ineficacia do ato
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Fiança. Falta de outorga uxória. Ineficácia do ato.

«Não viola os arts. 263, X, e 250 do CCB e 3º da Lei 4.121/62, o acórdão que tem por nula a fiança prestada por pessoa casada sem a anuência do cônjuge.... (Continua)

2 - STJ Locação. Despejo. Fiança prestada por pessoa casada sem a aderência do cônjuge. Ineficácia do ato.

«Ademais, a condição de casada não foi omitida no contrato de locação. Violação ao CCB, art. 235, III.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Omissão do último dos sobrenomes do advogado. Inexistência, nulidade ou ineficácia do ato processual.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto nos artigos 545, do CPC/1973, Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

4 - TAPR Execução. Penhora. Possibilidade, em tese, de o devedor alienar o bem penhorado. Ineficácia do ato, todavia, no âmbito da execução. (Cita doutrina).

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Omissão do último dos sobrenomes do advogado. Inexistência, nulidade ou ineficácia do ato processual.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto nos artigos 545, do CPC, Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

6 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação do imóvel por doação, aos próprios filhos, quando pendente processo de execução. Alienação que reduziu o executado à insolvência. Fraude caracterizada. Ineficácia do ato. Doador ciente da dívida e da penhora já efetivada. Improcedência dos embargos mantida. Exclusão da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso parcialmente provido.

7 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Militar. Ineficácia do ato de promoção. Súmulas 279 e 280/STF.

«Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a analise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos. Providências vedadas em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJRJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Falência do devedor fiduciante. Contrato de alienação fiduciária para garantia do pagamento da dívida constituído durante o termo legal da falência. Ineficácia do ato em relação à massa falida. Decreto-lei 7.661/1945, arts. 52, III e 77, § 5º.

«Uma vez que a garantia foi constituída durante o termo legal da falência e que a mesma é referente à obrigação contraída anteriormente a este, é de se reconhecer a ineficácia do ato em relação à massa, nos termos do Decreto-lei 7.661/1945, art. 52, III, devendo, pois, o bem dado em garantia ser arrecadado, passando a integrar a massa falida. Não há, pois, que se falar em restituição do bem, com pretende o credor fiduciário, ora apelante, que deverá habilitar o seu crédito de natureza quirografária, na forma do Decreto-lei 7.661/1945, art. 77, § 5º.... (Continua)

9 - TJSP Prazo prescricional. Compra e venda. Condomínio vendedor. Falta de consentimento de todos os condôminos. Ineficácia. Falta de legitimação do alienante. Ato jurídico inexistente. CCB, art. 178, § 9º, V. Inaplicabilidade.

«O juízo de ineficácia do ato jurídico envolve uma pretensão declaratória, e não desconstitutiva, razão pela qual não se aplica o prazo prescricional do CCB, art. 178, § 9º, V, que cuida da invalidade do ato por vício de consentimento.... (Continua)

10 - TJSP Prazo prescricional. Compra e venda. Condomínio vendedor. Falta de consentimento de todos os condôminos. Ineficácia. Falta de legitimação do alienante. Ato jurídico inexistente. CCB, art. 178, § 9º, V. Inaplicabilidade.

«O juízo de ineficácia do ato jurídico envolve uma pretensão declaratória, e não desconstitutiva, razão pela qual não se aplica o prazo prescricional do CCB, art. 178, § 9º, V, que cuida da invalidade do ato por vício de consentimento.... (Continua)

11 - TJSP FRAUDE À EXECUÇÃO. Alienação de bens. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Penhora de imóveis de propriedade do coexecutado. Transmissão do bem imóvel posterior ao ajuizamento da ação. Redução dos devedores ao estado de insolvência. Fraude configurada. Ineficácia do ato de alienação do imóvel reconhecida. Recurso provido.

