indenizacao por danos morais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido vestibular para condenar as requeridas à obrigação de restabelecer o plano de saúde do autor e sua dependente. Afastado o pedido de indenização extrapatrimonial. Insurgência do requerente. Configuração de ofensa a bem juridicamente tutelado de caráter extrapatrimonial. Ilícito decorrente tanto do cancelamento imotivado do plano de saúde quanto da falta de comunicação da suposta resilição contratual à autora. Inocorrência de singelo aborrecimento ou dissabor corriqueiro. Dano moral evidenciado. Fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por força dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verba honorária sucumbencial fixada em patamar módico, comportando majoração para 20% do valor da condenação, em consonância com os parâmetros insculpidos no art. 85, §2º, do CPC. Recurso parcialmente provido... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - COLISÃO TRANSVERSAL - TRANSPOSIÇÃO DE VIA - NECESSIDADE DE MAIOR CAUTELA POR PARTE DO MOTORISTA QUE REALIZA A MANOBRA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA EXCLUSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - INDENIZAÇÃO - VALOR - RAZOABILIDADE.

Incumbe ao motorista que realiza manobra de transposição da via, a adoção de medidas extraordinárias de cautela, devendo certificar-se de que o tráfego permite a execução segura da manobra. ... (Continua)

3 - TJSP Ação de restituição de quantia paga c/c indenização por danos morais. Pretensão julgada parcialmente procedente. Indenização por danos morais afastada. Hipótese dos autos em que os danos morais não se afiguram «in re ipsa". Elementos insuficientes a ensejar a condenação da recorrida ao pagamento da indenização por danos morais. Sentença mantida. Recurso não provido.

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRODUTO NÃO ENTREGUE. COMPRA PELA INTERNET. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. RECLAMADA (MERCADO PAGO) QUE EXERCE APENAS A FUNÇÃO DE INTERMEDIADORA EM TRANSAÇÕES MONETÁRIAS. VENDA REALIZADA FORA DA PLATAFORMA DO MERCADO LIVRE. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA NÃO VERIFICADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.  I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em razão de não entrega de produto adquirido pela internet. 2. Sentença de primeiro grau que reconheceu a responsabilidade da reclamada, Mercado Pago, condenando, solidariamente, os reclamados, ao pagamento de indenização material e moral pelos prejuízos alegados pelo autor. 3. Inconformada, a recorrente Mercado Pago sustentou que atua exclusivamente como intermediadora de pagamentos e que a compra foi realizada fora de sua plataforma, não cabendo a aplicação da política de «Compra Garantida nem a responsabilização pelos danos apontados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) se a recorrente Mercado Pago possui responsabilidade pelos danos materiais alegados em razão da não entrega do produto; (ii) se está configurada a sua legitimidade passiva para a presente ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O CDC estabelece a responsabilidade dos fornecedores nas relações de consumo, mas exige a comprovação de vínculo ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta da parte reclamada (art. 14, §3º, do CDC). 6. Ficou demonstrado que a recorrente atuou como mera intermediadora de pagamento, não integrando a cadeia de fornecimento do produto comercializado pela empresa «IKEG TECH COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS e que a transação ocorreu fora da plataforma «Mercado Livre, o que afasta a responsabilidade solidária e o nexo causal. 7. Jurisprudência consolidada reconhece a ilegitimidade passiva de plataformas de intermediação de pagamentos em situações análogas, quando ausente o vínculo direto com a comercialização do produto. 8. Configurada a ilegitimidade passiva da recorrente, impõe-se a reforma parcial da sentença de primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada para reconhecer a ilegitimidade passiva da reclamada Mercado Pago, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito. 10. Tese de julgamento: «A mera intermediação de pagamentos por instituição financeira não caracteriza vínculo suficiente para responsabilizá-la por danos decorrentes de eventual não entrega de produto, especialmente quando a transação ocorre fora de plataforma de marketplace gerenciada pela instituição. Dispositivos relevantes citados CDC, art. 14, §3º. Jurisprudência relevante citada TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001089-04.2023.8.16.0205 - Rel.: Manuela Tallão Benke, jul. 16.09.2024. TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0043360-68.2021.8.16.0182 - Rel.: Maria Roseli Guiessmann, jul. 13.04.2023. TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001047-65.2021.8.16.0094 - Rel.: Camila Henning Salmoria, jul. 18.10.2022.... (Continua)

5 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. indenização por danos morais. Consumidor que alega indevida negativação do seu nome. Sentença que julgou procedente a demanda e fixou indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Recurso inominado requerendo a majoração da indenização fixada, bem como juros de mora a partir do evento danoso. Indenização por danos morais fixada em valor adequado, consoante as circunstâncias fáticas. Termo a quo dos juros de mora já estabelecido a partir do evento danoso. Recurso não provido.

