homologacao de acordo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração acordo no recurso especial. Mandato original. Revogação tácita. Homologação de acordo. Honorários sucumbenciais. Advogado destituído.

«1 - A juntada aos autos de novo instrumento procuratório, sem nenhuma ressalva de poderes conferido ao antigo patrono, caracteriza a revogação tácita do mandato anterior. Precedente. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Petição protocolizada anteriormente ao julgamento do agravo regimental. Acordo entre as partes homologado na origem. Recurso prejudicado. Art. 34, XI, do RISTJ.

«1. Apreciado o recurso em relação ao qual foi, no STJ, antes do julgamento, protocolizada petição que informa a homologação de acordo entre as partes na origem, a decisão deve ser tornada sem efeito, ante a perda do objeto do recurso (art. 34, XI, do RISTJ). ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Conhecimento do pedido de homologação de acordo e extinção do processo como desistência dos recursos interpostos por ambas as partes. Acordo celebrado entre autor e réu da ação coletiva. Desnecessidade de submissão ao conselho superior do Ministério Público. Regimento interno desta corte que não prevê dentre as atribuições de seus integrantes a homologação de acordos extrajudiciais. Extinção do procedimento e determinação de retorno do processo à origem para que lá se avalie o instrumento de transação. Prática institucionalizada junto a esta corte superior. Agravo regimental desprovido.

4 - STJ Agravo interno no acordo no recurso especial. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Homologação. Agravo. Interposição. Ilegitimidade recursal. Parte não habilitada nos autos.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no acordo no recurso especial. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Homologação. Agravo. Interposição. Ilegitimidade recursal. Parte não habilitada nos autos.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no acordo no recurso especial. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Homologação. Agravo. Interposição. Ilegitimidade recursal. Parte não habilitada nos autos.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Homologação de acordo entre as partes, com pactuação expressa de dispensa de ônus relativo ao pagamento da verba honorária. Superveniência de recurso de advogado destituído. Questão nova e dissociada da relação jurídica deduzida em juízo (ação anulatória de débito fiscal). Cobrança de honorários proporcionais ao período em que atuou no processo. Possibilidade, mas em ação autônoma.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por advogado em causa própria, contra decisão que homologou acordo entre as partes, formalizado em Ação Anulatória de Débito Fiscal, no qual se convencionou, entre outras cláusulas, a dispensa de ônus relativo ao pagamento de honorários de sucumbência. ... (Continua)

8 - STF Segundo Acordo na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Termo aditivo ao acordo coletivo de planos econômicos. Expurgos inflacionários. Viabilidade. Legitimados coletivos privados. Natureza delibatória da homologação. Requisitos formais presentes. Representatividade adequada. Publicidade ampla. Parecer favorável do parquet. Salvaguardas processuais presentes. Processo coletivo como instrumento de democratização do acesso à justiça. Pleito genérico de suspensão de processos. Indeferimento. Honorários advocatícios contingentes devidos. Regras relativas ao contrato de mandato. Incentivos financeiros para atuação na sociedade civil na tutela de direitos coletivos. Justa remuneração dos patronos de ações coletivas. Aprimoramento do processo coletivo brasileiro. Base territorial da sentença coletiva. Interpretação favorável aos poupadores. Não vinculação às teses jurídicas veiculadas no acordo. Contratos bancários de adesão. Submissão à arbitragem. Impossibilidade no caso. Caráter sigiloso do procedimento. Eventual controvérsia havida no curso da execução do aditivo que deverá ser solucionada nestes mesmos autos. Incidente processual resolvido com a homologação do aditivo coletivo pelo prazo de 30 meses, com prestação de contas, para análise de eventual prorrogação por igual prazo.

