Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Ação condenatória. Acordo celebrado entre as partes após a decisão recorrida. Homologação por sentença. Perda do objeto. Recurso não conhecido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade. Depois disso, as partes fizeram acordo. O acordo foi homologado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há interesse recursal para o agravo sendo que há sentença de extinção da ação ante a homologação de acordo formalizado pelas partes. III. Razões de decidir 4. A homologação de acordo entre as partes acarreta a perda do objeto para o pedido de gratuidade, tendo em vista que a sentença que homologou o acordo também extinguiu a ação. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A homologação de acordo entre as partes acarreta a perda do objeto para o pedido de gratuidade, tendo em vista que a sentença que homologou o acordo também extinguiu a ação. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 1015, V. Jurisprudência relevante: TJSP, Agravo de Instrumento 2070645-16.2023.8.26.0000