor. Lei 6.830/80, art. 40, «caput e § 3º.

«A jurisprudência da Eg. 2ª T. se firmou no sentido de que, não obstante o disposto no Lei 6.830/1980, art. 40, «caput e § 3º, a falta de citação do devedor por mais de cinco anos contados do despacho que a ordenou, imputável à inércia do credor, autoriza a extinção da execução fiscal, à base da prescrição intercorrente. Ressalva de ponto de vista pessoal do relator. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - INÉRCIA DO CREDOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO.

Para configuração da prescrição intercorrente é necessário comprovar a inércia do credor, que se configura se este deixar de promover as diligências que lhe cabem. Havendo requerimento de diligências por parte do credor com intuito de buscar a satisfação do crédito, resta afastada a prescrição intercorrente.... (Continua)

10 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Quitação da dívida. Cancelamento do registro. Obrigação do credor em promover a atualização dos dados cadastrais. Inércia do credor. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Recurso não provido.

12 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de alimentos. Prescrição. Inércia do credor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Necessidade de intimação pessoal do credor. Súmula 83/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

13 - TJSP Extinção do processo. Execução. Inércia do credor. Inocorrência. Intimação pessoal do credor inexistente. Atos e diligências promovidos pelo exeqüente ao longo do processo. Suspensão do processo na forma do CPC/1973, art. 791, III. Cabimento. Sentença mantida. Recurso não provido.

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIORMENTE PELO DEVEDOR - INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR - RECURSO PROVIDO.

ajuizamento de ação anulatória ou de sustação de protesto pelo devedor, que impugna a validade da dívida, interrompe a contagem do prazo prescricional para a cobrança do crédito pelo credor. ... (Continua)

15 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INÉRCIA DO CREDOR EM DAR ANDAMENTO AO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE. 

- A extinção da Execução/Cumprimento de Sentença por abandono da causa pressupõe a intimação pessoal do exequente e o requerimento do devedor que ainda não satisfez sua obrigação. Súmula 240/STJ. Precedentes deste Tribunal. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Prescrição da pretensão executória. Inércia do credor. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme assinalado na decisão agravada, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido de que houve inércia do credor, consideradas as peculiaridades do caso concreto, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto no enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA POR BANCO DO BRASIL S/A, REFERENTE À CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA 40/05233-8. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Prescrição quinquenal. Inércia do credor. Ausência de citação válida. Omissão do tribunal de origem. Violação do CPC, art. 1.022. Configurada. Agravo improvido

1 - Há violação do CPC, art. 1.022 quando, a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem remanesce omisso acerca da alegação de que, em razão da inércia do credor, a ausência de citação válida dentro do prazo legal não interrompeu a prescrição.... (Continua)

19 - TJSP *Monitória - Cumprimento de sentença - Prescrição intercorrente - Não ocorrência - Inércia do credor inexistente - Decisão correta - Recurso improvido.

20 - 2TACSP Locação. Extinção da fiança por concessão de moratória, pelo credor, ao devedor, sem consentimento do fiador. Inexistência na hipótese. Distinção entre moratória e tolerância. CCB, art. 1.503.

«Moratória é a concessão de maior prazo ao devedor para resgate da dívida. Não se deve confundir mera tolerância ou inércia do credor com a moratória. Esta extingue a fiança. Aquelas não. A moratória ingressa na órbita jurídica. Diferentemente, a tolerância ou inércia do credor nela não ingressa, mas apenas no mundo fático.... (Continua)