impugnacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSO. MULTA DIÁRIA. IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTE FIXADA EM SEDE DE SENTENÇA. 1- O

ordenamento processual, como medida coercitiva indireta, autoriza a fixação de multa para o caso de descumprimento da obrigação de fazer no prazo determinado na decisão. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Direito Processual Civil. Cumprimento de Sentença. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução, ante a satisfação do crédito, com fundamento no CPC, art. 924, II. O apelante busca a reforma da sentença, alegando que os cálculos apresentados na impugnação não foram observados e que houve excesso de execução. Pretensão de conhecimento de nova impugnação, posterior à apresentação e julgamento de exceção de pré-executividade recebida como impugnação. Apelante que foi intimada do cálculo apresentado pela parte exequente após o julgamento da primeira impugnação mas transcorridos quinze dias não havia cumprido a sentença com observância do julgamento da impugnação nem apresentado impugnação aos novos cálculos apresentados pela parte exequente, com o que se seguiu penhora de ativos financeiros. Nova impugnação preclusa seja pela consumação do direito de apresentar impugnação com alegação de excesso de execução, seja porque transcorrido o prazo para impugnação dos novos cálculos, seja porque àquela altura do procedimento só há previsão de formulação pelo executado das alegações previstas no CPC, art. 854, § 3º. Apelação que, ademais, volta-se contra matéria objeto de decisão anterior, que não havia conhecido da segunda impugnação. Recurso improvido

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO - JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO - PERDA DE OBJETO

Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu a impugnação ao cumprimento de sentença sem efeito suspensivo - Impugnação já apreciada pelo Juízo a quo - Rejeição - Conhecimento do recurso - Impossibilidade: - Em se tratando de agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu a impugnação ao cumprimento de sentença sem efeito suspensivo, a decisão do mérito da impugnação torna prejudicado seu conhecimento. ... (Continua)

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DECLARADA A TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE CAMBÉ, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Cambé contra decisão que rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença em ação previdenciária, alegando a tempestividade da impugnação, uma vez que a intimação foi direcionada apenas à Autarquia Municipal de Previdência, e não ao Município, que foi intimado posteriormente. O agravante requer o reconhecimento da tempestividade da impugnação e a análise de seu mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Cambé é tempestiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impugnação apresentada pelo Município de Cambé foi considerada tempestiva, pois foi protocolada dentro do prazo de 30 dias após a intimação do Município em 14/03/2024. 4. A decisão que rejeitou a impugnação deve ser reformada, pois a intimação inicial foi direcionada apenas à Autarquia, e não ao Município, o que gerou confusão sobre o prazo. 5. O prazo para a impugnação foi corretamente contado, considerando a intimação e os feriados, culminando na apresentação da impugnação no último dia do prazo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento provido para declarar a tempestividade da impugnação apresentada pelo Município de Cambé, com retorno dos autos à origem para regular processamento. Tese de julgamento: A impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município, após a intimação regular e dentro do prazo legal, deve ser considerada tempestiva, considerando-se que a intimação inicial foi direcionada apenas à autarquia previdenciária.... (Continua)

5 - TJSP Cumprimento de sentença - Impugnação - Intempestividade - Agravante que foi intimado para pagamento do débito em 8.9.2020 - Agravante que, somente em 5.4.2024, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença - Intempestividade da impugnação que é inequívoca - Impossibilidade de se admitir que o prazo para a apresentação de impugnação teve início em 17.3.2024 - Data que se refere à liberação nos autos da carta de intimação acerca do bloqueio realizado via Sisbajud - Impugnação apresentada que nada questionou sobre o ato constritivo, tendo se limitado ao suposto excesso de execução - Reconhecimento da intempestividade da impugnação que se legitima - Agravo desprovido

6 - TRF4 Cumprimento de sentença. Impugnação. Tempestividade. CPC/2015, art. 232.

«1 - No caso dos autos, o termo inicial do prazo para a impugnação da União corresponde à data da juntada da carta precatória aos autos do processo de origem. ... (Continua)

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO NÃO SATISFEITO. EXTINÇÃO DA IMPUGNAÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO. 

