indice de reajuste
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Complementação de aposentadoria. Índice de reajuste. Critério da base territorial.

«A questão relativa à fixação do índice de reajuste com base no critério da territorialidade não foi enfrentada pela decisão recorrida, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 297, I, desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Ação de revisão contratual. Compra e venda de imóvel. Sentença de improcedência. Pedido de substituição do índice de reajuste das parcelas. Descabimento. Contrato firmado entre as partes, onde a autora expressamente concordou com os termos estipulados, inclusive com o índice de reajuste pelo IGP-M. Ausência de abusividade. IGP-M amplamente utilizado no mercado imobiliário. Pandemia da Covid-19 que não pode ser alegada como caso fortuito ou força maior para se justificar uma revisão contratual ou a substituição por outro índice de reajuste. Precedentes. Inexistência de provas de abusividade por parte da ré no reajuste das parcelas, cujo índice consta no contrato e teve a concordância da adquirente.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE.

Decisão de primeira instância que indeferiu a tutela de urgência, que tinha por intuito substituir o índice de reajuste aplicado ao plano de saúde por aquele fornecido pela ANS para os planos individuais. Pleito de reforma. Não acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE.

Decisão de primeira instância que indeferiu a tutela de urgência, que tinha por intuito substituir o índice de reajuste aplicado ao plano de saúde por aquele fornecido pela ANS para os planos individuais. Pleito de reforma. Não acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE.

Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou procedente ação declaratória para afastar os reajustes por sinistralidade aplicados e adequar o valor das mensalidades com o acréscimo de 23% a partir de maio de 2024. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO LEONINO - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - INEXISTÊNCIA DE PERIDIOCIDADE E ÍNDICE DE REAJUSTE - ABUSIVIDADE.

Aluguel de bem móvel, veículo - Inexistência de previsão de periodicidade e índice de reajuste - cláusula abusiva, ocorrência. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE REAJUSTE. READEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que restabeleceu índice de reajuste da fase de conhecimento, após realização de perícia. ... (Continua)

8 - TST Critério da base territorial e índice de reajuste.

«O Tribunal Regional não abordou a questão pertinente ao «critério da base territorial para fins do pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, nem foi incitado a fazê-lo por meio de embargos declaratórios. Incidência do óbice previsto na Súmula 297/TST. ... (Continua)

9 - TST Critério da base territorial e índice de reajuste.

«O Tribunal Regional não abordou a questão pertinente ao «critério da base territorial para fins do pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, nem foi incitado a fazê-lo por meio de embargos declaratórios. Incidência do óbice previsto na Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

10 - TST Índice de reajuste. Base territorial. Desfundamentado.

«O Tribunal Regional não conheceu do tema sob o fundamento de que o reclamado em seu recurso ordinário discute hipótese diversa da constante nos autos. A reclamada não ataca tal fundamento, na medida em que se limita a postular a incidência da prescrição da pretensão relativa a eventuais direitos do autor anteriores a 25/08/2005. Incidência da Súmula 422 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

11 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Índice de reajuste aplicável.

«Restou incontroverso que a aposentadoria do reclamante ocorreu na vigência da Lei 6.437/1977, antes, portanto, da edição das Leis Complementares 108 e 109 de 2001. O Tribunal a quo consignou que o índice de reajuste aplicado às diferenças de complementação de aposentadoria do reclamante era o previsto no Regulamento Previ, o qual, inclusive, já vinha sendo observado pela entidade de previdência complementar (Previ), com fundamento na Súmula 288/TST. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste de sinistralidade. Falta de demonstração dos critérios para alcance do índice de reajuste pretendido. Não impugnação. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido suficientes, por si sós, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - ÍNDICE DE REAJUSTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA.