«I - Pedido de homologação de Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Planos Econômicos que aprimora as condições de anterior Instrumento de Acordo Coletivo, prevendo o pagamento das diferenças relativas aos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. ... (Continua)

9 - TJMG Homologação de acordo. Agravo de instrumento. Homologação de acordo após o trânsito em julgado. Possibilidade

«- É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígio mediante concessões mútuas (art. 840 do NCC), por instrumento particular. ... (Continua)

10 - TJSP HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência dos autores contra sentença de extinção. Reforma. Pretensão à homologação de acordo extrajudicial sobre distrato de um contrato de representação comercial. Possibilidade. Precedentes. Caso em que não se vislumbra a existência de vícios no acordo celebrado entre as partes, versando o mesmo sobre direitos patrimoniais disponíveis. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - Pedido de homologação de acordo - Composição firmada pelas partes - Homologação de acordo.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que determinou a emenda da inicial para regularização da representação processual do devedor, para análise do pedido de homologação de acordo extrajudicial, sob pena de extinção da ação. Inconformismo do autor/credor. Acolhimento. Autor que propôs a ação de jurisdição voluntária de pedido de homologação de acordo extrajudicial, celebrado com o devedor em razão de dívidas decorrentes da venda de veículo. Instrumento de autocomposição assinado pelas partes e com a firma reconhecida, bem como, assinado por duas testemunhas. Exigência de que o devedor esteja, também, representado por advogado nos autos, que não se justifica, cabendo apenas o exame dos requisitos de validade do negócio jurídico. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão reformada, para afastar a determinação de juntada de procuração da parte contrária, determinando-se o prosseguimento da ação com a análise dos termos da transação pelo Juízo a quo. RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

13 - TJSP "EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Peticionamento noticiando a adesão do recorrido aos termos do acordo coletivo. Valor do acordo já pago. Realização de acordo, assinado por procuradores com poderes para transigir. Homologação de acordo. Recurso prejudicado.

14 - TJSP "EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Peticionamento noticiando a adesão da recorrido aos termos do acordo coletivo. Valor do acordo já pago. Realização de acordo, assinado por procuradores com poderes para transigir. Homologação de acordo. Recurso prejudicado.

15 - TRT3 Acordo judicial. Homologação. Homologação de acordo sem a presença do reclamante. Matéria controvertida.

«Não viola a literalidade do CLT, art. 843 a decisão que homologa acordo entabulado pelos advogados com poderes para transigir, sem a presença das partes, visto tratar-se de matéria controvertida e o entendimento adotado está em consonância com um dos posicionamentos acolhidos pela Jurisprudência pátria, nos termos da súmula 83, I, do TST.... (Continua)

16 - TJSP "EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Peticionamento noticiando a adesão do recorrido aos termos do acordo coletivo. Realização de acordo, assinado por procuradores com poderes para transigir. Homologação de acordo. Recurso prejudicado.

17 - TJSP Representação processual. Ação de homologação judicial. Procurador nomeado para homologação de acordo. Desnecessidade. Acordo celebrado que envolve direito disponível. Juízo que deve apenas observar sua regularidade. Recurso provido.

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

Caso em Exame. Recurso de Apelação interposto por Central Nacional Unimed - Cooperativa Central contra sentença que declarou a rescisão contratual e tornou inexigíveis as cobranças de mensalidades a partir de 10/07/2024. A Apelante argumenta pela legalidade das cobranças e da cláusula contratual, solicitando a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE FALÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Pedido de falência. Homologação de acordo. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Ausência de inércia da credora por período superior ao prazo prescricional. Prolongamento da execução que se deu por descompromisso da empresa executada. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Homologação de acordo negada. Documento assinado por apenas parte dos herdeiros. Impossibilidade de vincular o espólio a acordo sem que a totalidade dos herdeiros tenha anuído. Recurso desprovido.

21 - TJSP Apelação Cível - União estável - Reconhecimento e dissolução - Interesse processual - Notícia de realização de acordo - Perda superveniente do interesse recursal - Determinação homologação de acordo - Recurso prejudicado.

22 - TJMG Indenização. Denunciação. Lide secundária. Homologação de acordo. Impossibilidade

«- Com a denunciação, forma-se lide secundária estabelecida entre a denunciante e o denunciado, sendo esta independente, não sendo válida a homologação de acordo entre denunciado e autor da lide principal, sem participação do denunciante. ... (Continua)

23 - TJSP HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.

Sentença de extinção do feito. Irresignação. Acordo firmado extrajudicialmente. Possibilidade de homologação judicial. Inteligência dos arts. 515, III e 725, VIII, do CPC. Precedentes. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. ... (Continua)

24 - TJSP Civil e processual. Pedido de homologação de acordo extrajudicial. Sentença que indeferiu a petição inicial. Pretensão à reforma manifestada pelo autor.

