iliquidez
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Título extrajudicial. Certidão de dívida ativa. Iliquidez.

«Certidão de dívida ativa ilíquida, não é título executivo.... (Continua)

2 - TJSP EXECUÇÃO - INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL - ILIQUIDEZ - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE VALORES.

Declaração de inexequibilidade do título judicial executado em razão de sua iliquidez, uma vez que o perito não identificou e avaliou os vícios construtivos do imóvel da exequente. Não há título executivo líquido e certo nos autos da liquidação de sentença, em conformidade com o CPC/2015, art. 783. ... (Continua)

3 - TJMG Nota promissória vinculada a contrato. Iliquidez. Embargos à execução. Nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito para desconto de cheques. Ausência de autonomia da promissória. Iliquidez do título. Extinção da execução

«- A nota promissória emitida em garantia de contrato de abertura de crédito em conta-corrente não goza de autonomia, nos termos da Súmula 258/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. ICMS. Lei Estadual 8.198/92. Certidão da dívida ativa. Iliquidez.

«Quando a certidão da dívida ativa não discrimina os valores referentes ao fornecimento de bebidas e alimentos em bares, restaurantes e similares, a eles reportando-se englobadamente, e tendo a lei dispensado o pagamento do ICMS em relação à venda de alimentos, o crédito torna-se ilíquido, face à impossibilidade de identificar o montante referente a uma e outra operação. ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE E ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO.

1. Cuida-se de embargos à execução oposta por fiadores em contrato de locação, visando à declaração de inexigibilidade e iliquidez do título executivo extrajudicial, bem como à nulidade da citação por alegada incapacidade civil de uma das partes. O juízo de origem julgou os embargos improcedentes, reconhecendo a intempestividade e limitando o exame às questões de ordem pública.... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS VENCIDAS E VINCENDAS. ILIQUIDEZ. DECISÃO MANTIDA. 

O STJ JÁ RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS E VINCENDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, NÃO HAVENDO EM QUE SE FALAR DE ILIQUIDEZ DOS VALORES COBRADOS.  ... (Continua)

7 - TJSP Recurso. Omissão. Não apreciação da alegação de iliquidez dos títulos. Hipótese em que, não há iliquidez quando os valores podem ser determináveis por meros cálculos aritméticos. Falta suprida. Alegada contradição. Inocorrência. Matéria apreciada apenas expressando convencimento contrário à pretensão do recorrente. Embargos acolhidos em parte, sem efeito modificativo.

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO. INCERTEZA E ILIQUIDEZ DO TÍTULO. NÃO VERIFICADA.

Considerando que a execução foi instruída com a cédula de crédito bancário extrato bancário, indicando todos os dados da operação e a evolução detalhada da dívida, não há que se falar em incerteza ou iliquidez do título capaz de ensejar a extinção do feito executivo.... (Continua)

9 - STJ Execução fiscal. FGTS. Cda- Iliquidez.

1 - Não foram atendidas as exigências estabelecidas no art. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ, pois ausente a similitude fática entre os acórdãos confrontados.... (Continua)

10 - STJ Execução fiscal. Nulidade do acórdão. Não ocorrência. Iliquidez do título executivo não comprovada. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste nulidade do julgado quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Exceção de pré-executividade. Alegação de iliquidez do título. Cabimento.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é cabível exceção de pré-executividade com base na iliquidez do título executivo, desde que desnecessária dilação probatória (v.g. REsp 1.485.797/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 5/2/2015; AgRg no Ag 1297160/TO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 13/8/2012; REsp 803.351/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ de 12/2/2008). ... (Continua)

12 - TARS Execução. Quantia certa. Eventual excesso de execução não se confunde com iliquidez do título. Distinção. (Com precedentes).

13 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Embargos à execução. Iliquidez do título. Ausência de coisa julgada. Contrato de crédito rotativo com garantia hipotecária. Iliquidez do crédito. Inexistência de título executivo. Aplicação da Súmula 233/STJ. Julgados desta corte superior.

«1 - Controvérsia acerca da liquidez de um contrato de crédito rotativo de mercadorias, com garantia hipotecária. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juizados especiais. Iliquidez. Cálculo próprio acerca de parcelas vincendas. Possibilidade. Jurisprudência do STJ.

1 - Nos moldes da jurisprudência do STJ, a mera necessidade de realizar cálculos próprios de parcelas vincendas não caracteriza a iliquidez da demanda, preconizando apenas que o teto relativo ao montante deverá ser respeitado. A postulação inicial pode conter eventual iliquidez, com conhecimento pleno do valor no curso da ação. Precedente: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, relator Ministro Manoel Erhardt - Desembargador convocado do TRF- 5ª Região, julgado em 3/5/2021, DJe de 7/5/2021. ... (Continua)

15 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing, garantido por cambial, iliquidez do título extrajudicial.

«Invalidade de cambial emitida por grupo financeiro a que pertence a instituição financeira. Os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade devem estar ínsitos no título. A apuração dos fatos, a atribuição de responsabilidade ou a exegese de cláusulas contratuais tornam necessário o processo de conhecimento e descaracterizam o documento ou o título executivo, qualquer que seja. ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA POR MERA PETIÇÃO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E EXCEPTIO NON CONTRACTIS. OMISSÕES CONFIGURADAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO PELO JUIZ DE ORIGEM. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TAMG Execução. Cédula de crédito rural. Exceção de pré-executividade. Condições da ação. Iliquidez e inexigibilidade. Embargos do devedor.

«Admite-se a oposição de exceção de pré-executividade do título, evitando-se o constrangimento da penhora, quando puder implicar o reconhecimento judicial de sua inexistência ou nulidade formal, bem como a impossibilidade jurídica do pedido, e for invocada ilegitimidade de parte, visto constituírem condições da ação, matérias que podem ser conhecidas pelo juiz até mesmo de ofício. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Penhora. Oferecimento de títulos da eletrobrás. Obrigações ao portador. Iliquidez e ausência de cotação em bolsa. Súmula 83/STJ.

1 - As obrigações ao portador, emitidas pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62, não se confundem com as debêntures (Resp 1050199, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 09/02/2009, sistemática do CPC, art. 543-C e são insuscetíveis de penhora, em razão de sua iliquidez. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

19 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE E ILIQUIDEZ DO TÍTULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - STJ Execução. Título executivo. Banco. Contrato de abertura de crédito. Iliquidez. Nota promissória vinculada. Descaracterização. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 585, II e 586.

«O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, ainda que acompanhado de extratos da conta de movimentação bancária, não constitui título executivo. A iliquidez do título de crédito contamina a nota promissória que dele se originou. Recurso especial conhecido e provido, a fim de julgar o autor carecedor da execução.... (Continua)