I. Caso em Exame... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA GENÉRICA.

Pleito da parte agravante em ter reformada decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada sob o fundamento de que ela teria sido realizada de forma genérica, sem impugnar especificamente o cálculo da parte exequente. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de irregularidade de representação, porque a procuração, no processo principal, foi outorgada pela pessoa jurídica do empresário individual e não pela pessoa física titular do direito à indenização. Impugnação rejeitada. Impugnado que apresentou nova procuração, outorgada pela pessoa física, em resposta à impugnação. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de irregularidade de representação, porque a procuração, no processo principal, foi outorgada pela pessoa jurídica do empresário individual e não pela pessoa física titular do direito à indenização. Impugnação rejeitada. Impugnado que apresentou nova procuração, outorgada pela pessoa física, em resposta à impugnação. Regularização da representação processual. Recurso desprovido".

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Impugnação ao cumprimento de sentença - Decisão agravada que reconheceu a tempestividade da impugnação apresentada pela parte executada e a rejeitou - Prazo para apresentação de impugnação indevidamente suspenso em razão de interposição recurso de agravo de instrumento - Recurso recebido apenas no efeito devolutivo, de modo a não influenciar nos prazos processuais na instância originária, inclusive para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença - Agravo de instrumento que não prorroga o prazo para apresentação de impugnação prevista no CPC, art. 525 - Precedente desta E. Corte - Declaração, de oficio, da nulidade da decisão recorrida, ante o reconhecimento da intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença - Recurso prejudicado... (Continua)

12 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a impugnação. Rejeição de impugnação fundada em preclusão, dado que a executada teria ofertado impugnação anterior, não abordando a matéria. Segunda impugnação apresentada, contudo, voltada não aos cálculos iniciais, e sim à atualização de valor de débito, ocorrida após a oferta da primeira impugnação ao cumprimento de sentença. Questionamento restrito a alegada incidência indevida de encargos sobre o montante total, em contrariedade à determinação de incidência sobre o valor remanescente. Inviável a apreciação do mérito, sob pena de supressão de instância. Decisão reformada, para afastar a preclusão do tema e determinar que a impugnação seja apreciada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v. 45502)... (Continua)

13 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Ausência de garantia do juízo. Insurgência contra a negativa de recebimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de que a segurança prévia do juízo somente é pressuposto para concessão de efeito suspensivo à impugnação. Desacolhimento. Garantia do juízo como pressuposto de admissibilidade definido em lei. CPC/1973, art. 475-J. Impugnação que, após as modificações introduzidas pela Lei 11232/05, passou a ser o meio de defesa do executado, que não mais se faz através dos embargos do devedor. Impugnação não recebida. Validade. Recurso desprovido.

14 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão que não conheceu de segunda impugnação apresentada pelo executado - CPC, art. 525, que disciplina o procedimento de impugnação ao cumprimento de sentença - Segunda impugnação apresentada quando já decorrido o prazo legal - Preclusão consumativa que ocorreu quando do protocolo da primeira impugnação ao cumprimento de sentença, quando o executado já tinha conhecimento de toda a matéria impugnada - Fracionamento da impugnação que contraria o princípio da efetividade e da celeridade processual - Inadmissibilidade - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÚVIDA SOBRE A PROCEDÊNCIA OU A PERDA DO OBJETO DA IMPUGNAÇÃO. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JÁ JULGADA. NOVA IMPUGNAÇÃO RECEBIDA COMO IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO APRESENTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. 

1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL: NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PERDA DE OBJETO DO PRESENTE RECURSO. DECISÃO RECORRIDA NÃO FOI RETRATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE APENAS DETERMINOU FOSSE AGUARDADO O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO

Impugnação ao cumprimento de sentença - Cálculo apresentado com excesso - Ocorrência - Acolhimento da impugnação e extinção do cumprimento - Necessidade: - De rigor o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, para sua extinção, quando o cálculo apresentado pelo exequente está em desconformidade com a decisão judicial.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Impugnação ao cumprimento de sentença - Decisão agravada que reconheceu a tempestividade da impugnação apresentada pela parte executada - Prazo para apresentação de impugnação indevidamente suspenso em razão de interposição recurso de agravo de instrumento - Recurso recebido apenas no efeito devolutivo, de modo a não influenciar nos prazos processuais na instância originária, inclusive para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença - Agravo de instrumento que não prorroga o prazo para apresentação de impugnação prevista no CPC, art. 525 - Precedente desta Eg. Corte - Recurso provido... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DE INTEMPESTIVIDADE. ... (Continua)

20 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Deferimento. Impugnação interposta. Hipossuficiência econômica alegada incompatível com a situação financeira do impugnado. Benefício revogado. Impugnação acolhida.