25 - TJSP Ação de execução. Homologação de acordo no feito principal. Perda de objeto consumada. Recurso prejudicado.

26 - TJSP APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Existência de pedido de suspensão do processo até cumprimento integral do acordo. Autorização legal, nos termos do CPC, art. 922. Principios da celeridade e economia processual. Necessidade de recolhimento de novas custas. Alteração da Lei 11.608/2003, art. 4º, IV, trazida pela Lei 17.785/2023. Extinção afastada. Suspensão do cumprimento de sentença determinada. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO PREJUDICADA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

As partes chegaram a um acordo, formalizado e assinado, o qual foi devidamente protocolado e apresentado. Em face da transação realizada, que resolve a lide de maneira consensual e não viciada, o recurso fica prejudicado... (Continua)

28 - TJSP Ação indenizatória. Justiça gratuita indeferida. Objeto recursal. Pedido de homologação de acordo apresentado junto ao Juízo a quo. Acordo homologado. Sentença de extinção do feito. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso não conhecido, posto que prejudicado.

29 - TJSP APELAÇÃO PREJUDICADA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

As partes chegaram a um acordo, formalizado e assinado, o qual foi devidamente protocolado e apresentado. Em face da transação realizada, que resolve a lide de maneira consensual e não viciada, o apelo torna-se prejudicado. Recurso não conhecido... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PREJUDICIALIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.

Extinção sem resolução do mérito. Apelação interposta após o decurso do prazo legal. Intempestividade. Recurso não conhecido... (Continua)

32 - TJSP EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Peticionamento noticiando a adesão aos termos do acordo coletivo. Homologação de acordo. Recurso prejudicado.

33 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de isenção pelo pagamento das custas finais. Taxa judiciária que só é devida quando a execução é satisfeita de modo contencioso, com a efetiva realização de atos executórios. Inteligência do art. 4º, III, Lei 11.608/2003. Recurso provido, para afastar a determinação do recolhimento das custas finais... (Continua)

34 - TJSP APELAÇAO - ICMS - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL -

Partes que se compuseram, ao firmarem «Temo de Aceite do PTE da FESP - Transação hígida e eficaz - Acordo homologado nos termos do CPC, art. 487, III, «b, com a respectiva extinção do feito... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência recursal em face da decisão que determinou a regularização da representação processual dos agravados - Desnecessidade da representação processual das partes - A presença de advogado não é requisito essencial para conferir validade à transação entre particulares, podendo o acordo ser subscrito diretamente pelo devedor interessado - Decisão reformada - RECURSO PROVID... (Continua)

36 - TJSP HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - IMPOSSIBILIDADE

Execução de título extrajudicial - Celebração de acordo - Termo de acordo que previa o cumprimento de obrigações administrativas em relação à imóvel ofertado para pagamento da dívida - Homologação judicial - Impossibilidade - Suspensão da execução nos termos do art. 922, «caput e parágrafo único, do CPC, a fim de aguardar o cumprimento das obrigações de ambas as partes - Homologação do acordo que não se mostra possível, pois pode acarretar a formação de título judicial inexequível. ... (Continua)

37 - TJPE Processual civil. Homologação de desistência do recurso. Transito em julgado da sentença. Pedido de homologação de acordo posterior. Descabimento. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Inviável a homologação de acordo após a homologação do pedido de desistência do recurso, por decisão transitada em julgado. ... (Continua)

38 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o indeferimento do pedido de homologação de acordo firmado em 2020, sob o fundamento de que seus termos não atendiam às exigências do Ministério Público nos autos de ação de revisão de alimentos. ... (Continua)

39 - TST Transação. Indeferimento de homologação de acordo. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Súmula 418/TST. CLT, arts. 652, 764, § 1º, 846 e 850.