6 - TJSP «Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente, para condenar a ré no ressarcimento das despesas, e em R$2.000,00 por danos morais, em razão de cancelamento de voo. Recurso da autora que visa a majoração do valor de indenização pelos danos morais. Ressarcimento dos danos materiais que abrangeu os gastos para aquisição de nova passagem. Montante da indenização por danos morais fixado com moderação e prudência, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.

7 - TJSP Civil - Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais - Pretensão à reforma do julgado para o fim de condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais e de reconhecer a nulidade da portabilidade do pagamento do benefício previdenciário para a agência do requerido - Impossibilidade - Manutenção da sentença, por seus próprios fundamentos - Requerido que cumpriu seu ônus probatório, apresentando documentação que comprova que o requerente aderiu à proposta de abertura de conta corrente junto à instituição ré - Recurso a que se nega provimento.

8 - TJSP APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Aplicação de multa indevida. Infração de trânsito praticada por terceiro. Danos morais não configurados. Dissabor experimentado pela demandante que não se considera como violação significativa a direito da personalidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Apelação civil. Prestação de serviços de turismo. Ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora insistindo no pedido de indenização por danos morais.

10 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.

11 - TJSP Apelações. Reexame necessário. Indenização por danos morais e materiais. Danos decorrentes da má prestação de serviço pelo Município. Demora na prestação de atendimento por ambulância, que se apresentou em condições precárias, sem médico e oxigênio.

12 - TJSP Apelação cível. Prestação de serviços de internet. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da operadora ré.

13 - TJSP Dano moral. Inscrição de dívida paga no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. Procedência. Apelação da autora buscando majorar o valor da indenização por danos morais. Acolhimento em parte da apelação para aumentar o valor da indenização por danos morais em R$ 7.000,00, corrigidos e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a data deste julgamento. Honorários arbitrados com razoabilidade em 15% merecem ser mantidos. Apelo parcialmente próvido.

14 - TJSP Recurso Inominado - Ação de indenização por danos morais - Relação de consumo - Empresa recorrente que negativou o nome da consumidora por dívida inexistente - Danos morais «in re ipsa e fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais) - Valor proporcional ao caso e que não gera enriquecimento indevido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

15 - TRT3 Doença ocupacional. Nexo de concausalidade. Indenização por danos morais.

«Demonstrado pelo laudo médico-pericial que as condições de trabalho contribuíram diretamente para o agravamento do quadro de enfermidade que acometeu o reclamante, culminando com o afastamento do trabalho e a percepção de benefício previdenciário, impõe-se a caracterização de doença ocupacional em decorrência do nexo de concausalidade, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 23, I. Comprovados ainda o dano e a culpa «lato sensu das reclamadas, o autor tem direito à reparação indenizatória por danos morais, com amparo no CF/88, art. 5º, X e nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.... (Continua)

16 - TJSP Recurso inominado - Ação de indenização por danos morais - Relaçaõ de Consumo - Telefonia - Consumidor que alega erro por parte da demandada na emissão de fatura diversas do plano contratado - Retificação e regularização das faturas por parte de telefônica no curso do feito - Danos morais não configurados - Sentença de improcedência mantida pelos próprios fudamentos - Recurso improvido.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos morais - Relação de consumo - Responsabilidade da prestadora de serviço - Falha na prestação de serviço verificada - Cancelamento da linha telefônica sem conhecimento do consumidor - Considerável período sem a prestação do serviço - Danos morais configurados -- Recurso provido em parte para majorar a verba indenizatória.

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Pretensão da apelada à condenação do apelante ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de bloqueios indevidos de valores em cumprimento à ordem de penhora de ativos financeiros proferida em ações de execução fiscal ajuizadas pelo apelante em face de terceira pessoa - Sentença de procedência em parte, para condenar o apelante ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Pleito de reforma da sentença pelo apelante, para a improcedência da ação ou redução da indenização - Não cabimento - Ato comissivo do Poder Público que propiciou a ocorrência dos danos causados à apelada - Demonstração de que os bloqueios de valores na conta da apelada ocorreram em razão da indicação equivocada, feita pelo apelante, de seu CPF como sendo da executada na ação de execução fiscal que moveu - Responsabilidade puramente objetiva do Estado configurada, conforme art. 37, §6º, da CF/88- Aplicação da teoria do «risco administrativo - Configuração do nexo de causalidade entre a conduta estatal e os danos causados - Bloqueios efetivados na conta da apelada que a deixaram privada de seus ativos financeiros por dezessete dias, no primeiro bloqueio, e por treze dias, no segundo - DANOS MORAIS - Prejuízos extrapatrimoniais que extrapolaram o mero dissabor inerente às relações sociais - Indenização por danos morais devida - «Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até porque não há recurso da parte contrária neste sentido - SUCUMBÊNCIA - Ausência de fixação da verba de sucumbência na r. sentença, não sendo possível majorá-la ou fixá-la em segunda instância - Vedação da «reformatio in pejus - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida.

19 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelação da autora.

20 - TJSP Alienação fiduciária de veículo. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes.