horario de visitas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Direito de visita. Concubinato. Menor. Ação de dissolução de união estável cumulada com alimentos e guarda. Horário de visitas. Necessidade de fixação. Não concordância das autoras com horário livre. Sentença mantida. CCB/2002, art. 1.589.

«... Por fim, no que diz respeito ao horário de visitas, relevou-se incabível o pleito do Digno Procurador de Justiça, de conversão do julgamento em diligência. As autoras já se manifestaram contrariamente à pretensão do apelante de fixação de horário livre de visitas (fls. 80 e 87). Dessa forma, conquanto não se ignore o regime de plantões a que se submetem os policiais militares, forçoso reconhecer como pertinente a fixação constante dos autos, consignando-se, apenas, que na impossibilidade de visitas por motivo de plantão, o apelante exercerá seu direito no final de semana subseqüente, respeitando-se, sempre, o intervalo quinzenal estabelecido entre as visitações. ... (Des. Donegá Morandini).... (Continua)

2 - STJ Família. Administrativo. Presídio. Honorário de visitas. Entrada de alimentos. Uso da academia. Alterações promovidas pela administração penitenciária. Poder discricionário.

«1. O impetrante, ora recorrente, aduz tese de que os benefícios concedidos por anterior portaria quanto ao horário de visitas de detentos, ao uso da academia do presídio e à entrada de alimentos, por serem mais favorável aos detentos, configuram-lhes direito adquirido insuscetíveis de piora. ... (Continua)

3 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA EXTERNA. O TRT, com fundamento nas provas, manteve a sentença na qual indeferido o pedido de horas extras, tendo em vista o enquadramento do autor nas disposições do CLT, art. 62, I. Consignou que «o reclamante tinha autonomia para elaborar seu roteiro e marcar horário de visitas com os clientes, não havendo punição em caso de inobservância desse roteiro. Concluiu que não ficou demonstrado o controle diário da jornada de trabalho externa do reclamante. Para reverter esse entendimento, conforme pretendido, seria necessário revolver o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo não provido .

4 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Prática de atos que afrontam a idoneidade moral e a disciplina. Abordagem de esposas dos reeducandos durante o horário de visitas, constrangendo-as no intuito de obter favorecimento sexual. Condenação em regular processo administrativo. Prática de atos ocorridos durante estágio probatório. Instauração do processo de exoneração legítima. Afronta à estabilidade afastada. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1 - Caso em que o impetrante se insurge contra a instauração de processo administrativo de exoneração. Alega, em síntese, que já havia se encerrado o triênio do estágio probatório quando da instauração do referido processo, somente podendo perder o cargo diante das hipóteses previstas no § 1º da CF/88, art. 41. ... (Continua)

5 - TJMG Menor. Regulamentação de visita. Avós paternos. Aproximação. Interesse do menor. Redução do horário. Impossibilidade.

«Se é do interesse do menor, objetivamente avaliado, o estreitamento da convivência com os avós paternos, que mudaram de domicílio para ficar mais próximos de seu neto após o falecimento do pai da criança, e se consta do laudo psicossocial a importância dessa aproximação, impõe-se a reforma da decisão pela qual foi reduzido o horário de visitas anteriormente estabelecido.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESRESPEITO E DESOBEDIÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE.

Demonstrados nos autos o desrespeito e a desobediência, consistente na recusa em retornar à cela após o término do horário de visitas e ainda reclamação sobre procedimento de revista e conclamação aos demais reeducandos que não retornassem às celas, tendo o agravante se anunciado com liderança de facção criminosa, comportamento temerário, sob pena de causar tumulto na unidade prisional, resta caracterizada a falta grave tipificada no art. 50, VI, c/c o 39, II e V, ambos da LEP, não havendo que se falar em desclassificação para falta média. Agravo defensivo desprovido... (Continua)

7 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. LEP, ART. 50, I. PARTICIPAÇÃO OU INCITAÇÃO DE ATO SUBVERSIVO. ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

A prática de conduta prevista como incitação a ato subversivo constitui falta grave, nos termos da LEP, art. 50, I, não havendo que se falar em desclassificação. ... (Continua)

8 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO. EXCEÇÃO DO CLT, ART. 62, I. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST.

No caso dos autos, o TRT firmou que «Havia autonomia para fazer a própria jornada, pois o propagandista vendedor não precisava aprovação de seu roteiro de visitas e poderia atender a compromisso particular sem avisar o gestor, pois não havia como a reclamada saber desse afastamento do roteiro, durante o horário de expediente, segundo a testemunha Vilmar.. Destacou ainda que «a limitação do horário de uso do sistema on line, com travamento, indicava que a reclamada restringia o horário de visitas aos médicos., bem como que «ficou demonstrado que o gestor avisava previamente o propagandista vendedor para marcar o encontro em um dos locais de visita, o que afasta a visita surpresa do superior hierárquico, para conferir cumprimento de horário. Assim, concluiu que não havia possibilidade do controle de jornada da reclamante, mantendo a sentença, que a enquadrou na exceção do CLT, art. 62, I. Conforme se constata da decisão recorrida, a partir do quadro fático delineado pelo TRT, o tema em análise, de fato, encontra óbice na Súmula 126/TST. Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, no sentido de que a atividade realizada pela reclamante era compatível com o controle de jornada, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Precedente. Ainda, as divergências apontadas pela parte são inespecíficas, já que não restou demonstrado que abordam as mesmas premissas fáticas e peculiaridades do caso concreto. Aplicação da Súmula 296/TST, I. Agravo interno não provido.... (Continua)