identidade de funcoes
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Equiparação salarial. Identidade de funções. Prova. Súmula 126/TST.

«A reforma da decisão cinge-se à alegação das reclamadas de que não foi comprovada a identidade de funções da autora e paradigma. Contudo, o Regional consignou que a reclamante comprovou a identidade funcional e que não há qualquer fato impeditivo da equiparação salarial. Nesse contexto, a reforma da decisão demanda o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 126/TST. ... (Continua)

2 - TRT2 Equiparação salarial. Abrangência da identidade de funções. CLT, art. 461.

«A identidade de funções, no contexto da lei, compreende todo o conjunto de atribuições, e não apenas parte delas. Envolve a mesma natureza e também a mesma extensão. Atribuições a mais implicam maior grau de responsabilidade, além de outros desdobramentos no contrato de trabalho. Não se trata de quantidade, que é elemento de outro fato impeditivo (trabalho de igual valor). A extensão está antes, no próprio fato constitutivo (identidade). Provado, portanto, que o empregado não exercia a totalidade das atribuições normais do paradigma, deve ser afastada a equiparação. Recurso da ré a que se dá provimento, nesse ponto.... (Continua)

3 - TST Equiparação salarial. Identidade de funções não comprovada.

«O TRT concluiu, com base no acervo fático-probatório dos autos, inclusive no depoimento pessoal do autor, que havia grande diferenciação entre as funções exercidas pela paradigma e o paragonado, consignando que o autor não logrou êxito em comprovar a identidade de funções. Desse modo, a decisão regional não desafia a Súmula 6/TST e tampouco o CLT, art. 461, ante a ausência de comprovação dos requisitos exigidos pela normatização de regência. ... (Continua)

4 - TRT2 Equiparação salarial. Salário. Identidade de funções. Necessidade. Mera semelhança. Inadmissibilidade. CLT, art. 462.

«Para o deferimento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial é requisito indispensável a plena identidade de funções, não bastando mera semelhança (CLT, art. 462).... (Continua)

5 - TRT18 Equiparação salarial. Identidade de funções. Ônus da prova.

«É do reclamante o ônus de provar a identidade de funções com o paradigma por ele apontado, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC), cabendo à reclamada o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial (artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC, e item VIII da Súmula 6/TST).... (Continua)

6 - TRT18 Equiparação salarial. Identidade de funções. Ônus da prova.

«A identidade de funções, a teor do CLT, art. 461, é pressuposto essencial ao pleito de equiparação salarial, incumbindo ao trabalhador o encargo probatório, pois se trata de fato constitutivo do direito postulado (CLT, CPC, art. 333, Ie art. 818). Não se desvencilhando deste ônus, são indevidas as diferenças salariais por equiparação salarial. Recurso da reclamante a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. IDENTIDADE DE FUNÇÕES.1.

A equiparação salarial deve ser reconhecida quando dois empregados exercem a mesma função, com igual produtividade e perfeição técnica, na mesma localidade, com diferença de tempo de serviço não superior a dois anos. Cabe ao empregado comprovar a identidade de funções (CLT, art. 818, I) e à reclamada é atribuído o ônus probatório do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial (Súmula 6, VIII do C. TST).2. No caso concreto, a prova oral confirmou a identidade de funções e o autor faz jus à equiparação salarial, nos termos do CLT, art. 461.3. Recurso a que se nega provimento. ... (Continua)

8 - TST Equiparação salarial. Identidade de funções. Reexame de fatos e provas.

«1. No caso, o Tribunal Regional, a partir da análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o autor desincumbiu-se do ônus de provar a identidade de funções e atribuições com o paradigma indicado, atendendo o disposto na CLT, art. 818, ao passo que a reclamada não demonstrou a existência de fatos desconstitutivos do direito à equiparação salarial, nos termos do CPC, art. 333, II, 1973. ... (Continua)

9 - TRT2 Equiparação salarial. Identidade funcional equiparação salarial. Identidade de funções. O direito à equiparação requer a demonstração da identidade de funções, de empregador, de localidade, simultaneidade na prestação de serviços e diferença de tempo de serviço na função inferior a dois anos, nos termos do CLT, art. 461 e da Súmula 6, do c. TST. Destarte, cabe ao empregado demonstrar a existência de identidade funcional, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, a teor do CLT, art. 818 e 333, I, do CPC/1973, ônus do qual não se desvencilhou.

