Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Bem imóvel. Transmissão do bem, por escritura pública de venda e compra, posterior à citação do executado e à lavratura do auto de penhora, nos autos da ação de execução. Ausência de comprovação da existência de outros bens de propriedade do devedor com valor suficiente para garantir a execução. Ineficácia do ato reconhecida. Fraude à execução configurada. Aplicação do CPC/1973, art. 593, II. Embargos julgados improcedentes. Recurso improvido.