Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. NÃO SUPRIDO.

A CLT, em seu art. 461, indica os requisitos necessários à equiparação salarial. Refere o legislador que, em sendo idênticas as funções, não poderá haver discriminação salarial. Destaco que cabe ao autor o ônus da prova da identidade de funções (caput do CLT, art. 461), ao passo que cabe à ré comprovar eventuais fatos impeditivos alegados, constantes no parágrafo 1º do mesmo dispositivo. Na hipótese, não demonstrada a identidade de funções, ônus que incumbia à reclamante, nos termos do CLT, art. 818, I, pois se trata de fato constitutivo do seu direito. Recurso da ré a que se dá provimento.PLR PROPORCIONAL. PAGAMENTO PREVISTO EM ACT. FATO EXTINTIVO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ. Era da reclamada o ônus da prova do fato extintivo aventado (art, 818 II da CLT), de que quitou devidamente a PLR proporcional de 2023 à autora. A reclamada trouxe aos autos o ACT 2023 que prevê os parâmetros e prazos de pagamento do benefício na forma proporcional, valores os quais foram objeto de lançamento em TRCT complementar e comprovante anexados. Recurso da autora a que se nega provimento.... (Continua)