incidente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Incidente de inconstitucionalidade. Matéria já decidida. Incidente de inconstitucionalidade. Matéria deste já decidida pela corte superior. Incidente que se julga irrelevante «in specie

«- Queda-se irrelevante o incidente de inconstitucionalidade quando a matéria que lhe constitui objeto já fora decidida pela Corte Superior consoante preconiza o art. 248, § 1º, II, do RITJMG e precedentes jurisprudenciais pertinentes.... (Continua)

2 - TJMG Incidente de uniformização de jurisprudência. Incidente de uniformização de jurisprudência. Tese jurídica a ser fixada. Incompetência da Justiça Estadual. Inadmissão

«- Se a Justiça Estadual não tem competência para decidir sobre questão cuja tese jurídica se pretende definir por meio de incidente de uniformização de jurisprudência, este não deve ser admitido.... (Continua)

3 - TJMG Incidente de inconstitucionalidade. Medida Provisória 478/2009. Lei temporária. Exaustão do tempo. Perda de eficácia. Não conhecimento do incidente

«- Não se conhece do incidente de inconstitucionalidade, haja vista que o próprio Senado Federal reconheceu a ineficácia da Medida Provisória 478/2009. ... (Continua)

4 - TJMG Incidente de inconstitucionalidade. Ato normativo que cuida de matéria já examinada pela corte superior. Irrelevância do incidente. Não conhecimento

«- Em razão de sua irrelevância, não se conhece de incidente de inconstitucionalidade que cuida de questão já examinada pela Corte Superior.... (Continua)

5 - TJSP INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. INCIDENTE REJEITADO. I. 

Caso em exame. 1. Incidente de suspeição oposto por W.de O.T. contra a MMª Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Cerqueira César, alegando inimizade e decisões judiciais desfavoráveis em processos anteriores. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se as decisões judiciais proferidas pela magistrada configuram suspeição nos termos do CPC, art. 145. III. Razões de decidir. 3. As decisões judiciais mencionadas foram fundamentadas e já foram objeto de recurso, não se enquadrando nas hipóteses de suspeição previstas no CPC, art. 145. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme a Súmula 88, estabelece que decisões contrárias aos interesses do excipiente não tornam o juiz suspeito. IV. Dispositivo e Tese. 5. Incidente rejeitado. Tese de julgamento: 1. Decisões judiciais fundamentadas não configuram suspeição. 2. A discordância com o conteúdo decisório deve ser tratada por meio de recurso. Legislação citada: CPC/2015, art. 145. Jurisprudência citada: TJSP, Incidente de Suspeição Cível 0042120-58.2023.8.26.0000, Rel. Claudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 16.02.2024; TJSP, Incidente de Suspeição Cível 0036115-83.2024.8.26.0000, Rel. Egberto de Almeida Penido, Câmara Especial, j. 06.02.2025; e TJSP, Incidente de Suspeição Cível 0037404-51.2024.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 31.01.2025... (Continua)

6 - TJMG Incidente de inconstitucionalidade. Arguição irrelevante. Art. 7º, V, da Lei estadual 100/2007. Dispositivo já apreciado em outro incidente

«- Nos termos do art. 248, § 1º, II, a arguição será tida como irrelevante quando já houver sido decidida pela Corte Superior.... (Continua)

7 - TJMG Incidente de inconstitucionalidade. Taxa de expediente. Município de andradas-mg. Cobrança para emissão da guia do IPTU. Acolhimento do incidente

«- É inconstitucional a cobrança de taxa de expediente para emissão de guia do IPTU.... (Continua)

8 - TJAM Direito processual civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Juízo de admissibilidade. Requisitos contemplados. Incidente admitido. CPC/2015, art. 976.

«A Defensoria Pública do Estado do Amazonas logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais a admissão do incidente em questão, quais sejam a ocorrência de efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica e a inexistência de recurso afetado ao regime de solução de recursos repetitivos nos Tribunais Superiores acerca da mesma questão de direito.... (Continua)

9 - TJMG Recebimento do 13º subsídio por agentes políticos. Incidente de inconstitucionalidade. Constitucional e administrativo. Agentes políticos municipais. 13º subsídio. Recebimento. Inconstitucionalidade. Inexistência. Ofensa à CF/88. Ausência. Incidente desacolhido

«- Julga-se irrelevante o incidente de inconstitucionalidade de Lei Municipal quando a Corte Superior já houver decidido a questão. Aplicação do art. 248, § 1º, II, do RITJMG. ... (Continua)

10 - TJMG Atualização do valor do piso salarial do magistério. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Piso salarial nacional do magistério. Questionamento da constitucionalidade do critério de atualização do valor previsto na Lei 11.738/08. Questão já decidida pelo STF. Incidente rejeitado

«- A estipulação do piso salarial nacional do magistério, atingindo os professores da rede pública estadual, é inquestionavelmente constitucional, conforme decidiu o STF na ADI 4.167. O critério de reajuste trazido pela norma ora impugnada também já foi decidido pelo Pretório Excelso, não havendo inconstitucionalidade no Lei 11.738/2008, art. 5º ... (Continua)

11 - TJSP INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. ARGUIÇÃO DE PARCIALIDADE DO JUÍZO. INCIDENTE REJEITADO. I. 

