Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.2155.2012.8600

1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Deferimento. Impugnação interposta. Hipossuficiência econômica alegada incompatível com a situação financeira do impugnado. Benefício revogado. Impugnação acolhida.

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