12 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Desbloqueio. Devedora que se encontra em regime de recuperação judicial. Penhora que se realizou após o deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial. Execução que já se encontrava suspensa. Lei 11101/2005, art. 6º, ««caput. Ineficácia do ato. Liberação da quantia bloqueada. Recurso provido.

13 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO SEM MANDATO NOS AUTOS. INEFICÁCIA DO ATO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 383, ITENS I E II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Nos termos da Súmula 383/TST, a concessão de prazo para regularização da representação processual é limitada às hipóteses em que o vício esteja presente em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. A ausência de mandato válido impossibilita a regularização posterior e acarreta o não conhecimento do recurso. Precedentes do TST.Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

14 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Caracterização. Imóvel alienado depois da citação válida e da lavratura de auto de penhora nos autos da execução. Ausência de averbação na época dos fatos. Escritura de venda e compra lavrada em datada posterior, dispensando a exibição de certidões dos distribuidores judiciais. Circunstância sintomática, que aliada ao preço vil do negócio caracterizou a má-fé dos figurantes. Fraude à execução pela ineficácia do ato translativo perante os credores. Ato atentatório à dignidade da jurisdição. Subsistência da constrição. Recurso não provido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - FRAUDE - RENÚNCIA DE USUFRUTO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA -

Pretensão de reforma da respeitável decisão que reconheceu a fraude à execução e aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Descabimento - Hipótese em que a renúncia de usufruto em benefício dos filhos, quando já corria contra os executados execução capaz de reduzi-los ao estado de insolvência, autoriza o reconhecimento da ineficácia do ato, caracterizada a fraude à execução (CPC/2015, art. 792, IV) - Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça que deve ser mantida, nos termos do art. 774, I e parágrafo único do CPC - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - 1TACSP Embargos de terceiro. Arrematação. Pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem. Constrição anterior, inscrita no RI. Necessidade de intimação da praça, em face da preferência legal deste credor. Omissão que gera a ineficácia do ato. Embargos acolhidos. CPC/1973, art. 612 e CPC/1973, art. 711. (Com doutrina, precedente e jurisprudência).

«O credor com penhora anterior, devidamente inscrita, sobre o bem objeto da arrematação em outra execução, deve ser intimado pessoalmente, sob pena de ineficácia da arrematação em relação a ele.... (Continua)

17 - TJSP Fraude à execução. Caracterização. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, em fase de cumprimento de sentença. Doação de imóvel realizada pelos executados aos familiares em data posterior ao início do cumprimento de sentença. Ciência inequívoca da execução pelos executados. Preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 593, II. Fraude configurada. Ineficácia do ato declarada. Decisão mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP Embargos de terceiro. Possessória. Imissão na posse julgada procedente. Oferecimento dos embargos no curso da execução, pela adquirente do imóvel alienado em manifesta fraude a esta. Alegação de boa-fé que não subsiste, a ineficácia do ato negociai tem lugar em caráter objetivo, diferentemente da fraude contra credores. Nesta é que cabe perquirir acerca do «consilium fraudis dos envolvidos. Improcedência dos embargos bem decretada. Recurso improvido.

19 - TJSP Fraude à execução. Penhora. Bem de terceiro. Imóvel alienado antes da prolação de sentença. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de penhora registrada ou prova de má-fé do adquirente. Reconhecimento de fraude à execução trabalhista. Ineficácia do ato exclusivamente em relação ao credor trabalhista. Irrelevância perante terceiros que não integraram referida lide. Venda válida e eficaz perante o credor cível. Recurso não provido.

20 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Bem imóvel. Transmissão do bem, por escritura pública de venda e compra, posterior à citação do executado e à lavratura do auto de penhora, nos autos da ação de execução. Ausência de comprovação da existência de outros bens de propriedade do devedor com valor suficiente para garantir a execução. Ineficácia do ato reconhecida. Fraude à execução configurada. Aplicação do CPC/1973, art. 593, II. Embargos julgados improcedentes. Recurso improvido.