Caso em Exame: 1. Arguição de suspeição do juízo por alegada parcialidade. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se há fundamento apto a indicar o comprometimento da imparcialidade do juiz natural do processo. III. Razões de Decidir: 3. Ausência de qualquer hipótese prevista no CPC, art. 145, que justifique a suspeição. 4. Decisões judiciais fundamentadas e legais. 5 Decisões desfavoráveis aos interesses dos excipientes que não configuram suspeição do magistrado. 6. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 145 ou indicação de conduta objetiva que justifique o afastamento da juíza natural. IV. Dispositivo e Tese: 7. Incidente rejeitado. Tese de julgamento: 1. A ausência de fundamento concreto e objetivo afasta a pretensão de destituição do juiz natural. 2. Decisões judiciais desfavoráveis não configuram suspeição. Legislação Citada: CPC/2015, art. 145; CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII. Jurisprudência Citada: Súmula 88 deste Tribunal de Justiça; precedente desta c. Câmara Especial... (Continua)

12 - TJMG Icms. Incidente de inconstitucionalidade. Decreto 43.080/2002. R ICMS. Venda para entrega futura. Atualização monetária da base de cálculo do ICMS. Novo lançamento. Ausência de fato gerador. Inconstitucionalidade verificada. Incidente acolhido

13 - TJMG Servidor público. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Servidor público estadual. Progressão horizontal. Lei 10.961/1992 e Decreto 36.033/94. Constitucionalidade. Incidente rejeitado

«- A progressão horizontal de carreira do servidor público estadual, prevista na Lei 10.961/1992 e regulamentada pelo Decreto 36.033/94, não fere qualquer dispositivo constitucional. Ao contrário, trata de procedimento adequado à determinação constitucional de previsão de planos de carreira.... (Continua)

14 - TJMG Lei municipal. Aumento da carência para aposentadoria. Incidente de inconstitucionalidade. Constitucional e administrativo. Lei do município de paraguaçu aposentadoria voluntária por idade. Exigência de carência mínima de contribuições superior ao estabelecido pela CF/88. Inconstitucionalidade. Incidente acolhido

«- É inconstitucional o Lei 1.911/2005, art. 36, IV do Município de Paraguaçu, que, para concessão de aposentadoria voluntária por idade de servidor público municipal, estabelece período de carência mínima de contribuições superior ao exigido pela Constituição Federal. ... (Continua)

15 - TJMG Inicidente de inconstitucionalidade. Corte superior. Incidente de inconstitucionalidade. Art. 3º da Lei delegada 46/2000 do estado de Minas Gerais. Excludente de relevância do incidente. Previsão legal contida no art. 248, § 1º, I e II, do ritjmg. Apreciação da questão constitucional já manifestada. Acolhimento da preliminar suscitada. Não conhecimento do incidente

«- Impõe-se o não conhecimento do presente incidente de inconstitucionalidade, nos exatos termos do que dispõe o art. 248, § 1º, I e II, do RITMG e o artigo /481, parágrafo único, do CPC/1973.... (Continua)

16 - TJMG Incidente de inconstitucionalidade. Responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Medida provisória. Prazo de vigêcia encerrado. Perda da eficácia. Ausência de inconstitucionalidade a ser examinada. Art. 248, § 1º, IV, do ritjmg. Incidente não conhecido

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO TÉCNICA. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. I.

Caso em Exame Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitado por Hemerson Gonçalves Primo, em sede de recurso de apelação, oriundo de mandado de segurança, impetrado contra ato do prefeito de Rancharia, visando o pagamento de gratificação por função técnica. Divergência sobre o adicional de qualificação previsto na Lei Municipal 552/93, que seria devido a servidores com nível superior relacionado à função exercida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na realização do juízo de admissibilidade do presente IRDR. III. Razões de Decidir 3. O incidente não é cabível, pois o recurso de apelação originário já foi julgado, não havendo processo pendente de julgamento. 4. É inadmissível a utilização do IRDR como sucedâneo recursal. IV. Dispositivo e Tese 5. Incidente não admitido. Tese de julgamento: 1. O IRDR não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. 2. A pendência de julgamento é requisito essencial para a instauração do IRDR. Legislação Citada: CPC/2015, art. 976, I e II; art. 978, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2178192-62.2016.8.26.0000, Turma Especial - Público, Rel. Des. Leonel Costa, j. em 23/09/2016. TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2313579-05.2023.8.26.0000, Turma Especial - Público, Rel. Des. Fermino Magnani Filho, j. em 06/03/2024. TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2342364-74.2023.8.26.0000, Turma Especial - Público, Rel. Des. Afonso Faro Jr, j. em 04/03/2024. TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2337325-96.2023.8.26.0000, Turma Especial - Público, Rel. Des. Percival Nogueira, j. em 16/02/2024. TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2265725-15.2023.8.26.0000, Turma Especial - Público, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, j. em 10/10/202... (Continua)

18 - TJMG Incidente de inconstitucionalidade. Irrelevância. Arguição decidida pela corte superior

«- A arguição de inconstitucionalidade é tida como irrelevante quando já houver sido decidida pela Corte Superior. ... (Continua)

19 - TJMG Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Art. De Lei já submetido à corte superior. Irrelevância. Não conhecimento. Vinculação de espécies remuneratórias. Inconstitucionalidade. Ofensa ao art. 24, § 3º, da constituição do estado. Incidente acolhido

«- É irrelevante a arguição quando a questão da inconstitucionalidade já houver sido decidida pela Corte Superior (art. 248, § 1º, II, do RITJMG). ... (Continua)

20 - TJMG Competência em razão da matéria. Incidente de inconstitucionalidade. Constitucional e administrativo. Lei municipal. Câmara municipal. Enquadramento de servidor público. Matéria reservada à iniciativa do poder executivo. Violação ao CF/88, art. 61, II, c. Incidente acolhido

«- É inconstitucional a Lei 2.294/2000 do Município de Timóteo, de iniciativa da Câmara Municipal, que dispõe sobre enquadramento de servidor público, porque trata de matéria reservada à iniciativa do Poder Executivo, implicando subtração de competência legislativa e acarretando aumento de despesa para o Município. ... (Continua)