1 - STJ Servidor público. Problemas psíquicos. Abandono de emprego ou inassiduidade. Necessidade de verificação do «animus. Reintegração concedida.
«Em se tratando de ato demissionário consistente no abandono de emprego ou na inassiduidade ao trabalho, impõe-se averiguar o «animus específico do servidor, a fim de avaliar o seu grau de desídia. Segurança concedida para anular o ato demissionário, a fim de que a Comissão Disciplinar submeta o impetrante a novo exame médico pericial, atendendo-se à necessidade da presença de psiquiatras gabaritados, justamente para avaliar os diversos atestados médicos colacionados no procedimento administrativo, de modo a concluir sobre o verdadeiro estado de saúde do mesmo.... ()
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2 - STJ Servidor público. Problemas psíquicos. Abandono de emprego ou inassiduidade. Necessidade de verificação do «animus. Reintegração concedida.
«Em se tratando de ato demissionário consistente no abandono de emprego ou na inassiduidade ao trabalho, impõe-se averiguar o «animus específico do servidor, a fim de avaliar o seu grau de desídia. Segurança concedida para anular o ato demissionário, a fim de que a Comissão Disciplinar submeta o impetrante a novo exame médico pericial, atendendo-se à necessidade da presença de psiquiatras gabaritados, justamente para avaliar os diversos atestados médicos colacionados no procedimento administrativo, de modo a concluir sobre o verdadeiro estado de saúde do mesmo.... ()
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3 - STJ Servidor público. Administrativo. Abandono de emprego e inassiduidade. Necessidade de averiguação do «animus específico. Lei 8.112/90, arts. 132, II e III e 139.
«Em se tratando de ato demissionário consistente no abandono de emprego ou na inassiduidade ao trabalho, impõe-se averiguar o animus específico do servidor, a fim de avaliar o seu grau de desídia.... ()
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4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO POR INASSIDUIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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5 - STJ Administrativo. Servidor público. Inassiduidade habitual. Demissão. Alegação de nulidade do pad. Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada.
«1 - A impetrante foi demitida do cargo de Agente de Portaria do Ministério da Saúde por inassiduidade habitual. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Inassiduidade habitual. Mandado de segurança. Ordem denegada. Alegação de omissão no acórdão . Inexistente.
«I - Acórdão embargado que manteve decisão monocrática que denegou a segurança em que se pretendia o afastamento de penalidade aplicada em processo administrativo disciplinar por inassiduidade habitual. ... ()
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7 - STJ administrativo. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Ausência. Servidor público. Devido processo legal. Violação. Inexistência. Inassiduidade habitual. Elemento subjetivo. Dispensa.
1 - O Mandado de Segurança visa resguardar direito líquido e certo de lesão ou ameaça de lesão, assim considerado o que pode ser demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória (STJ, RMS 61.744/RO, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020). ... ()
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8 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Inassiduidade permanente. Prazo prescricional. Termo a quo. Cessação da permanência.
«1. O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei 6.745/85) enquadrou, expressamente, a infração disciplinar perpetrada pelo recorrente como de caráter permanente e estabeleceu que o prazo prescricional da ação disciplinar em se tratando de ilícitos permanentes punidos com demissão é de 5 (cinco) anos, tendo como termo a quo o dia em que cessar a permanência. ... ()
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9 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO POR INASSIDUIDADE HABITUAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR CARACTERIZADA. NATUREZA GRAVE. PENALIDADE ADEQUADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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10 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Disciplinar. Inassiduidade habitual. Rito sumário. Contradição às provas. Impossível na via mandamental. Alterações na composição da comissão processante. Ausente a demonstração de dano. Precedente. Estudante. Ausência de comprovação de compensação. Demora no processamento. Ausência de dano. Pas de nullité sans grief. Não intimação para contraditor o relatório final. Ausência de previsão legal. Inexistência de cerceamento. Precedente. Animus abandonandi. Inaplicável aos casos de inassiduidade habitual.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao writ of mandamus impetrado contra ato administrativo de demissão por inassiduidade habitual. O recorrente alega que o processo possuiria seis máculas: inexistiria comprovação das faltas; teria sido violado o princípio do juiz natural; alega que era estudante em 2010; sustenta que o prazo legal de duração do processo foi ultrapassado; teria sido cerceado em sua defesa; e, que não teria tido o ânimo de abandonar o cargo. ... ()
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11 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO POR INASSIDUIDADE HABITUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.
Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação da demissão de servidor público, fundamentada em inassiduidade habitual. Alegação de irregularidades no procedimento administrativo disciplinar e justificativas para as faltas registradas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a demissão do servidor público foi válida, considerando as alegações de irregularidades no procedimento administrativo disciplinar e a justificativa das faltas por problemas de saúde de familiares.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O procedimento administrativo seguiu os trâmites legais, observando o devido processo legal administrativo. Inexistência de ilegalidade ou de ausência de proporcionalidade ou razoabilidade na decisão administrativa. Ausência de demonstração de qualquer prejuízo à defesa.4. Comprovadas mais de sessenta faltas injustificadas, a demissão do servidor foi considerada legítima e amparada por evidências. Ausência de comprovação de faltas justificadas.5. Não foram identificados vícios ou ilegalidades no curso do PAD, afastando as alegações de nulidade do procedimento.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: o procedimento administrativo disciplinar, com observância do devido processo legal administrativo e sem a presença do desrespeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser mantido.___Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 2º; Lei Municipal 1/2006, art. 141; Lei Complementar 01/2006, art. 161; CPC/2015, art. 373, I.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação onde o apelante pedia a anulação de sua demissão, alegando irregularidades no processo que o demitiu por faltas ao trabalho. O juiz entendeu que o procedimento administrativo foi realizado corretamente e que o apelante teve a oportunidade de se defender, mesmo não tendo apresentado defesa em alguns momentos. O juiz destacou que as faltas do apelante foram comprovadas e que a demissão foi justa, pois ele teve mais de sessenta dias de faltas sem justificativa. Assim, o recurso foi negado, mantendo a decisão de demissão.... ()
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12 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR. ESTÁGIO PROBATÓRIO. AUSÊNCIAS PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE. INASSIDUIDADE. DANOS MORAIS.