De acordo com a Lei do Inquilinato, nas ações renovatórias, pode a periodicidade ou o índice de reajuste ser alterado, de modo que, inexistindo pedido nesse sentido, deve ser respeitado o ajuste original. A correção monetária, por não ser um plus, deve incidir a contar do vencimento, preservando o valor da moeda. Os juros de mora em ação renovatória quanto aos alugueres vencidos no curso da lide são devidos a contar do trânsito em julgado.... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.RELAÇÃO DE CONSUMO. TUTELA PROVISÓRIA.

STJ possui orientação no sentido de que, no plano coletivo, o reajuste anual é apenas acompanhado pela ANS, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos, não havendo que se falar, portanto, em aplicação dos índices previstos aos planos individuais. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Índice de reajuste. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

1 - Verifica-se da análise das razões do recurso especial que em nenhum momento foi discutida a questão do índice de reajuste a ser aplicado. Tal alegação, somente ventilada em agravo regimental, constitui-se em inovação recursal, o que sabidamente não é admitido, em virtude da preclusão consumativa. Precedente. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a abusividade dos reajustes anuais aplicados a partir de 2023 em contrato de plano de saúde coletivo, determinando a restituição dos valores cobrados a maior e a substituição do índice de reajuste de sinistralidade por aquele previsto pela ANS. II. Questão em Discussão Consiste em analisar a legalidade dos reajustes aplicados ao contrato de plano de saúde coletivo. III. Razões de Decidir A parte ré não comprovou a elevação dos custos que justificariam os reajustes por sinistralidade e variação dos custos médico-hospitalares. A ANS não regula os planos coletivos da mesma forma que os individuais, não sendo aplicáveis os índices previstos para planos individuais aos coletivos. Índice de reajuste que deve ser apurado por meio de perícia técnica atuarial, em fase de cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não comprovado o incremento da taxa de sinistralidade ou o aumento do preço, a abusividade do reajuste é reconhecida. 2. A ANS não regula os reajustes de planos coletivos da mesma forma que os individuais. 3. O índice de reajuste a ser aplicado deve ser apurada em fase de liquidação de sentença por meio de cálculos atuariais.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SHOPPING CENTER. PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALUGUEL. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE CONTRATUAL. IGP-M. IPCA.

Caso concreto em que locatária pretende a substituição do IGP-M como índice de reajuste de contrato de locação de loja situada em shopping center, reputando exorbitante o percentual de 37,75% acumulado no mês de agosto de 2021. Pretensão de aplicação do IPCA. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste por sinistralidade. Falta de demonstração dos critérios para alcance do índice de reajuste pretendido. Razões de decidir. Não impugnação. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - É lícita a cláusula de contratos de plano de saúde coletivo que estabelece reajuste em razão da variação de custos ou do aumento de sinistralidade, devendo o magistrado, diante do caso concreto, verificar eventual abusividade do reajuste efetivamente aplicado. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REAJUSTE DE 82,51% - SENTENÇA EXTRA PETITA -

Pretensão dos exequentes voltada ao reconhecimento do índice de reajuste de 82,51%, nos moldes do quanto decidido pelo C. STF no RE 258.980-2 - ANULAÇÃO DO DECISUM - Possibilidade - Sentença proferida pelo Juízo «a quo que inovou em relação aos estritos limites objetivos da demanda (arts. 141 e 492, do CPC/2015), analisando questão não trazida à apreciação jurisdicional pelas partes - decisão extra petita - Error in procedendo - Anulação - precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Sentença de primeiro grau anulada - Recurso dos autores/exequentes provido.... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Condomínio. Cobrança de aluguéis estipulados sem índice de correção monetária. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Pleito de substituição do índice de reajuste. Abusividade do índice de reajuste das parcelas pelo IGP-M não verificado. Índice utilizado em contratos locatícios. Honorários de sucumbência fixados, por equidade, em R$2.000,00, sendo o valor da causa de R$6.382,35. De rigor a minoração em observância ao art. 85, §2º, do CPC. Honorários advocatícios reformados para R$765,00. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido