Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO -

Pedido de homologação de acordo extrajudicial - Procedimento de jurisdição voluntária -Indeferimento da petição inicial por falta de interesse de agir - Existência de ações em andamento que versam sobre os bens objeto do acordo - Inconformismo dos postulantes, exceto de um dos signatários do acordo que apresentou contrarrazões destacando que a avença não mais atende seus interesses, devendo ser mantida a sentença - Inviabilidade de homologação - Interesse de todos os envolvidos não ratificado na hipótese - Homologação pretendida que, ademais, poderia resultar na formação de título executivo judicial incompatível com as decisões judiciais proferidas nas outras ações, sobretudo o inventário - Apelo desprovido... (Continua)