incorporacao ao salario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO -Adicional de insalubridade - caráter permanente e geral - incorporação ao salário - NEGADO PROVIMENTO

2 - STF Direito administrativo. Gratificação de atividade policial (gap). Incorporação ao salário-base. Debate de âmbito infraconstitucional. Ausência de repercussão geral afirmada no ARE 815.188-RG. Acórdão recorrido publicado em 26.8.2013.

«O Plenário do STF, no exame do ARE 815.188-RG, concluiu pela ausência de repercussão geral da controvérsia acerca da incorporação ao salário-base dos policiais militares do Estado de São Paulo da Gratificação de Atividade Policial - GAP, reafirmando o caráter eminentemente infraconstitucional da discussão. ... (Continua)

3 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - VAPAS - VANTAGEM PESSOAL DE AUMENTO SALARIAL - INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO - ÔNUS DA PROVA.

A controvérsia reside na comprovação da incorporação, ao salário do autor, da vantagem contratual paga sob a denominação de «VAPAS". O Tribunal Regional, não obstante tenha registrado que não foi acostado aos autos qualquer documento, normativo interno, regulamento, circular ou ofício que comprovasse a revogação da norma instituidora da parcela, concluiu pela incorporação da referida parcela ao salário do autor por simples dedução, conforme ele próprio afirma. Desse modo, tendo em vista que cabia à reclamada o ônus de comprovar o fato extintivo/impeditivo do direito do autor - incorporação salarial da vantagem VAPAS - nos termos do CLT, art. 818 e CPC/2015, art. 373, II, e deste encargo não se desincumbiu, conforme admitido pela Corte a quo, reputam-se violados os referidos dispositivos. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

4 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ctva. Incorporação ao salário. Natureza salarial. Não provimento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... (Continua)

5 - TST Diferenças salariais. Função comissionada técnica (fct). Natureza jurídica. Incorporação ao salário.

«Esta Corte vem adotando o entendimento no sentido de que a FCT, se concedida independentemente do desempenho de atividade extraordinária ou de confiança, tem natureza salarial e deve integrar a remuneração do empregado. Julgados. ... (Continua)

6 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMISSÕES. SUPRESSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMISSÕES. SUPRESSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CPC, art. 141, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMISSÕES. SUPRESSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O CPC/2015, art. 141 determina que o juiz decidirá o mérito da lide nos limites em que foi proposta. Já o art. 492 do mesmo diploma legal veda ao juiz condenar o réu em objeto diverso do que lhe foi demandado. No tocante às comissões, o Tribunal Regional reformou a sentença a quo afirmando « tratar-se de verba salarial fixa, paga mensalmente, razão pela qual entendeu « devidas as diferenças postuladas desde a supressão, bem como sua incorporação ao salario e reflexos em todas as verbas contratuais «. Com a devida vênia do Tribunal Regional, não há na petição inicial (fl. 7 dos autos eletrônicos) pedido expresso sobre a supressão de comissões. Verifica-se que o reclamante não postula a condenação da reclamada ao pagamento de valores decorrentes da supressão de comissões. Nesse sentir, o deferimento das diferenças de comissões desde a supressão, e a sua incorporação ao salário e reflexos em todas as verbas contratuais, sem a existência de pedido correspondente na petição inicial da reclamação trabalhista, importa em julgamento extra petita, restando configurada a transcendência política. Recurso de revista conhecido e provido.

7 - TJSP POLICIAIS MILITARES - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - Lei Complementar 689/1992 - INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO-BASE - INADMISSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA - RECURSOS OFICIAL E DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDOS.

8 - TJSP Apelação cível. Policiais militares que pretendem a incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário-base. Impossibilidade. O caráter geral do referido adicional não configura direito à sua incorporação ao salário-base ou padrão. Não há direito adquirido a regime jurídico de servidor público. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

9 - TST AGRAVO. «QUEBRA DE CAIXA". SALÁRIO-CONDIÇÃO. RECEBIMENTO POR MAIS DE 10 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a parcela «quebra de caixa, em razão da sua natureza de salário condição, não deve ser considerada para efeito de incorporação ao salário dos empregados nos termos da Súmula 372/TST, I. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. «QUEBRA DE CAIXA". SALÁRIO-CONDIÇÃO. RECEBIMENTO POR MAIS DE 10 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. 1. O agravante demonstrou que o acórdão recorrido adota entendimento contrário ao entendimento firmado por este Tribunal Superior no sentido de que a parcela denominada «quebra de caixa, em razão da sua natureza de salário condição, não deve ser considerada para efeito de incorporação ao salário dos empregados nos termos da Súmula 372/TST, I. 2. Logo, o presente agravo de instrumento deve ser provido para o exame do tema veiculado no recurso de revista, porquanto potencializada a contrariedade à Súmula 372/TST, I. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. «QUEBRA DE CAIXA". SALÁRIO-CONDIÇÃO. RECEBIMENTO POR MAIS DE 10 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a parcela «quebra de caixa, em razão da sua natureza de salário condição, não deve ser considerada para efeito de incorporação ao salário dos empregados nos termos da Súmula 372/TST, I. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

10 - TRT4 Vale-refeição e reflexos. Incorporação ao salário.

«A declaração judicial do caráter salarial do vale-refeição implica, na prática, o reconhecimento de que o autor faz jus a inúmeras outras parcelas, reflexas àquele direito. A posterior edição de lei municipal que venha a restringir tais efeitos reflexos - suprimindo, na realidade, verbas então devidas ao demandante - representa inequívoca redução salarial, conduta expressamente vedada pelo conteúdo do CF/88, art. 7º, VI. Provimento parcial do recurso. [...]... (Continua)

11 - TRT3 Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado (ctva). Integração salarial. Cef. Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado. Ctva. Integração.