10 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Equiparação salarial. Identidade de funções.

«A egrégia Corte Regional condenou a empregadora no pagamento das diferenças decorrentes da equiparação do autor com o paradigma Eugênio Alexandre Von Dollinger, registrando que - (...) o reclamante, na verdade, exercia as mesmas funções que o paradigma Eugênio, com igual produtividade e mesma perfeição técnica, vendendo produtos iguais, na mesma quantidade média, não sendo o faturamento de clientes, no caso, parâmetro suficiente para retirar do autor o direito à percepção do mesmo salário recebido pelo paradigma, principalmente levando-se em conta que tal diferenciação, de fato, sequer existia (...)- (fl. 96, sem grifo no original). Nesse contexto, como a prova dos autos evidenciou a presença dos requisitos para a equiparação salarial, sobretudo a identidade de funções, com igual produtividade e perfeição técnica, não há que se cogitar de violação dos CLT, art. 461 e CLT, art. 818. ... (Continua)

11 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Equiparação salarial. Identidade de funções.

«A egrégia Corte Regional condenou a empregadora no pagamento das diferenças decorrentes da equiparação do autor com o paradigma Eugênio Alexandre Von Dollinger, registrando que - (...) o reclamante, na verdade, exercia as mesmas funções que o paradigma Eugênio, com igual produtividade e mesma perfeição técnica, vendendo produtos iguais, na mesma quantidade média, não sendo o faturamento de clientes, no caso, parâmetro suficiente para retirar do autor o direito à percepção do mesmo salário recebido pelo paradigma, principalmente levando-se em conta que tal diferenciação, de fato, sequer existia (...)- (fl. 96, sem grifo no original). Nesse contexto, como a prova dos autos evidenciou a presença dos requisitos para a equiparação salarial, sobretudo a identidade de funções, com igual produtividade e perfeição técnica, não há que se cogitar de violação dos CLT, art. 461 e CLT, art. 818. ... (Continua)

12 - TST Equiparação salarial. Mesma denominação dos cargos. Presunção da identidade de funções. Súmula 6/TST, III.

«O deferimento da equiparação salarial com base tão somente em presunção da identidade de funções derivada da mesma nomenclatura dos cargos exercidos por autor e paradigma, durante a evolução profissional, contraria o item III da Súmula 6/TST. ... (Continua)

13 - TRT2 Recurso Ordinário. Equiparação salarial. Ônus da prova. Na equiparação salarial, ao empregado cabe provar a identidade de funções, que é o fato constitutivo do direito. CLT, 818. Identidade não provada, no caso. Recurso Ordinário do autor a que se nega provimento.

14 - TRT2 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE IDENTIDADE FUNCIONAL. ÔNUS DO AUTOR.

Nos termos do CLT, art. 461  a equiparação salarial exige prova da identidade funcional entre o reclamante e o paradigma indicado. Não demonstrada a identidade de funções, mantém-se a improcedência do pedido. Recurso do autor a que se nega provimento.... (Continua)

15 - TRT2 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. NÃO SUPRIDO.