Pleito da parte autora para que seja anulado o ato administrativo que a exonerou do cargo de Professora I, que exercia no Município réu, ainda durante seu estágio probatório por suposta inassiduidade e mesmo que os afastamentos tenham ocorrido para tratamento de sua própria saúde, pois acometida de crise do pânico, ansiedade, toque e insônia. ... ()
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13 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ATIVO - DOCENTE - LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - INDEFERIMENTO - INASSIDUIDADE - FALTA JUSTIFICADA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER E OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1.O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... ()
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14 - STJ Servidor público. Estágio probatório. Inassiduidade apurada em procedimento administrativo. Exoneração. Ato de competência do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado. Pedido de reintegração. Descabimento. CF/88, art. 41, § 4º.
«É legítima a exoneração de servidor do TJMT, por ato do seu Presidente, em virtude do excesso de faltas verificadas durante o período de estágio probatório, o que foi apurado em procedimento administrativo, com estrita observância ao princípio da ampla defesa, eis que, a teor do que preceitua o art. 35, LVII do RITJMT, compete ao seu Presidente, entre outras atribuições, «aplicar penas disciplinares aos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça, mostrando-se, de conseguinte, descabida sua pretensão em ser reintegrado ao cargo.... ()
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15 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DEMISSÃO POR INASSIDUIDADE HABITUAL. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. REINTEGRAÇÃO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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16 - STJ Servidor público. Demissão (Lei 8.112/90, art. 132, III). Inassiduidade habitual ao serviço (Lei 8.112/90, art. 139). Problemas psíquicos. Conceito Hodierno de saúde averiguação do «animus específico. Reintegração concedida.
«O hodierno conceito de saúde contempla observância não só do conjunto das qualidades exteriores e materiais do homem, mas também de seu estado interior, qual seja, a higidez de seu estado anímico. Desta feita, o indeferimento do requerimento apresentado pelo empregado detentor de pretenso problema psíquico, ao argumento de que a junta médica da Instituição concluiu pelo seu retorno imediato ao trabalho, oportunidade em que analisou-se, precipuamente, seu aspecto fisiológico, sem atentar-se para o problema psíquico emocional contraído, justamente pelo Órgão ser desprovido de psiquiatras em seu quadro de empregados, caracteriza latente desrespeito aos direitos humanitários mínimos, no que diz respeito ao conceito contemporâneo de saúde.... ()
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17 - STJ Servidor público. Demissão (Lei 8.112/90, art. 132, III). Inassiduidade habitual ao serviço (Lei 8.112/90, art. 139). Problemas psíquicos. Conceito Hodierno de saúde averiguação do «animus específico. Reintegração concedida.
«O hodierno conceito de saúde contempla observância não só do conjunto das qualidades exteriores e materiais do homem, mas também de seu estado interior, qual seja, a higidez de seu estado anímico. Desta feita, o indeferimento do requerimento apresentado pelo empregado detentor de pretenso problema psíquico, ao argumento de que a junta médica da Instituição concluiu pelo seu retorno imediato ao trabalho, oportunidade em que analisou-se, precipuamente, seu aspecto fisiológico, sem atentar-se para o problema psíquico emocional contraído, justamente pelo Órgão ser desprovido de psiquiatras em seu quadro de empregados, caracteriza latente desrespeito aos direitos humanitários mínimos, no que diz respeito ao conceito contemporâneo de saúde.... ()
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18 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Processo disciplinar. Demissão de funcionário por inassiduidade intermitente. Cerceamento de defesa por inobservância de formalidades procedimentais. Nulidades inocorrentes dada a ausência de prejuízo. Pena baseada na confissão do servidor. Segurança denegada.
«Mandado de segurança. Processo administrativo. Direito de defesa. Nulidade. O funcionário público, corolário do direito de defesa, tem o direito de acompanhar a inquirição de testemunhas. A inobservância dessa regra acarreta a nulidade. Todavia, somente declarada, comprovado prejuízo para a parte a quem a solenidade aproveita. Não existe quando a conclusão não se apoiou nos esclarecimentos verbais, no caso, coincidentes com o depoimento do servidor.... ()
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19 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Inassiduidade. Alegação de falta de contraditório e ampla defesa pela recusa de oitiva de testemunhas. Observância do contraditório e ampla defesa. Ausência de direito líquido e certo.
«I - Mandado de segurança impetrado contra ato da Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, consistente na edição da Portaria 95, de 10 de maio de 2016, que destituiu a parte impetrante do cargo em comissão de Superintendente Federal de Pesca e Agricultura no Estado do Ceará, por suposta prática das infrações tipificadas no art. 116, I, III e VII, e no Lei 8.112/1990, art. 117, VI e IX, todos. ... ()
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20 - STF Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Legitimidade recursal do Ministério Público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Inassiduidade habitual. Impossibilidade de reavaliação do conjunto fático-probatório.
«1 - O Ministério Público ostenta legitimidade para recorrer no processo em que oficia como fiscal da lei, ainda que não haja recurso das partes (Súmula 99/STJ e CPC/1973, art. 499, § 2º). Precedente: RMS 124901 Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 11/02/2005. ... ()
