indicio de autoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Indícios. Apreendido o objeto do crime em poder do agente, em hipótese de crime contra o patrimônio, patente a existência de indício de autoria. Condenação mantida. Recurso defensório não provido.

2 - STF «Habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de ausência de indício de autoria. Exame inviável. Precedente do STF. Considerações do Min. Carlos Veloso sobre o tema. CPP, arts. 312, 239 e 647.

«... De outro lado, afigura-se inviável o exame da alegação de ausência de indício de autoria. É que demonstra o acórdão recorrido a existência, nos autos do processo-crime, de indícios contra o paciente, e esta Corte já decidiu, no julgamento do RHC 83.179/PE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, que «o «habeas corpus contra prisão preventiva não comporta em linha de princípio, sopesamento do valor probante de elementos informativos contrapostos, mas a verificação da existência, contra o réu ou o indiciado, de «indício de autoria, locução na qual «indício não tem o sentido específico de prova indireta - e eventualmente conclusivo - que lhe dá a lei (CPP, art. 239), mas, sim, apenas, o de indicação, começo de prova ou prova incompleta: existente um indício, só a contraprova inequívoca ou própria e gritante inidoneidade dele podem elidir a legitimidade da prisão preventiva que nele se funda (DJ de 22/08/2003). ... (Min. Carlos Veloso).... (Continua)

3 - TJSP Prova. Diligências. Conversão do julgamento em diligência com a finalidade de ser juntada fotografia de terceira pessoa para novo reconhecimento da vítima. Descabimento. Hipótese em que não se está alegando nulidade, mas uma pseudo-necessidade de se confirmar o que está confirmado nos autos (autoria delitiva). Inexistência de irregularidade pelo fato dos policiais terem apresentado à vítima foto, recém-tirada do acusado, como primeiro indício de autoria. Recurso desprovido.

4 - STJ Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Prisão preventiva. Indício de autoria. Delação de corréu. Possibilidade. Gravidade em concreto do crime. Legalidade.

«1. A exigida justa causa como requisito obrigatório da prisão preventiva é admitida por indício consistente na delação por corréu, que serve como suficiente indício de autoria para o decreto de cautelares penais. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. CP, art. 316. Ausência de justa causa para ação penal. Falta de indício de autoria. Improcedência. Denúncia que descreve de forma individualizada a conduta e indica os indícios de autoria. CPP, art. 519. Notificação preliminar. Dispensabilidade. Denúncia instruída com inquérito policial. Súmula 330/STJ. Ilegalidade inexistente. Ordem não conhecida.

6 - TJSP Habeas Corpus -  Estelionato -  Pretendido o trancamento da ação penal por atipicidade da conduta - Pedido subsidiário de desclassificação e desentranhamento de documentos dos autos - Impossibilidade - Trancamento é medida excepcional, viável apenas quando constatável de pronto atipicidade da conduta, ausência de prova da materialidade ou indício de autoria ou, ainda, causa extintiva da punibilidade - Conduta típica atribuída à Paciente - Prova da materialidade e indícios mínimos de autoria - Alegações que demandam análise aprofundada do material fático probatório, que não pode ser realizada nesta via sumaríssima - Ausência de constrangimento ilegal - Ordem denegada.

7 - TJRS Direito criminal. Homicídio. Autoria. Não comprovação. Impronúncia. Recurso em sentido estrito. Tribunal do Júri. Indícios de autoria. Insuficiência. Despronúncia.

«1. O CPP, art. 413, ao exigir a presença de indícios suficientes de autoria para a decisão de pronúncia, deixou claro que não são quaisquer indícios que justificam a pronúncia, mas apenas aqueles suficientes, assim entendidos os que apontem a probabilidade da participação do réu no fato descrito na denúncia. Meros indícios isolados nos autos não justificam a remessa dos réus a julgamento pelo Tribunal popular. No caso em apreço, as provas traduzem apenas frágeis indícios da autoria delituosa. De concreto a imputar a autoria aos acusados há apenas as referências dos policiais militares que atenderam a ocorrência, os quais asseguraram terem os «populares indicado os três imputados como sendo os autores do homicídio, bem como que estes teriam confessado a autoria. Contudo, não há prova concreta desses dizeres. ... (Continua)

8 - STF Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Impronúncia requerida pela acusação. Ausência de indícios da autoria delitiva. Carência de pressuposto de validade da prisão antecipada.

