Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME... ()
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