A CLT, em seu art. 461, indica os requisitos necessários à equiparação salarial. Refere o legislador que, em sendo idênticas as funções, não poderá haver discriminação salarial. Destaco que cabe ao autor o ônus da prova da identidade de funções (caput do CLT, art. 461), ao passo que cabe à ré comprovar eventuais fatos impeditivos alegados, constantes no parágrafo 1º do mesmo dispositivo. Na hipótese, não demonstrada a identidade de funções, ônus que incumbia à reclamante, nos termos do CLT, art. 818, I, pois se trata de fato constitutivo do seu direito. Recurso da ré a que se dá provimento.PLR PROPORCIONAL. PAGAMENTO PREVISTO EM ACT. FATO EXTINTIVO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ. Era da reclamada o ônus da prova do fato extintivo aventado (art, 818 II da CLT), de que quitou devidamente a PLR proporcional de 2023 à autora. A reclamada trouxe aos autos o ACT 2023 que prevê os parâmetros e prazos de pagamento do benefício na forma proporcional, valores os quais foram objeto de lançamento em TRCT complementar e comprovante anexados. Recurso da autora a que se nega provimento.... (Continua)

16 - TRT3 Equiparação salarial. Identidade de funções. Maior qualificação técnico-profissional do paradigma. Indevido.

«O reconhecimento da equiparação salarial exige por parte do reclamante a prova da identidade de funções com o paradigma apontado, competindo à empresa provar os fatos impeditivos ou extintivos do direito pleiteado, nos termos do entendimento sedimentado na Súmula 06, item VIII, do TST. ... (Continua)

17 - TST Equiparação salarial. Identidade de funções. Ônus da prova.

«Extrai-se, da decisão recorrida, que o reconhecimento do direito à equiparação salarial teve por fundamento a prova testemunhal existente nos autos, que confirmou que o reclamante e a paradigma exerciam as mesmas funções, apesar de essas não terem a mesma denominação. Nos termos em que proferida a decisão regional, o reexame da matéria demandaria a reapreciação dos fatos e das provas dos autos, procedimento vedado nesta esfera recursal, a teor da Súmula 126/TST. Assim, não se vislumbra violação dos CLT, art. 461 e CLT, art. 818 e 333, inciso I, do CPC/1973, tampouco contrariedade ao item III da Súmula 06/TST. ... (Continua)

18 - TRT18 Equiparação salarial. Identidade de funções. Ônus da prova do trabalhador. Fatos impeditivos, extintivos ou modificativos. Ônus da prova do empregador.

«O reconhecimento da equiparação salarial, regulada pelo CLT, art. 461, está condicionado à prova da presença concomitante dos seguintes requisitos: trabalho de igual valor prestado à mesma empresa, na mesma localidade, função idêntica, diferença de tempo de serviço inferior a dois anos e inexistência de quadro de carreira. Ao reclamante compete a prova da identidade de funções e à reclamada o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito obreiro. Inteligência da Súmula 6, itens III e VIII, do TST.... (Continua)

19 - TRT18 Equiparação salarial. Identidade de funções. Ônus da prova do trabalhador. Fatos impeditivos, extintivos ou modificativos. Ônus da prova do empregador

«O reconhecimento da equiparação salarial, regulada pelo CLT, art. 461, está condicionado à prova da presença concomitante dos seguintes requisitos: trabalho de igual valor prestado à mesma empresa, na mesma localidade, função idêntica, diferença de tempo de serviço inferior a dois anos e inexistência de quadro de carreira. Ao reclamante compete a prova da identidade de funções e à reclamada o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito obreiro. Inteligência da Súmula 6, itens III e VIII, do TST.... (Continua)

20 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Equiparação salarial. Tese de defesa pela ausência de identidade de funções. Ônus da prova. Súmula 6, VIII, do TST.

«Nos termos da atual redação do CLT, art. 894, conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente se viabiliza por divergência jurisprudencial entre Turmas desta Corte ou entre Turmas e esta SBDI-1. Impertinente, portanto, a menção a dispositivos de lei ordinária (OJ 257 da SBDI-1 do TST). Todavia, a decisão embargada está em contrariedade com a o item VIII da Súmula 6/TST, segundo o qual. é do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. No caso concreto, pelo que consta do acórdão da Turma, a reclamada limitou-se a negar a existência de identidade de funções, sem arguir fato impeditivo, modificativo ou extintivo. E o pleito não se refere a equiparação salarial em cadeia. Logo, a controvérsia não se afastou da seara do direito constitutivo do autor, nos termos do verbete supratranscrito, devendo ser restabelecido o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)