homologacao da desistencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. INADIMPLEMENTO. REPARAÇÕES MATERIAL E MORAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA DE ÔNIBUS. PEDIDO DE DESISTENCIA EM FACE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA E INCLUSÃO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO NO POLO PASSIVO.

Contrato de transporte de passageiro inadimplido. Ação dirigida inicialmente em face da concessionária de serviço público. Dificuldade para citação da ré, pedido de desistência em face dela devidamente homologado e inclusão do Município do Rio de Janeiro. ... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, COM A CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - REQUERIMENTO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONTA COM ELEMENTOS QUE A JUSTIFIQUEM - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO ALTERNATIVA, DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, COM A CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - REQUERIMENTO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONTA COM ELEMENTOS QUE A JUSTIFIQUEM - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO ALTERNATIVA, DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DO RECURSO.

3 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. CONCORDÂNCIA DA PARTE ADVERSA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO HOMOLOGADA. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. PETIÇÃO DA AGRAVANTE INFORMANDO A DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA, NA FORMA DO ART. 932, III, OBSERVADO O ART. 998, AMBOS DO CPC.

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO.  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO RECEBIDA EM PECÚNIA DO VALOR CORRESPONDENTE AOS AUXÍLIOS REFEIÇÃO E SAÚDE, AO 13º SALÁRIO E AO ADICIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA PROCEDÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DO RECURSO DO ESTADO.

RECURSO INOMINADO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO INOMINADO DO RÉU PREJUDICADO.... (Continua)

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO.  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO RECEBIDA EM PECÚNIA DO VALOR CORRESPONDENTE AOS AUXÍLIOS REFEIÇÃO E SAÚDE, AO 13º SALÁRIO E AO ADICIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA PROCEDÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DO RECURSO DO ESTADO.

RECURSO INOMINADO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO INOMINADO DO RÉU PREJUDICADO.... (Continua)

7 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. RESTITUIÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO FORMULADO APÓS INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO. CPC, art. 998. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE.

CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato. Litigância predatória. R. sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, a restar indeferida a petição inicial.

9 - TJSP Recurso inominado. Ação de cobrança de aluguéis e encargos de locação. Litisconsórcio passivo. Homologação da desistência em relação a corré não citada. Ausência de intimação pessoal dos corréus remanescentes. Art. 335, §2º, do CPC. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Cerceamento de defesa. Sentença proferida sem restabelecimento do prazo para contestação. Ofensa ao devido processo legal. Anulação da sentença de primeiro grau para oportunizar a defesa adequada dos recorrentes. Recurso provido

10 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, FÉRIAS E 13º SALÁRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO FORMULADO APÓS INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO. CPC, art. 998. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compra e venda. Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Posterior manifestação de desistência do agravo. Homologação da desistência do recurso. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

12 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DO AUXÍLIO-SAÚDE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO FORMULADO APÓS INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO. CPC, art. 998. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Questão de ordem. Julgamento iniciado. Comunicação da realização de acordo extrajudicial entre as partes. Comprovação de que o juízo de origem o homologou e extinguiu o feito. Homologação da desistência do recurso especial.

1 - Após o início do julgamento deste Recurso Especial, com a apresentação de Voto pelo Relator e de Voto-Vista com parcial divergência, sobreveio petição assinada por ambas as partes na qual a recorrente pleiteia a homologação da desistência, em razão de acordo extrajudicial celebrado entre as partes. ... (Continua)

15 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE AUXÍLIO-REFEIÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DO RECURSO ESTATAL.

I. Caso em exame... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Benefício da justiça gratuita indeferido. Pedido de desistência da ação, antes mesmo da citação da parte ré. Homologação da desistência, com determinação de recolhimento de custas. Impossibilidade. Fato gerador da cobrança da taxa judiciária que sequer ocorreu (prestação dos serviços forenses). Ausência de formação da estrutura tríplice da relação jurídico-processual. Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, CPC. Custas indevidas. Precedentes do STJ e deste Tribunal. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Benefício da justiça gratuita indeferido. Pedido de desistência da ação, antes mesmo da citação da parte ré. Homologação da desistência, com determinação de recolhimento de custas iniciais. Impossibilidade. Fato gerador da cobrança da taxa judiciária que sequer ocorreu (prestação dos serviços forenses). Ausência de formação da estrutura tríplice da relação jurídico-processual. Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, CPC. Custas indevidas. Precedentes do STJ e deste Tribunal. ... (Continua)

18 - TJRS PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COMPETÊNCIA. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RE Acórdão/STF (TEMA 1.234, STF). INAPLICABILIDADE AO CASO. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DA CORTE SUPREMA.

Ajuizada a ação em 23.05.2022, anteriormente à publicação do julgamento do mérito do RE Acórdão/STF (Tema 1.234) pelo Plenário do STF, não se aplicam, ao caso, as definições da Corte Suprema no que tange à competência para processamento e julgamento das demandas em que pleiteada condenação do Estado, lato sensu considerado, ao fornecimento de medicamento, diante da modulação dos efeitos da referida decisão, não sendo caso, pois, de juízo de retratação, mantendo-se o acórdão ora reapreciado, afora já ter sido extinto o processo quando da homologação da desistência manifestada pelo autor, decorrente de não mais fazer uso do fármaco pleiteado, decisão já transitada em julgado, com baixa definitiva dos autos principais. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão que indeferiu a extinção do feito por desistência da ação, diante da penhora existente no rosto dos autos. Penhora advinda de decisão proferida nos autos da ação de despejo por falta de pagamento ajuizada em face da inventariante. Inconformismo recursal, porque há possibilidade de realização do inventário extrajudicial. Pretensão que visa fraudar credor (na ação de despejo) valendo-se de aparente meio legítimo, qual seja, a homologação da desistência e extinção do inventário. Claro o propósito de burlar a penhora, porque no inventário, as partes já foram intimadas a apresentar plano de partilha, já tendo sido recolhido o ITCMD. A herdeira menor foi emancipada para que pudessem se valer do inventário extrajudicial. Ainda que a dívida não seja do espólio, certo que é possível a penhora de crédito do herdeiro. Assim, deverão as partes observar a decisão que determinou a apresentação do plano de partilha com a demonstração do pagamento da dívida. Recurso desprovido

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO - HOMOLOGAÇÃO.

Ação ajuizada por servidora contra o Município de São João da Boa Vista buscando a declaração de nulidade de ato administrativo que indeferiu seu pedido de licença para tratar de interesses particulares. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Irresignação da autora. ... (Continua)