«Verificando tratar-se o CTVA de parcela que possui natureza salarial, de gratificação de função, porquanto compõe a contraprestação pelo exercício de cargo em comissão, resta indubitável que o seu pagamento contínuo por mais de 10 anos enseja sua incorporação ao salário do empregado para todos os fins. Inteligência da Súmula 372, I, do col. TST e do artigo 7º, VI, da CR/88.... (Continua)

12 - TJSP Policial militar. Vencimentos. Servidor que percebe adicional de local de exercício (ALE) e pretende a incorporação deste ao salário-base. Impossibilidade. Caráter geral do referido adicional não configura direito líquido e certo à sua incorporação ao salário-base ou padrão. Não há direito adquirido a regime jurídico de servidor público. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. Adicional de Local de Exercício (ALE). Incorporação ao salário-base (padrão) por sentença transitada em julgado. Reposições salariais. Incidência sobre as rubricas incorporadas. Sentença de improcedência reformada. Recurso do autor provido.

14 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DIALETICIDADE. DEVOLUTIVIDADE AMPLA. INSURGÊNCIA ESPECÍFICA EM RELAÇÃO AO OBJETO DO CAPÍTULO IMPUGNADO. SÚMULAS 422, III, E 393, I, AMBAS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula 393/TST, I. REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DIALETICIDADE. DEVOLUTIVIDADE AMPLA. INSURGÊNCIA ESPECÍFICA EM RELAÇÃO AO OBJETO DO CAPÍTULO IMPUGNADO. SÚMULAS 422, III, E 393, I, AMBAS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Nos termos do art. 1.013, §§ 1º e 2º, do CPC, são devolvidos à cognição judicial, com a interposição de recurso, todos os fundamentos de fato e de direito suscitados na defesa. Na mesma linha, a diretriz consagrada no item I da Súmula 393/TST, estabelece: «O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do CPC/2015, art. 1.013 (art. 515, §1º, do CPC/1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado . De outro lado, segundo se depreende da atual redação da Súmula 422/TST, III, a excepcional aplicação do óbice nela previsto, em face do Princípio da Dialeticidade Recursal, é admitida no âmbito do Tribunal Regional, mas somente nos casos em que a insurgência formulada pela parte, em sede de recurso ordinário, for inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, o que não está evidenciado na demanda. No caso, a decisão do Tribunal Regional, ao não conhecer do recurso ordinário interposto pelo autor, em relação ao tema «gratificação de função - incorporação ao salário, quando presente manifestação clara de insatisfação da parte frente ao resultado do decisum e coerente renovação das alegações iniciais quanto ao referido tema, implica contrariedade à Súmula 393/TST, I. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RÉ (BANCO DO BRASIL) . Em face do provimento do apelo do autor, com determinação de retorno dos autos ao TRT de origem, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto pelo réu (Banco do Brasil).

15 - TJSP ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DO ALE NO PERÍODO DE 1º DE MARÇO DE 2013 A 23 DE JANEIRO DE 2014, COM FUNDAMENTO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ASSOCIAÇÃO À ENTIDADE DE CLASSE IMPETRANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. RECONHECIMENTO DA INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO-BASE. AUSÊNCIA Ementa: ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DO ALE NO PERÍODO DE 1º DE MARÇO DE 2013 A 23 DE JANEIRO DE 2014, COM FUNDAMENTO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ASSOCIAÇÃO À ENTIDADE DE CLASSE IMPETRANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. RECONHECIMENTO DA INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO-BASE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053. RECURSO IMPROVIDO.

16 - TRT2 Jornada de trabalho. Plantonista. Supressão de plantões. Incorporação ao salário. Direito adquirido. Enunciado 5/TST. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«Servidor que por vários anos labora em plantões acaba por somar ao seu salário e ao seu «modus vivendi o valor acrescido. A incorporação se eleva ao direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI) e a modificação se torna inviável, salvo motivo ponderoso com vistas a falhas de plantonista, comprometedoras do serviço (Enunciado 51/TST).... (Continua)

17 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Gratificação de função. Incorporação ao salário. Antecipação dos efeitos da tutela. Multa por litigância de má-fé. Litigância de má-fé.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

18 - TRT3 Gratificação de função. Acumulação. Função comissionada paga com habitualidade. Natureza salarial. Incorporação ao salário.

«Demonstrado nos autos que a FCT (Função Comissionada Técnica) era paga em caráter permanente ao reclamante, independente de funções extraordinárias e de critérios objetivos, com eminente índole contraprestativa, afigura-se patente a sua natureza salarial, nos molde do §1º do CLT, art. 457, impondo-se a sua integração à remuneração para todos os efeitos legais.... (Continua)

19 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Diferenças salariais. Gratificação de função. Complemento temporário variável de ajuste de mercado. Ctva. Incorporação ao salário. Percepção por menos de dez anos. Impossibilidade. Supressão da ctva em razão da reversão da reclamante ao cargo efetivo.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

20 - TJSP Policial militar. Vencimentos. Pretensão de incorporação integral do adicional de local de exercício (ale) ao salário base, por força do disposto na Lei complementar estadual 1197/13. Inadmissibilidade. Lei que não abre espaço para a pretendida incorporação ao salário base, determinando, tão somente, sua absorção nos vencimentos e proventos (no plural) dos policiais militares. Decisão mantida. Recurso improvido.