«1. Segundo o CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, a preventiva poderá ser decretada quando houver prova da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria, mais a demonstração de um elemento variável: (a) garantia da ordem pública; ou (b) garantia da ordem econômica; ou (c) por conveniência da instrução criminal; ou (d) para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Indícios de autoria. Natureza e quantidade da droga. Fundamentação concreta.

«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... (Continua)

10 - TJPE Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Indícios materialidade e autoria. Art. 408 CPP. Animus necandi. Dolo. In dubio pro societate.

«1 - A análise da existência ou não do animus necandi se faz à partir dos elementos e circunstâncias que cercam o fato. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Pleito de impronúncia. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Verificação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Agravo regimental não provido.a análise da pretensão recursal — no sentido de que o recorrente deve ser impronunciado, por alegada «fragilidade no indício de autoria (fl. 515) —, demandaria, como ressaltado no decisum objurgado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.agravo regimental desprovido.

12 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Indício de autoria. Supressão de instância. Dilação probatória. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - O não enfrentamento de matéria pelas instâncias originárias impede sua análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Despronúncia. Testemunho de «ouvir dizer". Inocorrência. Outras provas coletadas. Indícios suficientes de autoria. Modificar o entendimento demanda revolvimento fático probatório. Incabível na via eleita. Agravo desprovido.

1 - A fundamentação apresentada mostra-se idônea e em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Além dos testemunhos dos familiares da vítima, o acordão apontou a presença de outras provas nos autos a indicar o indício de autoria, circunstância que contraria a alegação defensiva de que a pronúncia estaria embasada apenas em testemunhos de «ouvir dizer". Para afastar essa conclusão é necessário o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado em habeas corpus.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Pleito de trancamento da ação penal por vício no reconhecimento. Existência de indícios mínimos de autoria aptos a legitimarem a continuidade da ação penal. Decisão mantida.

1 - No caso, o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada.... (Continua)

15 - TJSP Habeas Corpus - FURTO QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - Inadmissibilidade - Paciente está sendo processado e foi beneficiado com a liberdade provisória e descumpriu as condições estipuladas pelo Juízo, de modo que o benefício foi revogado - Há indício de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão, constata-se a presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - Ademais, o paciente é reincidente e descumpriu a benesse que lhe fora concedida, de modo que a prisão foi corretamente restabelecida - Constrangimento ilegal inexistente - Ordem denegada.

16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 186, p. Ú.. Silêncio interpretado como indício de autoria. Impronúncia. Impossibilidade. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, a Súmula 283/STF. ... (Continua)

17 - TJSP Habeas corpus - Tráfico e associação para o tráfico - Pretendido o trancamento da ação penal, alegando ilicitude das provas obtidas após o ingresso na residência - Situação de flagrância que, por si só, autoriza o ingresso no imóvel, conforme jurisprudência pacífica - Desnecessidade de identificação das pessoas responsáveis pela «notitia criminis, sob pena de desestimular a população ordeira - Descabimento do trancamento da ação penal - Medida excepcional, viável apenas quando constatável, de pronto, atipicidade da conduta, ausência de indício de autoria e prova da materialidade ou causa extintiva da punibilidade - Temática que possui complexidade incompatível com o limitado âmbito cognitivo do remédio heroico - Ausência de evidência de ilegalidade da prisão em flagrante - Impossibilidade de análise aprofundada do material fático probatório nesta via - - Presunção de veracidade do depoimento dos policiais - Sentença condenatória prolatada na origem - Prova da materialidade e autoria delitiva - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Impronúncia. Ausência de indício de autoria. Inversão do quanto decidido. Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Nulidade. Alegação de violação do princípio do contraditório. Impossibilidade.

«1. Como a Corte a quo foi categórica ao afirmar que, do conjunto de provas, não se colhe qualquer indício seguro de participação dos recorridos (fl. 996), é evidente que a inversão do quanto decidido depende do reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via eleita (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Desclassificação. CTB, art. 302. Pretensão de análise de indícios de autoria e materialidade. Necessário reexame de matéria de cunho fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão do agravante não é a revaloração das provas, mas sim a análise do seu conteúdo, sendo correta a aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Homicídio. Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Indício de autoria. Controvérsia já decidida em recurso anterior. Preclusão. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Julgamento fora do pedido recursal. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Óbice processual que também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)