«Na conformidade dos arts. 652, 764 e § 1º, 846 e 850 da CLT, indicados pelo recorrente, os processos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho estão sempre sujeitos à conciliação, sendo lícito às partes celebrar acordo e ao juiz propor solução conciliatória dos conflitos. Desses dispositivos não se infere, contudo, a obrigatoriedade de o juiz homologar acordo celebrado entre as partes, podendo não fazê-lo, por cautela. É o que se constata do ato impugnado, em que a autoridade registrou ser necessária prévia intervenção do Ministério Público na qualidade de custos legis, porque a matéria versada nos autos refere-se às condições do ambiente de trabalho. Diante do fundamento da decisão e não consistindo a homologação de acordo em obrigação do julgador, resta afastado o alegado direito líquido e certo a ser protegido nesta ação. Nesse sentido, aliás, é a Súmula 418/TST, segundo a qual. A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRETENSÃO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - IMPOSSIBILIDADE.

Existência de anterior recurso de agravo de instrumento não transitado em julgado. Ademais, acordo que não há anuência de terceiros que podem ser atingidos. Recurso não provido... (Continua)

41 - TJPE Apelação. Pedido de homologação de acordo. Termo do acordo não juntado. Transação não comprovada. Pedido acolhido como desistência da ação. Honorários. Encargo do desistente. Recurso improvido.

«1. Formulado pedido de desistência da ação, inexistem dúvidas quanto à plena e absoluta responsabilidade do desistente pelo encargo das custas e dos honorários, conforme regra expressa prevista no CPC/1973, art. 26. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

A autora e os requeridos noticiaram a celebração de acordo, devidamente assinado por eles e seus respectivos procuradores - Aplicação do CPC, art. 932, I - Homologa-se o acordo, restando prejudicado o apelo... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

Título executivo extrajudicial. Insurgência do autor em face da decisão que exigiu a representação processual do réu para homologar acordo entre as partes. Ausência de previsão legal para compelir a parte ao cumprimento da obrigação imposta pela magistrada. Acordo extrajudicial entre partes maiores e capazes, versando sobre direito disponível, prescinde de reconhecimento de firma ou representação processual do executado Inteligência dos CCB, art. 104 e CCB, art. 842. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. CABIMENTO. CPC, art. 725, VIII. ACORDO HOMOLOGADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

45 - TJSP Agravo de instrumento - Busca e apreensão - Determinação de regularização da representação processual da agravada (ré) para a homologação de acordo - Consta da minuta do acordo que a agravada está representada por advogado - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

46 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu homologação de acordo. Noticiada a desistência do presente recurso. Recurso prejudicado. Desistência homologada

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

A autora e os requeridos noticiaram a celebração de acordo, devidamente assinado por eles e seus respectivos procuradores - Aplicação do CPC, art. 932, I - ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO CONTRA A DECISÃO DENEGATÓRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NO PROCESSO PRINCIPAL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, INCISO III, ALÍNEA «b, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO. RECURSO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO CONTRA A DECISÃO DENEGATÓRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NO PROCESSO PRINCIPAL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, INCISO III, ALÍNEA «b, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

49 - STJ Processual civil. Recurso especial. Homologação de acordo. Ristj. Não cabimento. Recurso julgado prejudicado. Remessa dos autos ao tribunal de origem para análise do instrumento particular de transação.

1 - A homologação de acordo não está incluída nas atribuições do relator constantes do art. 34, IX e XI, do RISTJ. Portanto, os autos devem ser remetidos ao Juízo de origem para que seja analisado o pedido de homologação do acordo.... (Continua)

50 - TJSP DESPESAS DE CONDOMÍNIO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - REJEIÇÃO - VALOR INDICADO NA PETIÇÃO QUE NOTICIA A TRANSAÇÃO CONTESTADO PELA EXECUTADA - PETIÇÃO DE ACORDO NÃO ASSINADA/RUBRICADA PELA DEVEDORA - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAR TAL PETIÇÃO A DOCUMENTO EXTRAÍDO DE PLATAFORMA DE ASSINATURA ELETRÔNICA - VALOR DO SUPOSTO ACORDO QUE, ADEMAIS, CORRESPONDE A MAIS DO QUE O TRIPLO DO DÉBITO CONDOMINIAL EFETIVAMENTE DEVIDO NA DATA DA ALEGADA TRANSAÇÃO - EXISTÊNCIA DE ACORDO NESSES TERMOS INVEROSSÍMIL - DECISÃO MANTIDA.