Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DECLARADA A TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE CAMBÉ, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Cambé contra decisão que rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença em ação previdenciária, alegando a tempestividade da impugnação, uma vez que a intimação foi direcionada apenas à Autarquia Municipal de Previdência, e não ao Município, que foi intimado posteriormente. O agravante requer o reconhecimento da tempestividade da impugnação e a análise de seu mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Cambé é tempestiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impugnação apresentada pelo Município de Cambé foi considerada tempestiva, pois foi protocolada dentro do prazo de 30 dias após a intimação do Município em 14/03/2024. 4. A decisão que rejeitou a impugnação deve ser reformada, pois a intimação inicial foi direcionada apenas à Autarquia, e não ao Município, o que gerou confusão sobre o prazo. 5. O prazo para a impugnação foi corretamente contado, considerando a intimação e os feriados, culminando na apresentação da impugnação no último dia do prazo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento provido para declarar a tempestividade da impugnação apresentada pelo Município de Cambé, com retorno dos autos à origem para regular processamento. Tese de julgamento: A impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município, após a intimação regular e dentro do prazo legal, deve ser considerada tempestiva, considerando-se que a intimação inicial foi direcionada apenas à autarquia previdenciária.... (Continua)